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Somos hoje confrontados, de acordo com esta notícia, com o seguinte: um livro enviado pelo socialista António Arnaut ao seu camarada José Sócrates foi devolvido pelos Serviços Prisionais. Tal aconteceu em resultado da legislação em vigor e que de acordo com o post de João Miranda foi aprovada pelo Governo dirigido pelo ex-Primeiro Ministro agora detido. Esta lei foi promulgada em Março de 2011 e assinada por vários ministros sendo então Alberto Martins quem tutelava a Justiça.
Ora António Arnaut considerou hoje, conforme declarações aqui, que «se esse regulamento existe, ele é absolutamente contra natura, não tem qualquer senso. Isso é uma violação dos direitos fundamentais. Eles [guardas prisionais] não podem condicionar o recebimento de uma correspondência ou de uma encomenda. Por isso, se esse regulamento existe, ele é arbitrário, é inconstitucional e tem de ser revogado porque foi elaborado por uma pessoa que não tem o mínimo de senso comum. Isso não se faz!».
Irão agora Alberto Martins e o Partido Socialista solicitar a inconstitucionalidade da lei que aprovaram quando eram Governo? É o que se espera após três anos de tanto zelo Constitucional!
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