Corta-fitas

A discussão sobre uma mera alteração procedimental na lei dos instrumentos de gestão territorial (a passagem de solo rústico a urbano, que tipicamente é feito em complicados processos burocráticos que duram anos porque temos uma administração discricionária e arbitrária em que cada funcionário faz o que entende, passa a ser feita num processo simplificado totalmente controlado pelas Assembleias Municipais) tem sido exemplar na demonstração do que é a falta de qualidade do processo de decisão público e, mais ainda, de discussão no espaço público, em especial nas redacções dos jornais (nos comentadores encontra-se mais diversidade e bom senso que nos jornalistas, basta ler o que hoje escreve no Expresso Luís Aguiar-Conraria).

Comecemos por uma verdadeira indignidade a que a imprensa não dá importância nenhuma.

O Senhor Presidente da República promulga um diploma que considera uma entorse ao processo de planeamento mas, para justificar o facto de promulgar um diploma que considera errado (tem duas hipóteses, ou veta por ser inconstitucional, ou veta politicamente, se acha que é uma entorse), fundamenta-se numa mentira evidente, a execução do PRR, que não tem nenhuma relação com o diploma (eu não tenho pretensão de ensinar direito ao Senhor Presidente da República, até porque não é por ignorância que esquece a lei, é mesmo por indignidade, e na verdade a sua decisão não é um acto administrativo, portanto não tem de cumprir esta norma, mas seria bom que se exigisse aos mais altos responsáveis institucionais que cumpram o básico dos básicos na relação com as pessoas comuns: "A preterição da fundamentação do ato administrativo (no sentido de falta / ausência ou sua insuficiência) gera a sua invalidade, ainda que se discuta se a mesma se traduz na anulabilidade (artigo 163.º do CPA) ou nulidade (artigos 161.º, n.º 2, alíneas d) ou g) e 162.º do CPA)".

Pois bem, a imprensa primeiro repete esta evidente mentira como se fosse verdade e, quando a oposição resolve pegar nesta mentira para atacar o processo legislativo, negando que ela seja relevante (o que é verdade), a imprensa não se vira para o Senhor Presidente da República pedindo-lhe que explique por que razão resolveu invocar, oficial e formalmente, uma mentira como fundamentação para uma decisão sua, nem faz inflamados artigos de opinião realçando que a degradação das instituições é, em grande parte, a normalização deste tipo de actuações por parte dos responsáveis pelo bom funcionamento das instituições.

Deixemos agora de lado esta chuva dissolvente que Marcelo Rebelo de Sousa tem vindo a aspergir pelas instituições e olhemos para a forma como o jornalismo trata este assunto, partindo da inacreditável peça em que Rafaela Burd Relvas resolve expor a sua ignorância económica hoje, no Público.

De acordo com a grande economista Rafaela Burd Relvas, o jornal Público tem um preço de capa especulativo, porque o preço do Público está acima da mediana do preço dos jornais.

É exactamente isto que a Senhora Rafaela Burd Relvas defende hoje numa peça de duas páginas em que confunde a mediana do mercado com o valor de mercado, em que esquece que a mediana da venda de casas inclui a venda de casas usadas e não é a mediana da venda de casas novas, em que confunde preços de referência com tectos máximos de venda de casas e, sobretudo, acha que o preço das casas reais que são objecto de transações reais é definido pelo tecto máximo de um diploma legal e não pela lei da oferta e da procura.

A ideia de que em Guimarães as casas vão aumentar porque o tecto máximo de venda de casas prevista na lei que permite aumentar a oferta está acima da mediana do mercado real é uma ideia genial, ao mesmo nível da afirmação, peremptória, de Pedro Bingre do Amaral, no debate em que estive na Quarta-feira, de que a terra é o maior monopólio, portanto não se lhe aplica a lei da oferta e da procura.

Vender imóveis novos a preços mais altos que a mediana dos preços de vendas reais, que incluem imóveis usados, de acordo com Rafaela Burd Relvas, uma jornalista de referência de um jornal de referência, é a definição de especulação, não a criação de artificial de escassez para obter preços mais altos, como insistem, erradamente, os manuais de economia.

Com Presidentes da República e jornais assim, como raio se pode pretender que a qualidade das políticas públicas seja elevada?