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Ainda que mal pergunte...

por Pedro Quartin Graça, em 06.11.10

Será que os "corporativos" conhecem estas leis, EM VIGOR em Portugal, que respeitam à obrigação que os titulares de funções públicas têm relativamente à correcta e ponderada administração dos bens públicos? (Carregar sobre os desenhos)

 

 

E, já agora, conhecem também uma norma, igualmente já aprovada, em concreto o artigo 14º do DL 34/87 de 16 de Julho - CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS - que responsabiliza quem viola normas de execução orçamental? É conferir aqui:

 

Artigo 14.º
Violação de normas de execução orçamental

 

O titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole:
a) Contraindo encargos não permitidos por lei;
b) Autorizando pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas legalmente exigido;
c) Autorizando ou promovendo operações de tesouraria ou alterações orçamentais proibidas por lei;
d) Utilizando dotações ou fundos secretos, com violação das regras da universalidade e especificação legalmente previstas;
será punido com prisão até um ano.


 

Afinal quem está interessado na desresponsabilização dos titulares de funções públicas? Esse conhecimento das leis anda realmente nas ruas da amargura...

Uns são julgados, outros riem...(2)

por Pedro Quartin Graça, em 06.11.10

Passos quer responsabilização civil e criminal pelo estado da economia

Ora aqui está uma proposta muito positiva e na linha daquilo que recentemente já defenderamos aqui no "Corta-Fitas". Confira aqui, veja aqui e leia aqui o que escrevemos em 29 de Setembro.



Corta-fitas

Inaugurações, implosões, panegíricos e vitupérios.

Contacte-nos: bloguecortafitas(arroba)gmail.com




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