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Curioso como afinal interpretação dos Juízes do Tribunal Constitucional da sacrossanta Constituição da República Portuguesa, a vaca sagrada da esquerda política, declara inconstitucional a norma que suspendia as subvenções aos pobres ex-políticos com rendimentos familiares acima de 2000 euros. Dado que para o caso, à excepção de Maria de Belém que subscreveu (à socapa) o pedido de fiscalização ao TC, pouco interessa o que pensam os candidatos a presidente da republica sobre a matéria – sobre a qual na verdade o cargo a que concorrem não possui poderes - será interessante saber se os partidos políticos representados no parlamento tiram daí as consequências e se organizam dois terços dos deputados para fazer passar uma nova lei poupando mais de 10 milhões de euros ao erário público que certamente serão vitais para politicas de socorro aos mais desfavorecidos.

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Só uma comunicação social ignorante, preguiçosa e parcial pode noticiar que o governo está a «dramatizar» as decisões do Tribunal Constitucional, que «ameaça» com subidas de impostos e que desrespeita as instituições.

 É preguiçosa porque ao afirmar que há «dramatização» revela que decerto não leu o acordão, não leu os votos de vencido de vários juízes, não leu o Memorando de Entendimento, não sabe o que é o tratado orçamental, e não fez nem faz contas a despesa pública, dívida e défice.

É parcial porque omite insistentemente que os chumbos do TC não se baseiam no texto da Constituição, mas em interpretações - consideradas abusivas por constitucionalistas e juízes do próprio tribunal - de princípios gerais de todas as constiuições europeias. É parcial porque não aborda nem os termos, nem a lógica, nem os conselhos, nem as consequências deste acordão do tribunal. É parcial porque nem o voto de uma vice-presidente, discordando «radicalmente» do acordão e criticando-o com violência, lhe suscita atenção. 

O governo não está a «damatizar». Está apenas a enunciar as consequências dramáticas das decisões arbitrárias, incertas e ideológicas do Tribunal Constitucional. O Governo não desrespeita as instituições; reage a uma abusiva invasão da esfera do executivo e do legislador.O governo não «ameaça» com novas subidas de impostos. É o próprio TC que afirma que só o aumento da carga tributária não corre risco de ser chumbada.

Há dias, o presidente do TC afirmou que considerar que há uma agenda política nas decisões do TC é um «disparate». Para além de defensor de um Estado intocável e gastador, Sousa Ribeiro passou, agora, a chamar nomes aos que não concordam com ele - e vários dos críticos são juízes do próprio tribunal a que preside.

De seguida, excertos de votos de vencido de juízes do Tribunal Constitucional, com sublinhados meus:

 

Maria de Fátima Mata-Mouros

2. Voto vencida quanto à declaração de inconstitucionalidade do artigo 117.º, n.os 1 a 7, 10 e 15 (que altera o cálculo das pensões de sobrevivência), porque não acompanho o Acórdão quando este conclui pela violação do princípio da igualdade. Aceito que a norma em questão e a opção política tomada possam ser criticadas, mas rejeito que daí redunde a sua inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade

 

6. Pode discordar-se da opção do Governo, ou considerar que o preceito não é claro ou é pouco feliz. Pode considerar-se que o legislador podia ter ido mais ou menos longe, tendo em conta o objetivo de redução da despesa. Mas daí não decorre a inconstitucionalidade da norma. Não cabe ao Tribunal Constitucional apreciar a bondade da opção elegida pelo legislador democraticamente legitimado – apenas ajuizar se as medidas são conformes à Constituição.

 

Pedro Machete

(Cotejando o que o TC defendia no acórdão sobre o OE de 2013 e o que defende agora)

2.2. Sucede, isso sim, que o Tribunal decide agora perfilhar, face à mesma questão jurídico-constitucional, uma posição (ainda) mais restritiva da liberdade de conformação do legislador, considerando que a cláusula de salvaguarda por este introduzida no citado artigo 115.º, n.º 2, não impede que a redução dos montantes das prestações em causa penalize ainda excessivamente os credores de prestações mais baixas.

 

2.4. Num plano mais substancial, não pode deixar de relevar a aparente inconsistência entre a jurisprudência constante deste Tribunal que, em matéria de direitos sociais, tem reservado – e bem – para o legislador “as ponderações que garantam a sustentabilidade do sistema e a justiça na afetação de recursos” (v., por exemplo, o Acórdão n.º 3/2010) e a exigência formulada na presente decisão de standards mínimos de proteção superiores ao direito a uma existência condigna e, mesmo, superiores ao mínimo de proteção normativamente já assegurado no âmbito dos dois regimes de proteção social em apreciação. A fixação normativa de tais mínimos de proteção já implica valorações próprias da função legislativa,

 

Contudo, não foi isso que o Tribunal decidiu. O que o Tribunal decide no presente Acórdão é que o valor mínimo das prestações de doença e desemprego salvaguardado pelo artigo 115.º, n.º 2, da LOE para 2014 não chega; é insuficiente. E o problema inerente a esta decisão é que não existe qualquer critério jurídico que permita ao legislador saber quando é que afinal, para o Tribunal, o valor mínimo salvaguardado será suficiente. É uma simples questão de «tentativa/erro», a decidir casuisticamente. É o que acontece quando o Tribunal deixa de rever as decisões do legislador à luz de parâmetros normativos de controlo, e passa a reexaminar o seu mérito, eliminando-as sempre que discorde das escolhas que nelas são plasmadas.

 

Maria Lúcia Amaral

1.Votei vencida quanto à declaração de inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 33.º, 115.º, n.ºs 1 e 2 e 117.º da Lei do Orçamento de Estado para 2014. Entendo que com esta decisão o Tribunal restringiu indevidamente a liberdade de conformação política do legislador ordinário, e que o fez de forma tal que da sua argumentação se não pode extrair qualquer critério material percetível que confira para o futuro uma bússola orientadora acerca dos limites (e do conteúdo) da sua própria jurisprudência. Entendo ainda que tal aconteceu por não terem sido seguidas na fundamentação exigências básicas do método jurídico quando aplicado a assuntos constitucionais, de cujo cumprimento depende o traçar rigoroso da fronteira entre o que significa julgar em direito constitucional e o que significa atuar por qualquer outra forma

4. Não foi porém, a meu ver, isso que se fez no presente acórdão, a propósito do juízo de inconstitucionalidade da norma sobre reduções remuneratórias. Na sequência de decisões suas anteriores (Acórdão n.º 396/2001; 353/2012 e 187/2013), o Tribunal dá um passo de gigante na interpretação que faz do princípio da igualdade, abandonando a fórmula da proibição do arbítrio e abandonando também os caminhos próprios da “nova fórmula”, inaugurada em 1993. Daqui decorre uma constrição da liberdade de conformação do legislador que toda a jurisprudência anterior [sedimentada até há pouco tempo] não deixava antever; que não surge, em minha opinião, minimamente justificada; e que, por isso mesmo, torna absolutamente imprevisível a atuação futura do Tribunal.

 

Por isso, o que mais impressiona no raciocínio do Acórdão é que se contente com uma avaliação da perda remuneratória dos trabalhadores do setor público em 2014 face à sua própria situação em anos anteriores, assumindo que os níveis remuneratórios no setor privado para os diferentes níveis de rendimento são, normativamente ou de facto, insuscetíveis de sofrer qualquer flutuação durante um período de quatro anos (2011-2014). Se assim não é numa economia de mercado mesmo em período de crescimento económico, não o será seguramente num contexto de crise económica e financeira. Como impressiona sobremaneira o facto de o Tribunal, depois de não ter declarado a inconstitucionalidade da norma que concretizava a introdução de uma medida que estabelecia uma redução remuneratória dos trabalhadores do setor público, prevista na LOE 2011, vir agora, rever a sua posição.

 

5. A mesma falta de rigor na determinação do conteúdo do parâmetro constitucional invocado, e a mesma incerteza, daí decorrente, quanto à previsibilidade da orientação futura do Tribunal está patente, segundo creio, no juízo de invalidade relativo às normas constantes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 115.º da lei orçamental (taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego) , respeitantes às contribuições em caso de subsídio de desemprego e doença.

 

Depois de o legislador ordinário ter, na sequência da decisão proferida pelo Acórdão n.º 187/2013, estabelecido uma cláusula de salvaguarda que impede que a aplicação da contribuição sobre prestações de desemprego e doença possa prejudicar a garantia do valor mínimo das prestações que resulte do regime aplicável a qualquer das situações, a presente decisão vem agora dizer (argumentando que tal se encontrava já dito in nuce na sua jurisprudência de 2013) que tal não é suficiente para fazer cumprir a Constituição.

 

O fundamento para tanto invocado é o do princípio da razoabilidade, que nunca antes tinha sido apresentado como parâmetro único de invalidação de uma norma legislativa com força obrigatória geral.

 

6. Finalmente, a declaração de inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 117.º da lei orçamental, relativas às pensões de sobrevivência.

O parâmetro invocado para invalidar a medida legislativa volta a ser o princípio da igualdade, contido no artigo 13.º da CRP.

Contudo, o entendimento que o Tribunal aqui adota de “igualdade” não parece ser o mesmo que fundamentou a invalidação das reduções remuneratórias (artigo 33.º da lei orçamental). Com efeito, nenhuma conjunção se estabelece agora entre “igualdade” e “proporcionalidade”. Mas também se não retorna, segundo creio, nem à fórmula tradicional da proibição do arbítrio, nem sequer aos modelos intermédios próprios da “nova fórmula” de origem alemã (supra, ponto 3 desta declaração). Aparentemente, portanto, teremos também aqui um novo princípio, ou um novo entendimento quanto ao conteúdo de um princípio, que volta a assumir contornos assaz indefinidos.

O entendimento que aqui se faz da “igualdade” parece, portanto, ser ainda um outro, que não o decorrente da fórmula tradicional da proibição do arbítrio. Mas a meu ver não se entende bem qual seja: é que é difícil aceitar que o legislador ordinário esteja constitucionalmente vinculado a configurar a medida de limitação da acumulação de pensões tendo em conta o rendimento global que decorre dessa acumulação a partir do disposto no do artigo 13.º da CRP.

Por todas estas razões, desta decisão, como das outras tomadas neste caso no sentido da inconstitucionalidade, radicalmente me afasto.

 

J. Cunha Barbosa

1.Quanto à inconstitucionalidade do artigo 33.º da Lei do Orçamento do Estado para 2014 (redução remuneratória):

(…)tendo em conta a prerrogativa de avaliação de que quer o executivo (autor da proposta de Orçamento), quer o legislativo democraticamente legitimado devem beneficiar em matéria financeira e orçamental, crê-se que os argumentos avançados no que concerne a evidência da dispensabilidade da medida e a existência de soluções alternativas para a redução do deficit continuam a situar-se no plano daquilo que é “jurisdicionalmente indemonstrável”.

2.Quanto à inconstitucionalidade do artigo 115.º da Lei do Orçamento de Estado para 2014 (contribuição sobre prestações de doença e de desemprego)

a opção legislativa vertida no artigo 115.º da LOE 2014 ainda se conserva dentro de um “círculo de razoabilidade” reclamado pelo princípio da proporcionalidade, não havendo, por conseguinte, violação do princípio da proporcionalidade em sentido estrito.

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A jurisprudência da evidência

por Zélia Pinheiro, em 30.07.12

Ana Maria Martins, Joaquim Sousa Ribeiro, Maria João Antunes, Catarina Sarmento e Castro, Carlos Cadilha e Gil Galvão, tendo votado pela constitucionalidade em 2011, passaram-se para o lado da inconstitucionalidade em 2012. (…) Curioso ou não, todos foram indicados pelo PS”. Um artigo de hoje no Público regressa e bem ao acórdão 353/2012, que há três semanas chumbou os cortes dos subsídios de férias e Natal pagos por verbas públicas.

O que mudou entre a decisão que considerou constitucionais os cortes salariais da função pública decididos em 2011 pelo governo de José Sócrates e a decisão que considerou inconstitucionais os cortes decididos em 2012 pelo governo de Passos Coelho? Não, para o Tribunal Constitucional (TC), não interessa muito o que mudou – porque “é evidente” e, como é evidente, as evidências não têm que ser explicadas porque, precisamente, são evidentes.

Perceber a decisão do acórdão 353/2012 não é muito difícil. Para o que foi considerado "o acontecimento político mais grave dos últimos meses" (Fernando Ulrich) e que não será exagerado afirmar ter sido uma das decisões mais relevantes da história da instituição da R. do Século, o acórdão é curto - vinte páginas - e na verdade, os “fundamentos” da sentença esgotam-se em apenas quatro modestas páginas, entre a 16 e a 20.

Vejamos. Se, em 2011, “a transitoriedade e os montantes das reduções efetuadas nos rendimentos dos funcionários públicos se continham ainda dentro dos limites do sacrifício adicional exigível, o acréscimo de nova redução, agora de 14,3% do rendimento anual, mais do que triplicando, em média, o valor das reduções iniciais, atinge um valor percentual de tal modo elevado que o juízo sobre a ultrapassagem daquele limite se revela agora evidente” (cfr. pag. 19). Lá está – é evidente.

Acresce que, fontes seguras garantiram ao TC que “poderia configurar-se o recurso a soluções alternativas para a diminuição do défice, quer pelo lado da despesa (v.g., as medidas que constam dos referidos memorandos de entendimento), quer pelo lado da receita (v.g. através de medidas de carácter mais abrangente e efeito equivalente à redução de rendimentos)” (cfr. pag. 19). Que soluções alternativas? O TC não diz. Talvez sejam evidentes mas, aqui, a doutrina diverge.

Uma coisa é certa: é “daí”, como explica no parágrafo seguinte o TC, que se torna “evidente que o diferente tratamento imposto a quem aufere remunerações e pensões por verbas públicas ultrapassa os limites da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional” (cfr. pag. 19). Et voilà.

Só estranho algumas coisas. Sendo tudo tão evidente, como pode o governo que não percebeu esta evidência ficar impune após cometer um erro tão grosseiro de tão evidente? Mais, se é evidente a inconstitucionalidade, como se explica que esse erro tão manifesto e grave possa produzir efeitos durante o ano de 2012? Ah, o estado de emergência? Mas então só há estado de emergência durante um ano? Interessante – se formos bem a ver, o TC decretou o fim da crise em 2013.

Exultemos, evidentemente.

(publicado originariamente aqui

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