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Insistindo

por henrique pereira dos santos, em 17.08.21

No meu post anterior, um leitor fez o seguinte comentário:

""Sem perceber a absoluta imoralidade do roubo que o Estado está a praticar", "nem mesmo assim, o tal organismo do Estado percebe".

Como?

Caro HPS, o Estado/AT não faz outra coisa que não perceber exactamente o que está a fazer.

Choca-me sempre - e digo-o tantas vezes quantas o assunto surge em conversa - que não seja mais do conhecimento comum que a administração fiscal, quando perde inapelável e repetidamente em tribunal sobre uma qualquer questão fiscal (em que os tribunais decidam, sem excepção, no sentido do contribuinte queixoso), continua, de modo sistemático, a agir da mesma forma que foi considerada ilegal pelos tribunais.

Isto acontece por dois motivos:

1. Ausência de força obrigatória geral das decisões judiciais que dirimem as querelas com os particulares - o que quer dizer, o tribunal decide o Direito naquele caso, mas apenas para aquele caso, o princípio da separação de poderes (o tribunal não legisla) implica que o Estado é livre de decidir (em má-fé) do mesmo modo em nova situação idêntica ("permanece no cumprimento da lei aplicável à matéria em apreço");

2. Se em x casos idênticos, y% dos contribuintes não se queixarem (desconhecimento do Direito e dos direitos, ausências de meios, descrença nas instituições), é tudo lucro.

Claro está que este estado de coisas tem duas consequências morais e lógicas:

1. Isto só acontece porque não há responsabilização pessoal do superior hierárquico que despacha no sentido da continuada interpretação "da lei aplicável à matéria em apreço" mesmo depois de desautorizada sucessivamente pelos tribunais;

2. É - aparentemente - um segredo incrível que ainda ninguém descobriu - nem o Henrique: a prova matemática e lógica de que o Estado português é pessoa de mal."

Este comentário vem dar uma amplitude muito maior ao meu post, que era um mero realce de uma situação concreta, evidentemente iníqua, que me interessava sob um ponto e vista: o Estado rouba descaradamente pessoas servindo-se do seu poder, e as pessoas comuns, nós todos, individual ou organizadamente, encolhemos os ombros e, mesmo não achando muito normal, achamos que é um assunto menor com que não vale muito a pena perder tempo.

O comentário que citei longamente (obrigado a quem o fez) faz a demonstração do que significa esta atitude de complacência perante um Estado em que a sua administração entende que não tem de ter em conta as decisões dos tribunais, se não forem explicitamente vinculativas (o caso em que pessoalmente isto foi mais evidente para mim era o da CRESAP de João Bilhim, não sei como está agora, que apesar da letra da lei, das recomendações da Provedoria de Justiça, das decisões da Comissão de Acesso aos Dados Administrativos, só quando um tribunal administrativo deu uma ordem clara e imperativa, a CRESAP alterou procedimentos evidentemente ilegais desde a sua origem e, naquele caso, conscientemente ilegais para quem tomou as decisões, sem que desta situação tivesse resultado qualquer censura a João Bilhim, um homem que se gabava de ter a lei na ponta da sua caneta).

Alguma coisa vai mal quando nem os mais liberais ligam grande coisa a isto.




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