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Vinculativo

por henrique pereira dos santos, em 28.10.21

À medida que se aproxima a 26ª Conferência das Partes da Convenção sobre Alterações Climáticas, vou lendo mais gente a defender o estabelecimento de metas vinculativas para os acordos relacionados com a alteração climática.

Qual é o problema deste tipo de propostas?

É que para uma coisa ser vinculativa é preciso que tenha uma base legal que vincule os potenciais participantes no acordo social que define esse carácter vinculativo.

E depois é preciso que haja um sistema de fiscalização que permita detectar desvios ao que está definido.

E depois é ainda preciso que haja um sistema de aplicação de sanções a quem não cumpre o que está estabelecido.

No contexto de um Estado, isso é relativamente simples: as pessoas que são cidadãs desse Estado reconhecem a lei (ou não, e nesse caso colocam-se fora da lei), são legalmente perseguidas pelo sistema de repressão desse Estado quando infringem a lei (o Estado, em princípio, tem o monopólio da violência legal) e sujeitam-se ao sistema judicial responsável por sancionar o incumprimento da lei.

Há instâncias acima dos Estados em quem os Estados delegam parte destas responsabilidades, é o caso, por exemplo, da União Europeia, que tem um sistema de regras aprovadas pelos Estados, tem mecanismos de fiscalização, tem um sistema judicial e tem mecanismos sancionatórios sobre os Estados (mecanismos esses que acabam sempre em multas, teoricamente podem acabar na expulsão da União de um Estado, mas não incluem medidas punitivas como a destituição de governos ou a invasão militar de territórios, por exemplo).

Na União Europeia estas possibilidades estão bastante limitadas pelas regras dos tratados em que se baseia a União Europeia, e não podem ser usadas para lá desses limites.

Por exemplo, a União Europeia tem uma política agrícola comum, mas não tem uma política florestal comum, o que faz com que os instrumentos de controlo da agricultura, essencialmente económicos, não estejam disponíveis para a gestão das terras não agrícolas, definição que está perfeitamente tipificada nos tratados.

Acho, é apenas a minha percepção, que é também por isso que uma série de patetices que estão no Pacto Ecológico Europeu tem vindo a ser aceites pelos Estados, sem grandes complicações: o Pacto Ecológico Europeu não tem nenhuma base legal, é um documento da Comissão Europeia, aceite pelos Estados, mas sem qualquer intrumento legal que obrigue os Estados a aplicá-lo (ao contrário do que acontece com Directivas e Regulamentos que, esses sim, têm força legal).

O que me impressiona na defesa de acordos vinculativos na COP26 da Convenção sobre Alterações Climáticas que vai começar brevemente em Glasgow, é que, pelo menos que eu veja, a maior parte dos defensores dessas metas vinculativas não percam um minuto a fazer a pergunta base num Estado de direito: "quem guarda os guardas?".

Ou, dito de outro modo, de que forma, com que regras, e quem é que verifica os incumprimentos e os sanciona, na ausência de um governo mundial?

Que isso não pareça ser uma preocupação base e essencial para tanta gente informada, razoável, experiente, séria e etc., não deixa de ser assustador.


12 comentários

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De Elvimonte a 29.10.2021 às 17:37

Toda a política que gravita em torno das alterações climáticas é assustadora. Desde logo porque tudo começa com o aquecimento global antropogégino, fruto das emissões de CO2 que, por não ter correspondência na realidade, foi transmutado em alterações climáticas, uma espécie de carroça para todo o burro onde tudo cabe. Como uma imagem vale mais do que mil palavras, mesmo omitindo referência aos espectros de absorção de infra-vermelhos do CO2 e do vapor-de-água e à lei logarítmica dessa aborção [1], o gráfico seguinte é elucidativo da razão porque deixou de se falar em aquecimento global antropogénico:
http://prntscr.com/12dlhbr - anomalia de temperatura medida por satélite (RSS e UAH) 1993-2016 em função da concentração de CO2.


Quando o tema das alterações climáticas/aquecimento global antrpogénico é abordado, começo sempre por colocar as mesmas questões.


Mas alterações relativamente a quê?



Ao período ocorrido há cerca de 5300 anos atrás, quando Ötzi, o Homem do Gelo, terá escalado os Alpes, numa época em que apenas os picos mais altos da cadeia montanhosa eram gelados? (vd. artigo científico publicado na Scientific  Reports).


Ao período quente romano?
«The Roman Warm Period, or Roman Climatic Optimum, was a period of unusually warm weather in Europe and the North Atlantic that ran from approximately 250 BC to AD 400. … That and other literary fragments from the time confirm that the Greek climate then was basically the same as it was around AD 2000.»


Ao período quente da Idade Média?
«The Medieval Warm Period (MWP) also known as the Medieval Climate Optimum, or Medieval … The warm period became known as the Medieval Warm Period.»


Ao período conhecido como Pequena Idade do Gelo?
«The Little Ice Age is a period between about 1300 and 1870 during which Europe and North America were subjected to much colder winters than during the 20th century. The period can be divided in two phases, the first beginning around 1300 and continuing until the late 1400s.» 


http://prntscr.com/wg63ma: gráfico de temperaturas  do período inter-glacial do Holoceno


[1] - vd. p.e. "Why logarithmic? A note on the dependence of radiative forcing on gas concentration", https://agupubs.onlinelibrary.wiley.com/doi/pdf/10.1002/2014JD022466 



(continua)




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