Corta-fitas

Os negócios activos de um primeiro ministro em funções não dizem respeito à sua vida privada, devem ser claramente escrutinados, ao contrário do que tem sido prática em Portugal.

Felizmente, no caso de Montenegro, essa prática foi abandonada e houve escrutínio à séria.

Conclusões?

Sim, o primeiro ministro em funções teve participação, por via do seu regime de casamento, num negócio privado activo.

Não, o primeiro ministro em funções não participa na gestão nem tem qualquer cargo nessa empresa.

Não, o primeiro ministro em funções nunca recebeu pagamentos dessa empresa, embora pudesse estar a beneficiar da sua potencial valorização, em função da política de distribuição de resultados da empresa.

A inovação de se considerar que todos as receitas da família do primeiro ministro em funções devem ser tratadas como receitas do próprio primeiro ministro corresponde a um retrocesso social brutal, em especial no que diz respeito à independência e respeito pelos direitos dos cônjuges (que, como é o caso, são frequentemente mulheres a quem se pretende negar a sua autonomia dentro do casamento) e não tem qualquer base legal ou ética.

Na dúvida, a sua mulher, com o seu consentimento como é de lei, em função do regime de bens do casamento, doou a sua parte aos filhos, deixando, portanto, de ter qualquer ligação com a empresa e eliminado qualquer benefício potencial que pudesse existir da valorização da empresa.

Esta é a situação base, mas faz algum sentido avaliar o histórico da empresa para perceber em que medida poderá haver conflitos de interesses potenciais.

Os conflitos potenciais de interesses não são matéria exclusiva da vida empresarial, por exemplo, uma das questões mais relevantes do processo influencier, mas poderia ser de um eventual processo sobre a gestão da renacionalização da TAP, é saber se Diogo Lacerda Machado intervém nos processos meramente pela sua actividade profissional, ou se usou a sua pública amizade e proximidade com o então primeiro ministro em funções para obter vantagens (mais uma vez, as vantagens não são apenas vantagens materiais, a vantagem política não tem mais dignidade que a vantagem financeira, por exemplo) para si, ou para terceiros, incluindo o primeiro ministro em funções que o nomeou, independentemente de haver, ou não, qualquer vínculo empresarial formal entre os dois.

A empresa foi fundada pelo actual primeiro ministro em funções, baseada em grande parte no seu círculo de relações, como acontece com qualquer pequena empresa que se lança neste mercado, com actividades nas áreas da consultoria empresarial, incluindo na protecção de dados, tendo o actual primeiro ministro em funções envolvido a mulher e os filhos na empresa.

Quando, por via da sua eleição para manda-chuva do PSD - que pressupõe a possibilidade de um dia ser primeiro ministro, desde que aguentasse internamente os quatro anos de oposição que seria de esperar da maioria absoluta do PS na altura - o actual primeiro ministro se desliga da actividade da empresa, a empresa perde praticamente toda a actividade de consultoria empresarial fora da protecção de dados, área em que entretanto tinha criado uma posição tranquila no mercado, ao contrário do que acontecia nas outras actividades da empresa, fortemente baseadas no actual primeiro ministro.

Resumindo, nada de relevante e condenável resulta do escrutínio profundo da avaliação aos negócios activos de um primeiro ministro em funções.

A única coisa relevante, do ponto de vista do processo político, foi a adopção, pelo PS, das habituais posições do PC, BE e Chega em relação a este tipo de matérias, que consiste em tomar cada suspeita como uma certeza, independentemente da solidez dessa suspeita, fazendo sistemáticamente potenciais ligações a interesses escondidos, para demonstrar a iniquidade dos outros, sobretudo em contraste com a pureza moral desses partidos.

Essa é a única novidade neste processo e, infelizmente, não é uma boa novidade, que se espera que se altere depois das eleições, em função da luta fratricida dentro do PS entre os demagogos que o dominam actualmente e as pessoas decentes que lá existem.