Transparência

por João Távora, em 24.09.17

foto FSC copiada do Lusojornal (2).jpg

Um grupo de cidadãos contestou a nomeação do Embaixador Seixas da Costa para o Conselho Geral Independente da RTP por considerar que a nomeação está ferida de ilegalidades diversas e de inconstitucionalidade. O mesmo sucede com o documento emitido pela ERC. Esta entidade tinha a obrigação legal de emitir um parecer, negativo ou positivo, e eximiu-se a fazê-lo. O jurista Ivo Miguel Barroso enviou para a ERC este requerimento e reclamação, sobre o qual a ERC terá de se pronunciar. Um assunto que merece a nossa atenção.

navegação

23 comentários

De Ivo Miguel Barroso a 25.09.2017 às 15:58

2.1. VIOLAÇÃO DA REGRA DA INDEPENDÊNCIA DE ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PERANTE O PODER ECONÓMICO"

O artigo 38.º, número 4, da Constituição preceitua:

"O Estado assegura a (...) independência dos órgãos de comunicação social perante (...) o poder económico (...)".

Ora, o Dr. SEIXAS DA COSTA tem diversas incompatibilidades, não só políticas - por ser um ex-membro do Governo, em dois Governos curiosamente da mesma cor política do actual Executivo... -, mas também, e sobretudo, económicas, conforme se aduziu. A matéria de facto indica-o muito claramente.