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Vinculativo

por henrique pereira dos santos, em 28.10.21

À medida que se aproxima a 26ª Conferência das Partes da Convenção sobre Alterações Climáticas, vou lendo mais gente a defender o estabelecimento de metas vinculativas para os acordos relacionados com a alteração climática.

Qual é o problema deste tipo de propostas?

É que para uma coisa ser vinculativa é preciso que tenha uma base legal que vincule os potenciais participantes no acordo social que define esse carácter vinculativo.

E depois é preciso que haja um sistema de fiscalização que permita detectar desvios ao que está definido.

E depois é ainda preciso que haja um sistema de aplicação de sanções a quem não cumpre o que está estabelecido.

No contexto de um Estado, isso é relativamente simples: as pessoas que são cidadãs desse Estado reconhecem a lei (ou não, e nesse caso colocam-se fora da lei), são legalmente perseguidas pelo sistema de repressão desse Estado quando infringem a lei (o Estado, em princípio, tem o monopólio da violência legal) e sujeitam-se ao sistema judicial responsável por sancionar o incumprimento da lei.

Há instâncias acima dos Estados em quem os Estados delegam parte destas responsabilidades, é o caso, por exemplo, da União Europeia, que tem um sistema de regras aprovadas pelos Estados, tem mecanismos de fiscalização, tem um sistema judicial e tem mecanismos sancionatórios sobre os Estados (mecanismos esses que acabam sempre em multas, teoricamente podem acabar na expulsão da União de um Estado, mas não incluem medidas punitivas como a destituição de governos ou a invasão militar de territórios, por exemplo).

Na União Europeia estas possibilidades estão bastante limitadas pelas regras dos tratados em que se baseia a União Europeia, e não podem ser usadas para lá desses limites.

Por exemplo, a União Europeia tem uma política agrícola comum, mas não tem uma política florestal comum, o que faz com que os instrumentos de controlo da agricultura, essencialmente económicos, não estejam disponíveis para a gestão das terras não agrícolas, definição que está perfeitamente tipificada nos tratados.

Acho, é apenas a minha percepção, que é também por isso que uma série de patetices que estão no Pacto Ecológico Europeu tem vindo a ser aceites pelos Estados, sem grandes complicações: o Pacto Ecológico Europeu não tem nenhuma base legal, é um documento da Comissão Europeia, aceite pelos Estados, mas sem qualquer intrumento legal que obrigue os Estados a aplicá-lo (ao contrário do que acontece com Directivas e Regulamentos que, esses sim, têm força legal).

O que me impressiona na defesa de acordos vinculativos na COP26 da Convenção sobre Alterações Climáticas que vai começar brevemente em Glasgow, é que, pelo menos que eu veja, a maior parte dos defensores dessas metas vinculativas não percam um minuto a fazer a pergunta base num Estado de direito: "quem guarda os guardas?".

Ou, dito de outro modo, de que forma, com que regras, e quem é que verifica os incumprimentos e os sanciona, na ausência de um governo mundial?

Que isso não pareça ser uma preocupação base e essencial para tanta gente informada, razoável, experiente, séria e etc., não deixa de ser assustador.


12 comentários

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De Elvimonte a 29.10.2021 às 18:59

(continuação)


É claro que as alterações climáticas se referem ao que ocorreu após o fim da Pequena Idade do Gelo, cerca de 1850, colocando-se aí a origem do referencial o que é de todo conveniente para a narrativa da Revolução Industrial constituir a causa. Ora a colocação da origem de referenciais onde convém a determinados fins, omitindo tudo o que é anterior, é um truque sobejamente conhecido.


Para além deste truque temos ainda duas mentiras. A primeira consiste na negação da existência de constantes alterações climáticas anteriores. A segunda remonta pelo menos ao documentário "Un Inconvenient Truth", onde é mostrado um gráfico de paleo-reconstruções de temperatura e concentração atmosférica de CO2 e onde se pode constatar a correlação existe entre ambas, inferindo-se que o CO2, por ser um gás com efeito de estufa, é a causa da variação da temperatura. 


Se bem que a referida correlação exista, aquilo que os paleo-registos mostram é precisamente o contrário: é a variação da temperatura que antecede a variação da concentração atmosférica de CO2. Veja-se, a título de exemplo, o referido pelo Niels Bohr Institute: “Our analyses of ice cores from the ice sheet in Antarctica shows that the concentration of CO2 in the atmosphere follows the rise in Antarctic temperatures very closely and is staggered by a few hundred years at most.”  
(https://www.nbi.ku.dk/english/news/news12/rise_in_temperatures_and_co2/)


Em consequência da Lei de Henry e das suas limitações impostas pela curva de solubilidade do CO2 na água em função da temperatura, de elevado declive negativo para as temperaturas ambientes, tendo em consideração o ciclo do 
carbono na Terra é a elevação da temperatura que precede a elevação da concentração de CO2 atmosférico.


Numa escala temporal de menor amplitude, o referido anteriormente pode também ser constatado na curva de valores médios mensais de concentração atmosférica de CO2 (vd. NOAA, Mauna Loa) que, desde o início dos registos no final dos anos 50 do século passado, apresenta máximos em Março/Abril e mínimos em Setembro/Outubro, independentemente da quantidade de CO2 de origem humana.


Pegando na série de valores médios mensais de concentração de CO2 e numa qualquer correspondente série de temperaturas (UK Met, GISS, UAH, RSS), usando apenas técnicas simples de tratamento de dados, prova-se que os extremos (máximos e mínimos) dos valores médios mensais de temperatura global (dos oceanos, da troposfera, dos continentes e por hemisfério) precedem sempre os correspondentes extremos da concentração de CO2 e lanço aqui o repto a que alguém prove o contrário, ficando na expectativa até à eternidade.



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De Anónimo a 30.10.2021 às 15:26

Guteres/Nações Unidas pefere ouvir a papagaia Greta. Gostos ou empregos bem remunerados?.

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