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O Estado a que isto chegou

por henrique pereira dos santos, em 19.02.21

Estou envolvido numa associação de conservação da natureza, a Montis.

Algures, por volta de Julho de 2019, pediu-se à Presidência do Conselho de Ministros o reconhecimento do estatuto de utilidade pública, essencialmente para podermos ser destinatários dos 0,5% de IRS que todos podemos reencaminhar para organizações que achemos que lhes dão melhor destino que o Estado.

Logo nessa altura dissemos que a utilidade pública era automaticamente reconhecida às organizações não governamentais de ambiente ao fim de algum tempo (três ou cinco anos, conforme os diplomas legais, mas já para evitar complicações, estavámos a falar dos cinco anos que ocorreriam, se não me engano, em Abril de 2020), só que o reconhecimento expresso na lei não chega para as finanças o reconhecerem, exigindo que a Presidência de Conselho de Ministros avalie se de facto as organizações são dignas do que a lei diz que são.

Na altura eu era presidente da Montis e costumo ser do mais chato e impossível de aturar que há, face à prepotência do Estado e ao incumprimento dos prazos de resposta, mas por azar a directora de serviços que era responsável por este departamento da Presidência do Conselho de Ministros era minha amiga, próxima de pessoas da minha família, de maneira que não mexi uma palha para que o assunto se resolvesse.

A Montis foi fazendo alguma pressão e pedindo informação, explicou-se que era bom poder contar com as declarações de IRS de 2020, depois passou-se a falar das declarações de IRS de 2021 e penso que agora já só em 2022, sem em qualquer momento se conseguir saber quem estava com o assunto e se havia alguma questão a resolver.

Quase dois anos depois resolveram agora mandar um papel em que comunicam que se não se responder em vinte dias, será feita uma proposta de indeferimento do pedido de utilidade pública (que a lei reconheceu automaticamente desde Abril de 2020, mas deixemos isso de lado) por causa de umas desconformidades dos estatutos da Montis (estatutos esses que já foram escrutinados por vários departamentos da administraçao pública, incluindo o que gere o registo das organizações não governamentais de ambiente).

Que desconformidades são essas, de tal maneira graves que resultam na impossibilidade de reconhecimento da utilidade pública da organização?

O facto da competência de alteração da sede estar cometida à direcção e não à Assembleia Geral, num artigo qualquer fala-se em voto de qualidade dos presidentes dos orgãos sociais que é incompatível com a necessidade de maioria absoluta em algumas matérias, impede-se o voto de entidades colectivas que são sócias (pretende-se ter uma organização de pessoas) o que é contra a liberdade de associação, dizem eles, numas matérias em que alguma legislação exige maiorias de pelo menos de dois terços, como está nos estatutos, parece que o código civil exige três quartos, e uma questão completamente bizantina sobre a hipótese de todos os sócios da associação estarem numa Assembleia Geral e, por isso, poderem aprovar a discussão de matérias que não estejam na ordem dos dias.

Ou seja, o Estado demora quase dois anos a verificar uma coisa que demora meio dia a verificar, identifica umas questões formais sem qualquer relevância material e em vez de dizer aos promotores para alterarem essas mariquices no prazo X, reconhecendo a utilidade pública da organização, concluem que isso leva ao indeferimento de um pedido de utilidade pública que, por sinal, a lei já confere mas as finanças não reconhecem.

Tenho assistido a um debate divertidíssimo entre Carlos Guimarães Pinto e Bárbara Reis sobre a Irlanda, Portugal e o seu desenvolvimento económico, mas enquanto o modelo de funcionamento do Estado for o que descrevi acima, não há a mínima esperança de sairmos da cepa torta, sejam quais forem as opções de política fiscal ou os planos de resiliência que venhamos a ter.

A profunda degradação da administração pública sai caríssima ao país e vai sair ainda muito mais cara.



3 comentários

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De Albino Manuel a 19.02.2021 às 17:01

As qyestões formais devem ser negócio. 
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De Anónimo a 20.02.2021 às 07:46

Caro Sr., qual é o espanto? que esperava?
Já estivemos de tanga, já fomos um pântano e a partir de certa altura, vieram uns foliões em grande algazarra "virar-nos as páginas" todas mais   " prò "   lado esquerdo, com grande ronco e zoada ; de modo que agora _ conte com isso! _ é sempre a descer. Sem travões.
Vai ser grande o estrépito!!! Pelo meio umas páginas, desta vez arrancadas...


E pronto: lá se acaba,  uma vez mais,  a patuscada que este país é.
Muito boa sorte para a próxima!
af
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De Elvimonte a 20.02.2021 às 16:37

Do Código do Procedimento Administrativo:


Artigo 128.º
Prazos para a decisão dos procedimentos
1 - Os procedimentos de iniciativa particular devem ser decididos no prazo de 60 dias, salvo se outro prazo decorrer da lei, podendo o prazo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prorrogado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias, mediante autorização do órgão competente para a decisão final, quando as duas funções não coincidam no mesmo órgão.
2 - A decisão de prorrogação referida no número anterior é notificada ao interessado pelo responsável pela direção do procedimento.
3 - O prazo referido no n.º 1 conta-se, na falta de disposição especial, da data de entrada do requerimento ou petição no serviço competente, salvo quando a lei imponha formalidades especiais para a fase preparatória da decisão e fixe prazo para a respetiva conclusão.
4 - No caso previsto na parte final do número anterior, o prazo conta-se do termo do prazo fixado para a conclusão daquelas formalidades.
5 - Para eventual apuramento de responsabilidade disciplinar, a inobservância dos prazos referidos nos números anteriores deve ser justificada pelo órgão responsável dentro dos 10 dias seguintes ao termo dos mesmos prazos.
6 - Os procedimentos de iniciativa oficiosa, passíveis de conduzir à emissão de uma decisão com efeitos desfavoráveis para os interessados caducam, na ausência de decisão, no prazo de 120 dias.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 72/2020, de 16/11 (http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3352&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=)
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 4/2015, de 07/01 (http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_busca_art_velho.php?nid=2248&artigonum=2248A0128&n_versao=1&so_miolo=)



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