Corta-fitas

Diz a Antena 1 que a Ministra da Justiça, face aos problemas da plataforma Citius, prepara legislação para suspender todos os prazos judiciais. De todas as soluções possíveis que atenuassem o problema, esta é sem dúvida a pior.

Desde logo porque não só paralisa definitivamente a Justiça como constitui uma solução que denega a Justiça, o que deve ser inédito num país democrático e civilizado. A confissão de que o Estado retira às pessoas singulares e colectivas um serviço e um direito fundamental, para o qual aliás elas pagam, bem caro e à cabeça.

Em segundo lugar, isso levantará no futuro problemas óbvios. Quando o sistema começar a funcionar carrega-se tudo ao mesmo tempo? Vem o sistema abaixo outra vez…

Depois, porque essa solução criará graves e avultados problemas às pessoas, bem como dificuldades que posteriormente terão de ser debatidas (um de muitos exemplos: numa cobrança, quem é responsável pelos juros enquanto o sistema estiver parado por decreto? O Estado?)

A acrescer ao que é dito, porque enquanto magistrados e funcionários judiciais continuam a auferir mensalmente as suas remunerações dos bolsos dos esgotados contribuintes, os profissionais liberais ligados ao sector, já de si asfixiados, ficam sem sustento. Com efeito, advogados e agentes de execução auferem os seus honorários em função dos trabalhos por si realizados, e não pelo simples decurso dos dias do mês. Se não podem trabalhar (e cobrar-se) porque o Estado espatifou o sistema, onde se irão pedir responsabilidades? Ao Estado, também?

Muito mais simples e ajuizado do que suspender os prazos seria criar legislação que permitisse aos magistrados e funcionários judiciais a prática de actos sem ser por via informática (no fundo, uma norma semelhante à do justo impedimento para as partes). Os tribunais não funcionariam à mesma velocidade, é certo, mas funcionariam; a Justiça não se realizaria como dantes, claro, mas lá se faria qualquer coisinha por ela; as pessoas não seriam tão bem servidas, é lógico, mas é o que se pode; e magistrados, funcionários, advogados e agentes de execução poderiam trabalhar, mesmo que nunca da mesma maneira. Apenas seriam suspensos ou prorrogados prazos em situações em que isso se revelasse necessário (imagine-se, de entre muitas outras, a hipótese de não se conseguir aceder às gravações de uma audiência para recurso da matéria de facto).

Agora, suspender todos os prazos judiciais é solução que só vem agravar o problema e prejudicar ainda mais todos os intervenientes. Não tenho grandes esperanças e a História recente não me ajuda, mas oxalá haja ainda alguém minimamente ajuizado no Mistério da Justiça…