Transparência

por João Távora, em 24.09.17

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Um grupo de cidadãos contestou a nomeação do Embaixador Seixas da Costa para o Conselho Geral Independente da RTP por considerar que a nomeação está ferida de ilegalidades diversas e de inconstitucionalidade. O mesmo sucede com o documento emitido pela ERC. Esta entidade tinha a obrigação legal de emitir um parecer, negativo ou positivo, e eximiu-se a fazê-lo. O jurista Ivo Miguel Barroso enviou para a ERC este requerimento e reclamação, sobre o qual a ERC terá de se pronunciar. Um assunto que merece a nossa atenção.

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23 comentários

De Ivo Miguel Barroso a 25.09.2017 às 15:56

O exposto patenteia um caso de evidente falta de independência perante o poder económico, subsumindo-se nos artigos 38.º, n.º 4, alínea c), e 39.º, n.º 1, alínea c), da Constituição; com o consequente "impedimento" - garantia de imparcialidade prevista no Código do Procedimento Administrativo - de o Dr. SEIXAS DA COSTA ser provido no cargo (v. também o artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento interno do CGI: “O CGI deve assegurar: / (…) b) A independência da sociedade face aos interesses sectoriais e ao poder político”).