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O génio da gestão das moscas

por henrique pereira dos santos, em 21.10.16

O Governo resolveu aprovar o Programa Nacional para a Coesão Territorial, confirmando a verdadeira vocação de António Costa: gerir as moscas.

Em síntese, depois da minha estupefacção inicial decorrente da leitura do documento, aqui fica o meu parecer preliminar:

1) O processo é absolutamente lamentável, focado nas instituições do Estado e satélites (associações de desenvolvimento local e afins), esquecendo quase por completo as pessoas e as empresas. Como escreveu Ilídio de Araújo, há muitos anos, o mais relevante de um plano é o que sobraria se no dia da sua apresentação um mafarrico qualquer queimasse todos os seus elementos materiais. Neste caso sobraria coisa nenhuma porque o processo de elaboração limitou-se a repetir a lógica da discussão dos apoios dos quadros comunitários e afins;
2) O conteúdo é absurdo, como não podia deixar de ser partindo de um diagnóstico absurdo: os problemas do mundo rural (ou do interior, como queiram) resultam de políticas públicas mal desenhadas;
3) As medidas são uma lista exaustiva de desejos de cada corporação pendurada no Estado, sem grande interesse para resolver o que interessa: a competitividade dos territórios marginais;
4) Há dois problemas fáceis de enunciar e difíceis de resolver a que o Plano não liga quase nada (e, quando liga, é de forma errada): a) o acesso aos mercados por parte de operadores económicos localizados em territórios com mercados locais diminutos; b) a refundação da competitividade do sector primário que gere o território, que ruiu, e precisa de ser repensado de forma contemporânea, começando por cobrar os serviços de ecossistema que produz, sendo preciso discutir quem os paga, e como;
5) O Plano mantém o erro clássico de achar que é no interior que se resolvem os problemas do interior, afastando da discussão (e da responsabilidade) a parte mais dinâmica da economia e da sociedade, para a qual o interior tem necessariamente de produzir e a quem tem de vender: o litoral e o resto do mundo.
Um programa inútil e enganador que se limita a empacotar as banalidades do costume (e muitas são mera repetições de tretas nunca executadas, como a valorização das áreas protegidas e outras são repescagens de soluções comprovadamente erradas, como a valorização energética da biomassa para dar sustentabilidade à gestão florestal) e que, que eu tivesse visto, nem por uma vez fala de cabras e pastores, o que para mim desqualifica qualquer documento que queira mesmo discutir como podemos gerir os 3 a 4 milhões de hectares a que o país não sabe o que fazer.

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13 comentários

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De Renato a 21.10.2016 às 15:26


"2) O conteúdo é absurdo, como não podia deixar de ser partindo de um diagnóstico absurdo: os problemas do mundo rural (ou do interior, como queiram) resultam de políticas públicas mal desenhadas;"

Henrique, absurdo? Utiliza a palavra absurdo com muita ligeireza e sobranceria, e isso parece-me mais militância do que análise técnica. Injustificado, quando muito, talvez, mas pode-se sempre discutir. As políticas públicas de ordenamento do território e ambientais têm sempre influência, já não para falar nas políticas de apoio ao investimento e infraestruturas, transportes, etc, etc. Veja, quanto ao ambiente, como foi o regime da Reserva Ecológica Nacional durante muitos anos e como continua a ser, apesar das alterações legislativas. Sabe do que estou a falar? Mas isto é apenas um pequeno exemplo. Enfim, o que concluo é que conversando com um humilde técnico do estado, aprende-se mais do que lendo o Henrique. Ou falando, por exemplo, com um ex habitante do concelho da Lousã, obrigado a deslocar a família para a cidade grande, incluindo os filhos, por falta de transportes públicos eficientes.

A despovoação das áreas rurais tem muitas causas, incluindo aquelas resultantes dos mecanismos de auto-regulação do mercado, mas muitas também resultantes de políticas publicas ou falta delas, sim, ao contrário do que pensa. Por exemplo, muitos pequenos agricultores americanos declararam falência, deslocando-se para meios urbanos, por causa de acordos de comércio celebrados pelo seu governo, sobretudo o NAFTA.

Eu é que digo que os estados exercem uma soberania sobre os seus territórios maior do que o Henrique pensa.

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De henrique pereira dos santos a 21.10.2016 às 18:21


Sobranceria talvez, é um defeito que reconheço sem orgulho, ligeireza, nem ponta.
Nunca vi ninguém demonstrar qualquer relação entre a REN e a RAN e as dinâmicas económicas e sociais do mundo rural, da mesma forma que essa história de quem teve de mudar por causa dos transportes públicos ineficientes está muito mal contada, invertendo as relações de causa e efeito: é porque as pessoas mudam, por falta de emprego (em rigor, por haver trabalho que sirvam melhor os objectivos das pessoas noutro lado), que deixa de haver massa crítica para have transportes públicos eficientes.
Não tenho problema nenhum em dizer, tenho-o defendido com afinco e frequência, que o transporte a pedido (que está no programa) é social e economicamente uma solução melhor para territórios de baixa densidade que a situação actual, contribuindo para diminuir a marginalidade dos que não têm transporte próprio (em especial as pessoas mais velhas que não conduzem).
Só que essa não é uma questão essencial, a questão essencial é a criação de riqueza e a competitividade, e sobre isso o programa é paupérrimo, cheio da mezinha do turismo e da inovação, sem perder um minuto com custos de contexto perfeitamente conhecidos como, por exemplo, o regime kafkiano de produção pecuária, ou caminho das pedras do uso do fogo para a gestão de combustíveis quer permita a gestão razoável do risco de incêndio e muitas outras coisas mais que qualquer pessoa que queira fazer uma empresa conhece.
E sim, o post não é um parecer técnico, é uma opinião política, tecnicamente informada (se bem, se mal, informada, é matéria em que há controvérsias).
De resto se quiser discutir comigo as forças modeladoras que estão a actuar sobre o mundo a que se dirige esse programa, tenho todo o gosto nisso, tanto gosto que foi exactamente a estudar isso, para todo o século XX que andei uns anos, tendo feito o que ninguém se lembrou antes: transferir as estatísticas das principais produções agrícolas e pecuárias por concelho para umas folhas de excel, com base nas quais fiz dezenas de mapas de todo Portugal, tendo como unidade geográfica o concelho, permitindo ter uma ideia clara de como evoluiu a produção e porquê (disponibilizei publicamente os dados, portanto pode usá-los para avaliar o que digo sobre o assunto, ou para ir à procura de informação de que precise para desenhar políticas públicas que lhe interessem).
Se, como aconteceu, tivermos cem anos de protecção à produção de cereais, pelo menos desde a Lei da Fome, do Elvino de Brito, mas já vinha de trás, e isso quadrar com as tendências económicas mundiais, sim temos uma política pública que influencia a gestão do território.
Agora políticas públicas para alterar a percepção que o público tem do  interior? Poupe-me, estão a gozar comigo.
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De Renato a 21.10.2016 às 22:27


Caramba, é só "questões essenciais", nem sei por onde pegar. Eu sei um pouquinho, tenho formação em engenharia hidráulica, fiz muito projeto, avaliei outros tantos, muito trabalho de campo, conheço muito bem o mundo rural, acompanhei de perto a elaboração de muita legislação de restrições ao uso do solo e servidões, incluindo a REN, o pacote do domínio hídrico de 94, a RAN, e tive de aplicar ainda até muita legislação do sec XIX, ainda em vigor, imagine. Se ninguém lhe explicou o impacto desta legislação e tanta outra, tenho pena, mas não tenho aqui tempo para isso. Vá lá, referiu-se às politicas cerealíferas. Não conhece outras? Entre as politicas estatais, faltou falar, para o bem e para o mal, das politicas de colonização interna, as florestais, os baldios, o emparcelamento, o regadio, etc, etc. E os tratados comerciais, as quotas, taxas alfandegárias, etc, nada? E os subsídios, a PAC, nada? Só uma pequena coisa sobre os transportes. Um bom sistema pendular de transporte público nos meios rurais para as cidades fixa população nos meios rurais, cria comércio, dá emprego, fixa crianças, etc. enfim, cria um bom ciclo de desenvolvimento. Pronto, fico-me por aqui. A sobranceira é sempre coisa má, mas torna-se para além disso caricata quando não é acompanhada de alguma sabedoria e experiência.
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De henrique pereira dos santos a 22.10.2016 às 07:14


Resumindo, nenhum argumento concreto sobre a tal influência das políticas que refere nas tendências do mundo rural.
Eu entendo, não existe qualquer informação empírica que eu conheça, e no seu comentário não há nada sobre isso, que demonstre que o preço do trigo ou do milho ou do petróleo no mercado internacional tenha incomparavelmente mais peso que a RAN ou a REN nas dinâmicas económicas ou sociais.
Ou que a crise económica dos fim dos anos vinte e anos trinta do século XX, bloqueando a emigração, tenha tido muito menos importância que a política de protecção da produção do trigo no mundo rural.
Ou a que a adesão à EFTA e o surto de desenvolvimento europeu no pós-guerra, abrindo de novo a emigração e facilitando a industrialização de Portugal tenha tido incomparavelmente mais importância no abandono do interior que a RAN e a REN.
Um bom sistema pendular de transportes públicos entre Castelo Branco e Lisboa não altera nada na economia do interior, apenas estende os limites de Lisboa para um pouco mais longe.
É exactamente o tipo de argumentos que usa, sem a menor base factual que não seja "eu conheço o caso concreto de fulano" que leva a propostas como as que estão no programa de coesão territorial e à repetição incessante dos mesmos erros.
Infelizmente.
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De henrique pereira dos santos a 22.10.2016 às 07:15

Onde está "mais peso", deveria estar "menos peso"
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De Renato a 22.10.2016 às 12:31


Henrique, eu não sei qual o peso relativo de cada um dos factores, nem você sabe. Apenas tenho para lhe oferecer a minha experiência "empírica", que você despreza, de nado e crescido no campo e de mais  trinta anos de trabalho em meio rural. Não é o "eu conheço o caso concreto de fulano", mas de muitos fulanos que fui conhecendo no meu caminho. Parece achar que o que eu sei são tudo anormalidades estatísticas, incluindo o meu conhecimento de que muitos habitantes de meios rurais não se fixaram aí por não lhes ser permitido construir nos seus terrenos, seja habitação, seja estabelecimentos. Assim como o meu conhecimento direto de que muita gente saiu de onde estava, porque não tinha transportes eficientes, etc. contribuindo para a despovoação de vilas e outras pequenas localidades. Eu, por outro lado, digo sem qualquer ironia, ainda não entendi o que sabe, nem entendo bem o que diz. Diz que é absurdo achar-se que o despovoamento resulta de politicas publicas mal desenhadas e de seguida fala em politicas públicas e tratados de comércio para explicar o despovoamento... Olhe, este não é o local para isto, só lá íamos com uma conversa pessoal, em que contamos um ao outro o que sabemos, talvez assim eu o entendesse melhor. Até agora, de concreto, a sua justificação é qualquer coisa relacionada com pastores. Se quiser bons cabritos, a gente combina, já agora, e mel também, se quiser.
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De henrique pereira dos santos a 22.10.2016 às 17:55

Não desprezo coisa nenhuma, acho é que o que diz está errado, só isso.
E digo-o por ter sido confrontado, dezenas de vezes, com esses argumentos e sempre que se vai verificar em concreto, afinal não existe nenhum exemplo de quem tenha mudado por não poder construir a sua casa.
Sidónio Pardal escreveu aí umas 300 páginas de um relatório para a revisão da REN que tinha esses argumentos todos. Nas 300 páginas havia um único caso verificável (se não me engano, um pastor em Vinhais). Fui verificar. Era falso, como aconteceu sempre, mas sempre, que vi esse argumento ser usado.
Para além desta experiência de casos concretos, até estudei o assunto e, ao contrário do que diz, sem sim o peso de cada um dos factores e sei, com dados facilmente acessíveis, que o factor prevalecente para as pessoas mudarem é o emprego, não é a casa.
Mas tem bom remédio, manda-me três casos concretos que eu possa verificar e eu comprometo-me a verificar. Já fiz isso dezenas de vezes, sempre com o mesmo resultado: é o emprego e o trabalho que condiciona esse tipo de decisões.
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De Renato a 22.10.2016 às 19:38

Deve estar a brincar comigo. Por alma de quem lhe iria eu fornecer-lhe os exemplos concretos? Que tenho eu a ver com isso? Seja proactivo, estude a legislação da REN, desde o 93/90 (e até antes, em 83), até à revisão de 2008, com as ações compatíveis, consulte as atas da CNREN, consulte as cartas concelhias da REN, as revisões, consulte os processos camarários, os pedidos, os indeferimentos. Veja quais foram as pretensões indeferidas, verifique quais são as ações interditas, desde a simples destruição do corte vegetal, passando por ações de mobilização do solo, até à habitação, loteamentos industriais, infraestruturas, atividades económicas várias, etc, etc.  Ó homem, eu sei mais disto e de casos concretos do que você alguma vez saberá. Isto se quiser ficar só pela REN, já que insiste. No resto, também não me incomodo mais. Isto parece uma brincadeira. 
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De henrique pereira dos santos a 23.10.2016 às 10:06


Não incomoda nada, pelo contrário, acho muito útil esta troca de pontos de vista.

Calculo que saiba muito do assunto, agora se eu sei mais ou menos, não faço ideia, mas ainda não existia nenhuma lei da REN e já eu a conhecia: o seu principal autor, o Arq. Viana Barreto, era meu professor na altura em que estavam a preparar a lei e as suas aulas giravam muito à volta das questões que se levantavam e das soluções possíveis. Para além disso, participei em vários dos processos de revisão da REN, quer formal, quer informalmente. E tenho anos de aplicação da lei.
O que é mais relevante é que em todos, mas rigorosamente todos, os casos concretos em que esse argumento da REN ser um entrave à fixação de pessoas que avaliei (e foram muitos) nem um confirmava essa tese.
Para além dos casos concretos, com os mesmos argumentos são usados para as áreas protegidas e a rede natura, fiz uma coisa simples: sobrepus as áreas de rede natura e áreas protegidas, por concelho, com o poder de compra: não existe nenhuma relação entre uma coisa e outra.
Criticaram essa avaliação porque era estática, refiz tudo usando a evolução do poder de compra: nenhuma relação evidente, havia uma vaga relação (eu penso que casual, não tenho feitio para demagogias) entre a evolução do poder de compra mais positivo e a antiguidade de pertença a áreas protegidas, isto é, a única vaga relação que se poderia estabelecer é inversa à da tese que tem vindo a defender.
Para além disso estudei a evolução do mundo rural com base nas estatísticas de produção e de população ao longo de todo o século XX, por concelho e, como é evidente para qualquer pessoa, os processos de abandono mais fortes são todos anteriores a essa legislação toda e não se verifica a mais ténue relação entre a entrada em vigor dessa legislação e qualquer alteração dos processos anteriores.
Ou seja, a verificação de situações concretas e as avaliações de larga escala dizem todas o mesmo: os factores de condicionam a ocupação ou abandono do mundo rural estão essencialmente relacionados com as grandes tendências económicas e sociais globais, dependendo muito pouco das políticas públicas.
A razão para isso é muito evidente: os recursos proporcionados por uma economia são sempre, mas sempre, incomparavelmente maiores que os recursos proporcionados pelos impostos que se retiram a essa economia para a condicionar.
Ou seja, no longo prazo e a escalas alargadas, o que diz não faz sentido e não se verifica em concreto.
Pode ser que saiba mais que eu sobre a REN, mas há uma coisa em que pelos vistos eu sei mais: se que admitir a ignorância própria nos permite aprender muito mais que estar convencido de que sabemos tudo e os outros são todos uns ignorantes.
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De Renato a 23.10.2016 às 12:09


Henrique, lá vamos outra vez. Mas a sua duvida não era se tinha ou não sido recusada a habitação a alguém na REN? Não me pediu três exemplos? Não disse que não conhecia nenhum? Pois é só consultar os processos camarários. A não ser que considere que os requerentes proprietários sejam inventados. E não é só habitação como atividades económicas. O extraordinário é que me peça  a mim exemplos. Não é preciso escrever tanto, parece que não se fixa em nada.
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De henrique pereira dos santos a 23.10.2016 às 18:22

Conheço dezenas de casas e outras coisas chumbadas por causa da REN, umas vezes com razão, outras nem tanto, o que não conheço é nenhum caso de alguém que tenha mudado de terra ou de vida por causa disso.
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De Renato a 29.10.2016 às 12:27



Desculpe só agora responder, Henrique, nunca mais me lembrei.
Pois se não deixam a alguém habitar na sua propriedade e não o deixam, e se não tem mais nenhuma propriedade no concelho, o que faz a pessoa? E se não deixam construir uma oficina ou fábrica num local, não tem isso impacto na atividade económica, logo, na vida das pessoas? Se conhece pessoalmente casos, não tem mais do que perguntar.
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De Renato a 22.10.2016 às 20:51


Henrique, há pouco coloquei aqui um comentário, mas acho que carreguei no botão errado, e não sei se entrou. Vou repetir mais ou menos e depois escolhe os dois, um ou nenhum, como quiser. Eu não lhe vou dar nenhum exemplo concreto, não tenho nada a ver com as suas dificuldades em obter informações e nem sequer o conheço. Estude a legislação da REN, desde o 93/90 (ou antes, desde o de 83), passando pela alteração com as ações compatíveis de 2008, consulte as cartas da REN por concelho e alterações, as atas da CNREN, os pedidos de construção, os processos camarários, os indeferimentos, seja a habitação, seja outras operações urbanísticas, incluindo indústrias, etc, mobilizações do solo, coberto vegetal, etc. Isto somente sobre a REN, já que se focou nisso no último comentário, porque haveria mais sobre o resto. Faça o que quiser. Eu não tenho nada a ver com isto.

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