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Pode o BPI ainda sonhar com o Novo Banco?

por Maria Teixeira Alves, em 25.02.15

Vamos fazer as contas aos prazos da OPA do CaixaBank ao BPI?

O que diz a lei? Diz que a sociedade visada está limitada a actos de gestão corrente. O que à partida exclui aquisições, distribuição extraordinária de dividendos, etc.

A partir do momento em que tome conhecimento da decisão de lançamento de oferta pública de aquisição que incida sobre mais de um terço dos valores mobiliários da respectiva categoria e até ao apuramento do resultado ou até à cessação, em momento anterior, do respectivo processo, o órgão de administração da sociedade visada não pode praticar actos susceptíveis de alterar de modo relevante a situação patrimonial da sociedade visada que não se reconduzam à gestão normal da sociedade e que possam afectar de modo significativo os objectivos anunciados pelo oferente.

O anúncio preliminar foi lançado no dia 17 de Fevereiro último.

A lei diz que o Caixabank (oferente) tem de: Requerer o registo da oferta no prazo de 20 dias, prorrogável pela CMVM até 60 dias nas ofertas públicas de troca. 

Assim o Caixabank tem de pedir o registo da oferta (o que implica a CMVM ter de aprovar antes o prospecto) até ao dia 9 de Março. Se tudo correr normalmente. 

O registo de oferta pública de aquisição implica a aprovação do respectivo prospecto e baseia-se em critérios de legalidade.

A CMVM tem um prazo para dar o registo e o comunicar: A aprovação do prospecto pela CMVM, bem como o registo ou a sua recusa devem ser comunicados ao oferente no prazo de oito dias, em oferta pública de aquisição.

Os prazos referidos no número anterior contam-se a partir da recepção do pedido ou das informações complementares solicitadas ao oferente ou a terceiros.

Assim, a CMVM tem até ao dia 17 de Março para aprovar o registo. Se tudo correr sem contratempos e sem adiamentos dos prazos. 

O anúncio de lançamento da OPA pela CaixaBank deve ser publicado, em simultâneo com a divulgação do prospecto.

A lei diz ainda que:

O órgão de administração da sociedade visada deve, no prazo de oito dias a contar da recepção dos projectos de prospecto e de anúncio de lançamento e no prazo de cinco dias após a divulgação de adenda aos documentos da oferta, enviar ao oferente e à CMVM e divulgar ao público um relatório elaborado nos termos do artigo 7.º sobre a oportunidade e as condições da oferta.

Depois da aprovação do registo a administração de Fernando Ulrich tem aparentemente até ao dia 17 de Março para elaborar o relatório sobre a OPA. Isto é, para avaliar a OPA do seu accionista Caixabank. 

O que disse o BPI?

Nos termos previstos pelo artigo 181º do Código dos Valores Mobiliários, o Conselho de Administração do Banco BPI, S.A. deverá elaborar um relatório sobre a oportunidade e as condições da oferta no prazo de oito dias, contados a partir da data em que receba do oferente os respectivos projectos de prospecto e de anúncio de lançamento. Independentemente dos desenvolvimentos do processo da Oferta, o Banco BPI prosseguirá sem alterações e com inteira normalidade o seu plano de actividades, incluindo a anunciada candidatura à aquisição do Novo Banco, nos termos estabelecidos pelas Autoridades.

O Banco BPI garante que prossegue a candidatura ao Novo Banco.

Ora, há 15 instituições pré-qualificadas no processo de venda que têm até 20 de Março para apresentarem propostas não vinculativas

Ou seja, a proposta, sendo não vinculativa não obriga à aquisição, logo o BPI não está impedido de apresentar uma proposta não vinculativa à compra do Novo Banco apesar da circunstância em que se encontra (sob OPA). Ou seja, esta oferta não vinculativa não viola a "Limitação dos poderes da sociedade visada" (artigo 182º do CVM) aplicável a quem está na pendência de uma oferta pública.

Mas, e para a proposta vinculativa?

Há sempre a possibilidade de a OPA estar resolvida antes do fim do concurso do Novo Banco.  Isto é, se a oferta vinculativa à compra Novo Banco se fizer depois do apuramento do resultado da oferta.

É provável este cenário?

O prazo da oferta pode variar entre 2 e 10 semanas pois a CMVM, por sua própria iniciativa ou a pedido do oferente, pode prorrogar a oferta em caso de revisão, lançamento de oferta concorrente ou quando a protecção dos interesses dos destinatários o justifique.

Se a OPA demorar duas semanas entre fim de Março e princípio de Abril pode haver um desfecho da OPA. Se demorar 10 semanas, só lá para 25 de Maio estaríamos a apurar os resultados da OPA do Caixabank. Nessa altura ainda poderia estar a decorrer o prazo para apresentação das propostas vinculativas à compra do Novo Banco? É o que não se sabe.

Mas há excepções legais. Que nuances legais que podem ajudar à operação de compra do Novo Banco?

A lei prevê que a administração do BPI aprove actos que não sejam de gestão corrente, desde que se convoque uma Assembleia Geral do BPI para tal. Para isso essa reunião tem de ser convocada com 15 dias de antecedência (prazo mais curto que o normal). Depois da entrega da oferta não vinculativa, o BPI pode convocar a AG para este feito.

O BPI terá ainda de convocar uma Assembleia Geral para votar a desblindagem de estatutos, antes do fim do prazo da OPA, pois que é uma das condições de sucesso da oferta. Penso que o prazo entre a convocação e a realização da AG terá aqui de ser um mês.

Aparentemente terão de ser convocadas duas AG. Pois a excepção ao 182º, definido no número 1, alínea b, exige uma AG exclusiva para a excepção às limitações a que está sujeita a sociedade visada - o BPI - na pendência de uma Oferta. Ou sejam, a discussão da oferta vinculativa à compra do Novo Banco, terá de ser feita numa AG diferente daquela que votará a desblindagem dos estatutos do BPI para que a OPA prossiga. 

Ambos os temas exigem 75% dos votos emitidos em AG. 

 As deliberações da assembleia geral (...) bem como as relativas à distribuição antecipada de dividendos e de outros rendimentos, apenas podem ser tomadas pela maioria exigida para a alteração dos estatutos. Os estatutos dizem que são precisos 75% dos votos expressos. Mas diz também que todos os votos do BPI são emitidos e depois não são contados os que ultrapassam os 20%. Ou seja os votos do La Caixa são emitidos e são expressos na totalidade, mas apenas são contados em 20%. Votos emitidos ou votos expressos são a mesma coisa. Aliás a lei é explicita: 2 - Os estatutos das sociedades abertas sujeitas a lei pessoal portuguesa (...) não podem fazer depender a alteração ou a eliminação das restrições referentes à transmissão ou ao exercício do direito de voto de quórum deliberativo mais agravado do que o respeitante a 75 % dos votos emitidos. Isto é, 75% dos votos expressos não podem tornar mais difícil a desblindagem do que 75% dos votos emitidos. 

Há ainda outra questão em análise. O facto de o oferente ser espanhol está sujeito à lei espanhola.

O mesmo artigo (182º) do CVM, no número seis, diz que O regime previsto neste artigo [182º] não é aplicável a ofertas públicas de aquisição dirigidas por sociedades oferentes que não estejam sujeitas às mesmas regras ou que sejam dominadas por sociedade que não se sujeite às mesmas regras.

Aqui teremos de ver que regime legal rege o Caixabank, o oferente. 

Penso que o BPI pode avançar para o Novo Banco no que à lei diz respeito. Mas a grande dependência da OPA resulta do factor capacidade financeira. Aquisições exigem capital e o BPI terá de o pedir aos seus accionistas. A oferta vinculativa sobre o Novo Banco terá de ter no horizonte a capacidade financeira efectiva para a compra, caso venha a ser o vencedor do concurso. Isto é, o BPI terá de fazer um aumento de capital a tempo de concluir a aquisição. Se a OPA se atrasar, isso pode comprometer a demonstração da capacidade financeira na oferta vinculativa ao Novo Banco. 

O BPI terá de fazer uma oferta vinculativa ao Novo Banco já com a OPA do Caixabank a caminho do sucesso, ou já resolvida. A AG que votará a desblindagem deverá de ter em agenda uma autorização para um aumento do capital do BPI. 

Se a OPA falhar, o BPI só pode avançar para a compra do Novo Banco com o agreement dos accionistas para um aumento de capital. É preciso que os três maiores accionistas votem a favor desse aumento de capital.

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5 comentários

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De francisco cruz a 25.02.2015 às 15:32

Ai aquele Há partida da 2º. linha é que foi o diabo. Matou o comentário...
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De Tiro ao Alvo a 25.02.2015 às 18:43

Não é na 2ª linha, mas na 3ª. Corrigir, pf.
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De Maria Teixeira Alves a 26.02.2015 às 13:33

Tem razão. Desculpe já corrigi! 
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De tar,á,à,há a 26.02.2015 às 00:51

É um ver-se-avias.Já não andava bem,mas despois du acorde hortográfico cadum iscreve cumó pode e qere.
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De correcção a 26.02.2015 às 13:11

Acontece a todos.Corrijo para ver-se-te-avias.
Não se esqueça de corrigir o seu erro "há partida".Escreva à partida,3ª linha.
Obrigado.

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