Corta-fitas

O combate à corrupção e ao enriquecimento ilícito assumiu protagonismo de primeira página dos jornais. O contexto é a decisão instrutória da Operação Marquês.

O Jornal Económico tinha, a este propósito, a notícia com o título Partidos unem-se para criminalizar enriquecimento ilícito. A maioria no Parlamento quer criminalizar enriquecimento injustificado, diz a notícia.

Mas querer travar a corrupção (ou o tráfico de influencia) sem resolver de fundo que está na origem é apenas convidar os corruptores a sofisticarem as formas de corrupção.

A corrupção morre no dia em que não for necessária. No dia em que a eficácia e celeridade dos serviços tornar obsoleta a necessidade de "pôr cunhas".  O mérito e o profissionalismo (que inclui a rapidez das decisões) são as verdadeiras soluções para travar a corrupção e o enriquecimento ilícito.

É preciso travar os pequenos poderes que criam enorme entropias. É preciso agilizar os processos de insolvência na justiça. É preciso tornar os serviços públicos mais eficientes e menos burocráticos.

Vejamos. Uma das fontes de corrupção e enriquecimento ilícito vem do poder autárquico. Como é que se combate isso? Combate-se pondo fim à elevada burocracia das câmaras a aprovar projectos imobiliários. É preciso reforçar a eficiência no licenciamento urbanístico, aproveitando a dinamização da digitalização.

É completamente incomportável a demora na aprovação ou tramitação processual de projectos imobiliários que valem vários milhões de euros, numa situação que se prolonga há já vários anos, nomeadamente ao nível dos licenciamentos.

Nas câmaras há projectos de licenciamento que “estão a demorar 1.010 dias”, como nos conta esta notícia do Económico.

Os prazos de aprovação de licenciamentos são muitas vezes “completamente aleatórios e imprevisíveis”, o que acaba por criar “falta de segurança jurídica na aplicação da lei”.

A lenta tramitação processual na obtenção de licenças de utilização é outro sinal de eficiência.

Todas as entropias que são criadas nos serviços são palco para o tráfico de influências. Acabar com esses obstáculos é meio caminho andado para o fim da corrupção. Há que resolver o problema na origem.

Quem não se lembra do Processo Face Oculta em 2009 onde Armando Vara surge indiciado por crimes de tráfico de influências, designadamente por ter apresentado o empresário das sucatas Manuel Godinho ao administrador da EDP Imobiliária, Paiva Nunes, alegadamente para que este favorecesse as empresas do sucateiro, em troca de contrapartidas. 

Um processo que deu como provado que Vara recebeu 25 mil euros do empresário das sucatas Manuel Godinho – de quem começou por admitir ter sido presenteado com duas já célebres caixas de robalos – para convencer Mário Lino, então ministro das Obras Públicas, a afastar Ana Paula Vitorino, actual ministra do Mar e nessa altura secretária de Estado dos Transportes, e Luís Pardal, presidente do conselho de administração da Refer.

Os processos de insolvência em Portugal são uma anedota pelo tempo que demoram

Passados mais de 10 anos, a massa insolvente do BPP de mais de 700 milhões ainda não chegou aos credores, e a comissão liquidatária continua a receber ordenados para gerir a liquidação. O BPP foi para liquidação em 2010. Em 2021 não há fim à vista para a liquidação.

O BES que foi resolvido em 2014 e que viu o Banco Central Europeu, em 13 de Julho de 2016, revogar a autorização avançando o banco, nessa altura, para um processo judicial de liquidação que corre no Juízo de Comércio de Lisboa (Juiz 1) do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, ainda não está sequer perto do fim. É trágico que ao fim de tantos anos os pequenos accionistas do BES tenham perdido tudo, havendo mesmo alguns que foram ao aumento de capital do BES autorizado pela CMVM, sem que se possam livrar das acções e continuem a pagar comissões de custódia aos bancos. São almoços grátis que a ineficiência da justiça portuguesa permite que se pague aos bancos.

O mesmo acontece com o Banif que foi resolvido em 2015 e, desde aí, os credores - entre os quais o Fisco - aguardam que seja divulgado o relatório que diga qual a percentagem de recuperação a que têm direito por lei. 

No dia 22 de maio de 2018, o Banco Central Europeu revogou a autorização do Banif. Desde então que a liquidação do Banif está a correr na justiça portuguesa, com o devido atraso e sem fim à vista.

Os casos de atrasos das instituições públicas portuguesas pululam por todo o lado.

As leis ficam estacionadas nos ministérios por longos períodos (às vezes anos). 

A burocracia e a ineficiência matam o país. Até o próprio ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital reconheceu publicamente que é necessário ultrapassar as dificuldades de execução para ter "ritmos sérios de investimento público".