Corta-fitas

Está em marcha uma campanha de recolha de assinaturas para apresentar à Assembleia da República uma Iniciativa Popular de Cidadãos (ILC) que assenta num Projeto Lei intitulado “Lei de Apoio à Maternidade e Paternidade – do Direito a Nascer”. Trata-se de uma “ferramenta” legislativa que tem tido pouco usos. Por esta via deste mecanismo, grupos de cidadãos podem apresentar um Projeto Lei que será, nos termos legais, forçosamente apreciado e votado no Parlamento seguindo os mesmos procedimentos das propostas com origem nos grupos parlamentares ou no Governo. As propostas são as seguintes:

• Apoiar a Família, a maternidade e paternidade responsáveis em meio profissional e social.
• Pôr termo à atual equiparação entre IVG e maternidade, para efeitos de prestações sociais, eliminando o seu carácter universal e atendendo a fatores de saúde e de condição de recursos.
• Promover o apoio à gravidez dado pelo outro progenitor ou, por outro familiar que a grávida não afaste.
• Acompanhar o consentimento informado da grávida, dado ao aborto, com consulta interdisciplinar e subscrição do documento ecográfico impresso.
• Dignificar o estatuto do objetor de consciência.
• Apoiar a grávida em risco de aborto para suprir, caso o queira, as dificuldades que se lhe apresentam.
• Reconhecer expressamente o Direito a Nascer.
• Reconhecer o nascituro como membro do agregado familiar.

Não se trata de penalizar o aborto mas sim de criar condições para que a opção seja pelo Direito a Nascer. É uma iniciativa de um grupo de cidadãos que se organizaram fora dos círculos partidários mas que entendem ser a participação cívica um direito e um dever. São propostas que relevam para questões que não se podem ignorar e por isso a importância da subscrição desta iniciativa. São necessárias 35.000 assinaturas e todos somos, se assim quisermos, parte das soluções apresentadas.

Mais informações e impressão da folha de assinaturas estão disponíveis no site Pelo direito a Nascer