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Miguel Albuquerque e o populismo justicialista

por henrique pereira dos santos, em 21.06.24

Um dia destes, João Miguel Tavares (que prezo e que leio com atenção), afirmava a pés juntos que Miguel Albuquerque devia ter-se afastado por ser arguido num caso de corrupção e o facto de não o fazer era um exemplo de degradação das instituições.

Não estou nada de acordo.

A decisão de Miguel Albuquerque se demitir diz-lhe respeito apenas a ele e a mais ninguém (tal como a de António Costa).

O sistema de justiça deve funcionar nos seus próprios termos, dentro dos limites que a sociedade define, portanto não tem de ter em atenção as implicações políticas do que faz. E isso só é possível na medida em que fazer buscas, investigar alguém, constituir alguém como arguido, etc., for exactamente isso, nada mais que isso, sem constituir uma sanção sem julgamento prévio, como efectivamente constituirá se a qualquer destes passos de um processo judicial corresponder uma decisão política imperativa.

O sistema político deve funcionar dentro da lei, e nos seus próprios termos, recusando, mas recusando mesmo, qualquer contaminação do processo de decisão política que não decorra da lei e do voto.

Se alguém é acusado, seja pelo sistema de justiça, seja por um cidadão qualquer que diz que é objecto de assédio, seja por um jornalista que resolve dizer a Isaltino Morais que pode almoçar fora todos os dias, o que não pode é pedir à Câmara que lhe pague esses almoços porque recebe todos os meses uns 30% da sua remuneração base como despesas de representação, que servem exactamente para pagar almoços de trabalho e afins, cabe a esse agente politico avaliar politicamente a sua situação, e decidir o que fazer, mas a avaliação do político sobre o que tem a fazer, é uma avaliação política.

A seu tempo caberá aos eleitores avaliar as opções feitas pelo político, opções essas que, dentro dos limites da lei, são livres, não podem ser impostas pelo sistema de justiça.

Miguel Albuquerque resolveu candidatar-se dentro do seu partido e ganhou as eleições internas, resolveu candidatar-se a eleições regionais e ganhou as eleições, para o exercício do cargo é completamente irrelevante que seja, num determinado momento, arguido num caso de corrupção que não se se sabe se dará origem a uma acusação (e, mesmo aí, é preciso esperar pelo julgamento e a minha posição nessa matéria é tão radical que, a menos que a lei preveja, como prevê em algumas circunstâncias, a destituição do cargo, entendo que mesmo condenado um político é livre de exercer o seu cargo, enquanto os eleitores quiserem).

Isto é igualmente válido para António Costa que, tanto quanto me parece, agiu politicamente: pediu a demissão porque o governo se tinha tornado um fardo para as suas ambições pessoais futuras, o processo judicial foi um mero pretexto que o populismo lhe ofereceu de bandeja.

Infelizmente tem aumentado muito o populismo justicialista, de que o editorial do Público de Quarta-feira, 19 de Junho, é um exemplo ainda mais poderoso que a crónica de João Miguel Tavares com que comecei este post.

Mariana Oliveira, jornalista do Público, explica: o anterior presidente do supremo tinha tomado uma decisão sobre umas escutas, o ministério público recorreu da decisão, e há dois juízes do supremo que dão razão ao ministério público e um quarto, o novo presidente do supremo, que valida a decisão de manter as escutas.

Pois bem, esta discussão jurídica (já agora, que é uma discussão que também diz respeito aos direitos de defesa das pessoas envolvidas no processo) é retratada no editorial do Público da seguinte maneira: "há um MP [ministério público] que acha que não deve ser assim e um juiz que assina de cruz tudo o que é escutado".

Populismo do mais puro é mais difícil.

O que está em causa são umas escutas que dizem respeito a membros do governo.

Se eu acho que uma pessoa deve ser escutada durante quatro anos? Em princípio, não me parece razoável, mas não sei o contexto, portanto não tenho opinião definitiva.

Sobre o que tenho opinião clara - pode estar errada, claro, mas é clara - é que, embora "por ínvios caminhos, quais se diz que são ínvios os de Deus", as escutas acabaram nos jornais e o grau de informalidade e desprezo pelas regras de gestão da coisa pública, começando pelo registo claro dos factos e decisões dos representantes do povo (convém ir recordando que ministros e deputados são meros representantes e servidores do povo, não são uma casta superior, têm mais obrigações, não menos), é completamente inaceitável numa democracia madura.

Isso sim, funcionar desta forma, é degradar as instituições profundamente, muito mais profundamente que a falta de respeito pelo segredo de justiça, matéria sobre a qual partilho a opinião ácida expressa por Ferro Rodrigues quando pensava que quase ninguém o estava a ouvir.


6 comentários

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De Fernando Oliveira a 21.06.2024 às 16:45

Gosto da sua forma de pensar.
Dum modo geral, alinho com as suas diatribes.
Se calhar sou radical...
Cumprimentos
Fernando de Oliveira
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De anónimo a 21.06.2024 às 19:23

Dir-se-ia que Ferro Rodrigues, o seu PS, esteve sempre arredado do poder.
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De lucklucky a 22.06.2024 às 01:22

Aqui temos o PSDois com tiques totalitários


"Advogado diz que Governo quer alargar mecanismos de perda de bens sem condenação que já são permitidos por lei e que são constitucionais a outros crimes."
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De Francisco Almeida a 22.06.2024 às 10:32

Também concordo com HPS. Mas o que mais "apreciei" neste processo, foi observar os que criticaram a demissão de Costa e agora pedem a de Miguel Albuquerque. E não creio que tenham sido formalmente apontados por incoerência na generalidade da comunicação social.
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De anónimo a 22.06.2024 às 19:44


Será que o instituído segredo de justiça tem como fundamento proteger os inocentes até o caso transitar em julgado?....
Ou será que o instituído segredo de justiça é legislação que tem como fim proteger o complexo estatal?.
Afinal quem não deve, não teme. 
Os processos judiciais em princípio são forçosamente abertos. O sistema judicial teria que justificar, publicamente, a qualificação de um caso como estando em "segredo de justiça". Os autores de essa classificação seriam logo conhecidos. No final do processo seriam reconhecidos e também avaliados publicamente e não somente corporativamente. 

A abertura pública dos processos até potencialmente protege, via opinião pública, os futuros inocentados.
Afinal quem não deve, não teme.
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De Anonimus a 23.06.2024 às 11:12

De preferência no facebook. Ou em tiktoks.
Aliás, podia imitar-se a filosofia no Porto, em que até se combinam datas de buscas e tudo.

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