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Para ser claro

por henrique pereira dos santos, em 13.01.22

Houve quem, em privado, a propósito da quantidade de pessoas potencialmente em isolamento no dia das eleições, me tenha dito que não era médico para ter opinião sobre as normas de isolamento da DGS.

Este é um argumento tipicamente tecnocrático, do qual discordo, mesmo que o compreenda.

Se me perguntarem se os cálculos para pôr um foguetão na lua devem ser objecto de um referendo, com certeza direi que não.

Se me perguntarem se a minha opinião sobre esses cálculos deve ser tida em atenção no processo de decisão, eu, ardentemente, espero que ninguém se lembre de tamanho disparate.

Mas se me perguntarem se esses cálculos devem ser públicos e objecto de escrutínio antes das decisões sobre o envio de um foguetão para a lua, não tenho a menor dúvida em dizer que sim.

Não porque esteja convencido de que toda a gente que viesse a dizer alguma coisa sobre esses cálculos dissesse alguma coisa de útil (a esmagadora maioria seguramente não diria nada de útil),

A decisão de gastar recursos públicos a mandar foguetões para a lua, para o cálculo dos quais é fundamental saber os pressupostos técnicos, é uma decisão social sobre a qual qualquer pessoa tem o direito de se pronunciar.

Toda a alocação de recursos públicos implica decisões com impacto social: se gastamos recursos a testar ou a vacinar, por exemplo, isso significa que esses recursos deixam de estar disponíveis para outras coisas.

Não cabe a quem administra vacinas, ou faz testes, decidir sobre essa alocação de recursos, até porque pode nem dominar o conhecimento sobre os efeitos das alternativas de alocação de recursos.

Assim sendo, as autoridades de saúde têm legitimidade, ou devem ter legitimidade, para tomar decisões que limitam o direito de voto?

Sim, devem ter essa legitimidade, na medida em que o acto de votar colida com outros direitos fundamentais, como o direito à vida.

Essa legitimidade inclui a limitação do direito de voto para salvaguardar o Serviço Nacional de Saúde ou qualquer outra justificação do mesmo tipo, como a quebra das cadeias de contágio?

Não, não inclui, a menos que salvaguardar o Serviço Nacional de Saúde ou quebrar cadeias de contágio sejam condições sine qua non para garantir direitos como o direito à vida.

Em termos práticos, suspender as normas sobre isolamento no dia das eleições tem um efeito tal na evolução da doença que se possa dizer que há proporção entre a suspensão do direito de voto de centenas de milhares de pessoas e o efeito potencial dessa decisão na mortalidade?

Esta discussão é uma discussão nossa, da sociedade, não é uma discussão das autoridades de saúde ou da comunidade de profissionais de saúde.

O que é uma obrigação dos técnicos de saúde é a explicação das potenciais consequências de suspender as normas sobre o isolamento no dia das eleições na evolução da doença e da mortalidade, para que a sociedade possa avaliar o conflito de direitos que existe.

É isto que está em causa e não qualquer opinião sobre as decisões da DGS, é a proporcionalidade das normas de isolamento em relação aos seus efeitos potenciais nas eleições.



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De Elvimonte a 14.01.2022 às 16:04

Excerto do Acórdão 1783/20.7T8PDL.L1-3, de Novembro de 2020, do Tribunal da Relação de Lisboa :

«I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) do C.P.Penal), pedindo que seja validado o confinamento obrigatório dos requerentes, por serem portadores do vírus SARS-CoV-2 (A….) e por estarem em vigilância activa, por exposição de alto risco, decretada pelas autoridades de saúde (B…, C…. e D…..) por não ter legitimidade, nem interesse em agir.

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