Corta-fitas

Sou um descontente, faço parte de uma das minorias que quer mudança. No meu caso, quero mais liberdade, mais respeito pelos direitos e garantias de cada individuo e um sistema que produza mais riqueza, seja mais eficiente, em que haja menos  consumo público obrigatório, uma carga fiscal mais baixa. Não precisamos de menos desigualdade, precisamos de menos pobreza e mais liberdade e justiça para todos. Sermos igualmente pobres, oprimidos e sem justiça, não é um caminho decente.

Aceito que não posso ter o que quero, o que acho justo e melhor para mim. A maioria assim o decide.  Escolhe um sistema que já provou ser inferior a muitos outros, mas que é reiteradamente confirmado, eleições atrás de eleições. Em democracia, posso não me conformar, mas tenho que aceitar e respeitar a escolha da maioria, o que até faço com bonomia há décadas. Até que a maioria decida de outra forma.

Já no restante, tenho todo o direito a ter o que quero: mais liberdade e os direitos individuais garantidos pela constituição. Mas não tenho. Nem eu nem os outros.

A democracia é um outro nome para tirania, quando os direitos das minorias e do individuo não são garantidos. Para prevenir uma democracia tirânica, estabelecem-se constituições que defendem o individuo. Só quando assim acontece é que podemos falar de democracias liberais, as chamadas democracias boas. Formalmente, nem estamos mal. Na pratica, de forma mais e mais evidente, a constituição é letra morta: cada vez mais o desejo das maiorias, quando não apenas de burocratas, invadem o espaço de direitos individuais básicos. Vivemos numa democracia iliberal. Há bem pior, mas também muito melhor.

Assim acontece com a pródiga introdução de descriminações, positivas e negativas, a denegação de justiça, por excessiva morosidade ou inacessibilidade pratica, a violação, pelo Estado de direitos individuais defendidos constitucionalmente. A violação dos direitos e garantias individuais é uma realidade, cada vez mais evidente, em todas as esferas possíveis da nossa vida colectiva. Não vivemos num Estado de Direito.

A transferência coerciva de responsabilidades sociais aos privados, viola os seus direitos constitucionais. É o que acontece no perpétuo adiamento dos direitos de propriedade no caso das rendas antigas ou na transferência de protecção social de trabalhadores ás empresas, já antigas, e a impossibilidade de cortes de luz, água e gás ( sem substituição no pagamento pelo Estado), para já apenas em tempo Covid. Aliás a coberto de necessidades sanitárias, as agressões multiplicaram-se: que sentido faz fechar estabelecimentos licenciados, sem indemnização, ou transferir, sem compensação e escolha, deveres de policia aos privados, obrigados a controlar o estado sanitário dos seus clientes? Muito preocupante é que estados de excepção são aqueles que o homem quiser!

A imposição de descriminações positivas a grupos que nada mais são do que a imposição de descriminações negativas a outros. Não se devem combater descriminações (potenciais ou reais) com novas descriminações. Descriminações são descriminações, são erradas, com excepção das que protejam os portadores de deficiência comprovada, onde apenas se reconhece uma diferença objectiva.  Com pompa e circunstância, “sorteamos” casas para uns, deixando os outros completamente na mesma. Privilegiamos o acesso ao ensino superior para “grupos” desprivilegiados, de um ponto de vista social, mas também para policias e filhos de diplomatas. Porque não incluir Homens, hoje minoritários no sistema? Ou negros, que nada evidencia serem diferentes ou inferiores a brancos, institucionalizando o racismo, com o argumento de o combater? Porque um cidadão normal não pode aderir à ADSE? Porque pode andar em excesso de velocidade um político no exercício de funções?

E a imposição de descriminações negativas directamente? Agora estamos a retirar direitos aos não vacinados. Amanha aos fumadores, depois de amanha aos gulosos e depois a quem? Aos gordos, magros, baixos ou os altos? Para já, apenas os Ciganos estão a salvo. A desumanização do individuo começa quando se passa a ser apenas mais um, dentro de um grupo estatístico diferenciado que se crie. Estarei errado?

E a limitação abusiva de direitos e liberdades individuais, através de regulamentos que, sem prova de imprescindibilidade, ferem liberdades básicas? Será aceitável?  Sou um fervoroso defensor das vacinas, mas também um defensor intransigente daqueles que não o são tenham o direito de não as tomar. Obrigar crianças a vacinar-se, para o ( eventual) bem dos adultos, arrepia-me. A negação do direito consagrado na carta dos direitos do homem, do direito das famílias em educar os seus filhos, repugna-me.

O que virá, a seguir, para o “bem” do grupo, ou melhor, da maioria? Talvez um sistema de vigilância como o usado na China, que destrói completamente a privacidade, viola direitos individuais, mas garante uma maior eficácia do controlo da população, da segurança publica e dos desvios aos padrões consagrados pelo Estado. Para já vamos dando uns passos, felizmente ainda tímidos, na introdução de censura e limitação da liberdade de expressão. Pelo que vejo, questões só preocupantes na Hungria e na Polónia.

A cereja em cima do bolo, é a justiça, ou melhor a injustiça. Quem não tem dinheiro, não tem justiça. Quem tem dinheiro, normalmente não é condenado . Ninguém tem justiça em tempo útil. Um Estado de Direito?

Já percebi que o amor pela liberdade e direitos individuais, em Portugal, é visto como uma excentricidade, um luxo, uma aberração, a derradeira fantasia, que não merece demasiada atenção. Mas está consignada na constituição, na lei fundamental, e a sua permanente violação é um hino à ilegalidade e a definição de falta de liberdade e direitos individuais.

O povo é que mais ordena e deve ordenar. Mas os direitos e garantias dos cidadãos não são protegidos. A nossa democracia funciona. O nosso estado de direito não. Temos democracia, mas uma democracia iliberal.O que não vai mudar enquanto o centro não quiser. 

(continua)