Corta-fitas

"Trata-se de decisões proferidas por apenas uma das três secções do Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta, e portanto com efeitos circunscritos aos casos concretos a que se reportam. A norma em causa, relativa ao confinamento de pessoas infectadas com covid-19 ou em vigilância activa, não foi assim objecto de qualquer declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, mantendo-se plenamente em vigor".

Esta é a resposta do Ministério da Saúde ao facto de terem sido declaradas inconstitucionais duas decisões concretas sobre o isolamento de turmas, porque houve pais que se opuseram judicialmente a essas decisões.

O extraordinário nesta resposta é que o Ministério da Saúde não perde um segundo a tentar justificar as circunstâncias que pudessem ser diferentes e permitissem argumentar pela constitucionalidade da norma geral, o Ministério da Saúde, de forma um bocado mais rebuscada, diz simplesmente que se está nas tintas para o facto das normas serem constitucionais ou não, desde que o tribunal constitucional não se refira expressamente à norma geral que está na base das decisões de delegados de saúde declaradas inconstitucionais.

Não admira por isso que haja delegados de saúde a tomar decisões destas:

"o delegado de saúde tinha mandado toda a turma para casa ... a sua filha não poderia sair do quarto senão para usar a casa de banho".

É que, aparentemente, para boa parte das pessoas, a única dúvida relevante em relação a estas decisões prende-se com o facto do delegado de saúde se preocupar com a liberdade da rapariga poder sair do quarto para ir à casa de banho, quando podia perfeitamente determinar que usasse um penico.