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O governo do Estado, não o governo do país

por henrique pereira dos santos, em 10.06.19

Há vários anos, quando foi feito um novo regime jurídico de conservação da natureza, eu estive no centro da elaboração desse diploma.

Digamos que embora o diploma tenha tido um grande discussão e o diploma resulte da participação de muita gente e de propostas que apareceram de muito lado, sendo a decisão final do Conselho de Ministros, se se procurasse saber quem foram as cinco pessoas mais influentes na sua redacção, eu estaria nesse grupo.

Não significa que me reveja integralmente no diploma, entre outras razões porque neste tipo de intervenções procuro sempre não confundir as minhas opiniões com o que me parece ser o maior consenso social possível para se atingirem os objectivos definidos: há dezenas de opiniões minhas que eu nunca poria em cima da mesa por serem inúteis ou por ter a absoluta consciência de que resultam essencialmente de convicções minhas que não consigo fundamentar objectivamente.

Mas há coisas que seguramente sei que foram num sentido e não noutro porque eu tinha margem para as propôr, a então presidência do ICNF tinha uma visão que permitia consolidar essas propostas, e o conselho de ministros não viu objecções de fundo que justificassem bloquear essas propostas.

Um exemplo muito concreto é o das áreas protegidas privadas e, sobretudo, o das áreas protegidas locais: há anos e anos que havia umas dezenas largas de propostas de classificação de áreas protegidas locais que nunca conseguiam ter uma decisão porque os técnicos do organismo que tutela as áreas protegidas nunca achavam suficientes as propostas feitas, pediam sempre mais elementos, tinham de verificar os elementos todos, tinham de duplicar o trabalho já feito, tinham de ver a proposta ideal que entendiam ser a que deveria basear uma área protegida, mesmo que nada disso estivesse na lei.

O que estava na lei era apenas que esse organismo poderia classificar áreas protegidas e os técnicos usavam essa prerrogativa para bloquear o avanço de dezenas de propostas de áreas protegidas, feitas por terceiros.

O que propuz (não foi o que foi aprovado) é que os proprietários poderiam fazer áreas protegidas privadas e, sobretudo, que as autarquias poderiam fazer áreas protegidas locais sem dar cavaco ao organismo de tutela das áreas protegidas, desde que a proposta fosse aprovada pela sua Assembleia Municipal e que fosse precedida de discussão pública. O organismo de tutela das áreas protegidas poderia desclassificar a área protegida se os objectivos da sua criação fossem desrespeitados. Ou seja, inverteu-se o processo.

Os centralistas habituais não desistiram, e como acham que a diferença entre o Estado e uma babby sitter é apenas o preço (o Estado é mais caro), acharam inconcebível andar-se a classificar áreas sem que eles, os detentores da verdade revelada, dissessem de sua justiça e portanto conseguiram, ainda no processo de aprovação da lei, enxertar uma norma idiota que diz que estas áreas classificadas, para integrarem a Rede Nacional de Áreas Protegidas, teriam de ter um parecer favorável deles próprios.

O resultado é que foram criadas muitas áreas protegidas locais (por exemplo, Vouzela criou um Parque Natural Local, que classifica quase 60% do concelho como área protegida, exclusivamente por iniciativa local), muitas das quais não fazem parte da Rede Nacional de Áreas Protegidas porque o organismo central de tutela continua a fazer o mesmo que fazia para não classificar áreas locais: complica a emissão de pareceres para integração na Rede Nacional de Áreas Protegidas, vedando o acesso a um conjunto de intrumentos que poderiam beneficiar as populações locais e o investimento nessa área.

Mas não contentes com isto, influenciam os instrumentos de financiamento da gestão destas áreas, ao ponto do combate a espécies invasoras, financiado pelo Fundo de Coesão através do Plano Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (cuja acrónimo deliciosamente irónico é POSEUR, para deixar bem claro que aquilo é mais para a fotografia que para resolver problemas reais), ser restringido à Rede Natura 2000 e às Áreas Protegidas de Âmbito Nacional, não vá algum município ou algum proprietário ou gestor de zonas fortíssimamente afectadas pela expansão das invasoras, nomeadamente na sequência dos fogos, conseguir fazer um projecto melhor que capte o financiamento e obrigue o Estado a ir ao Orçamento do Estado buscar recursos para gerir as áreas que tutela.

Não se pode dizer que seja este governo, porque esta oposição permanente à liberdade de terceiros fora da tutela do Estado tem acontecido com todos os governos (uns mais, outros menos, não tenho dúvidas de que o pendor mais liberal do regime jurídico de conservação seria impossível  com este conselho de ministros), o que temos, há demasiados anos em Portugal, são governos excessivamente preocupados em proteger o Estado da iniciativa e da liberdade das pessoas e das instituições livres e autónomas, ao ponto de proprietários que querem criar um ónus sobre as suas propriedades, classificando-as como áreas protegidas privadas, não só não terem qualquer benefício dessa atitude socialmente útil, como ainda dependerem da autorização do Estado para o fazer.

E isso é bem visível nos mecanismos de financiamento comunitário, cujos regulamentos são feitos à medida da necessidade do Estado assegurar a sua posição dominante na distribuição do acessos aos recursos.

E se ao menos, desta opção, resultassem áreas protegidas nacionais exemplarmente geridas, ainda se poderia admitir que se perdoaria o mal que sabe pelo bem que faz, mas para termos o que temos, qual é a utilidade de prescindir de outros, que talvez façam melhor?

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3 comentários

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De Anónimo a 10.06.2019 às 19:53


O habitual modelo tuga:

«Ou bem que os portugueses não fazem nada, ou bem que vão até ao último pormenor e, chegados aí, largam tudo como de costume...

Cada cinquenta anos, o país sonha ser a primeira sociedade liberal avançada do mundo. Cada cinquenta anos, o libertário volta à superfície. Procura-se então um banqueiro ou um professor de economia capaz de casar meio século de bordel com O Espírito das Leis»

“O quinto império”-Dominique de Roux (1977, Paris)



 

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De Anónimo a 11.06.2019 às 11:06

proprietários que querem criar um ónus sobre as suas propriedades, classificando-as como áreas protegidas privadas, não terem qualquer benefício dessa atitude socialmente útil

O problema é saber, e confirmar, se aquilo que esses proprietários (dizem que) fizeram é, de facto, socialmente útil.

Facilmente em posso declarar aos quatro ventos que uma parte das minhas propriedades é gerida com objetivos conservacionistas, mais difícil é pedir a outrem que confirme isso e que outorgue uma confirmação. Ainda mais difícil é pedir a outrem que me atribua benefícios em troca da minha declaração pública.

O Estado não pode atribuir benefícios a um proprietário que declara que gere com objetivos conservacionistas sem primeiro confirmar que o proprietário de facto o faz, e o que, concretamente, faz.
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De Anónimo a 11.06.2019 às 14:44

Não o entendo. O Estado que defina as regras que quiser se não confiança nas pessoas, mas que as aplique a si próprio primeiro: quais são as garantias que o Estado dá a quem quer que seja quando declara as terras dos outros como áreas protegidas? 

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