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A notícia que o Económico dá no seu site: ERC condena TVI a pagar 459 euros por notícia sobre o fecho do Banif vem por a nu várias das vicissitudes da profissão de jornalista. Num mundo cada vez mais regulado e regulamentado, o jornalismo é a excepção.

Reparem a ERC concluiu que a TVI violou o Estatuto de Jornalista e o Codigo Deontológico e a decisão condenatória leva-a a castigá-la ao pagamento de taxas administrativas de 459 euros, a obrigá-la a ler o comunicado da ERC (sempre são uns minutos de fama para o regulador) na TVI. Exige a "exibição e leitura do texto [da deliberação] no serviço noticioso de maior audiência do serviço de programas TVI24" e a publicar no site o comunicado do regulador.

Depois passa a bola à Comissão da Carteira, cuja lei prevê contra-ordenações com coimas para tudo menos para a violação do artigo 14. n.1. O máximo das coimas são 15 mil euros, sendo que para quem se esquece de pagar os mais de 50 euros pela carteira sujeita-se a uma coima de sete mil euros. Mas para violar as regras deontológicas do jornalismo não há coima, há talvez uma suspensão da carteira por 12 meses.

Para além de serem organismos com horários muito simpáticos, a CCPJ está disponível das 10 horas às 16 horas; e a ERC dá um bocadinho mais, fecha às 17:30.

Depois, a probabilidade de a ERC ter olhado para este caso da notícia sobre o fecho do Banif, por causa do mediatismo inerente, é elevadíssima. Se não fosse um tema que até é matéria de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a ERC nem o analisava. Dizia logo que era matéria para ser tratada com a Comissão da Carteira (e eu sei do que falo).

Sindicatos e ERC têm a prioridade indexada ao mediatismo do caso.

No fundo, conselhos deontológicos de sindicatos, ERC, Comissão da Carteira, são tudo coisas que sabemos que existem mas não sabemos bem com o que contar se precisarmos. 

O jornalismo vive numa espécie de limbo regulamentar, no meio de alguma subjectividade e relatividade, o que não é bom para ninguém, e como se pode ver, pelo caso Banif/TVI, também não é bom para os próprios jornalistas, porque ninguém sabe muito bem as regras e regulamentos e até que ponto se está a cumprir ou não as regras de bom jornalismo.

E no fim do dia há a lei geral, e essa funciona sem complacências de camaradagem.

 

 



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