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Impostos e moral

por henrique pereira dos santos, em 06.10.21

Sempre que aparecem umas coisas como os Pandora Papers, levanta-se uma gritaria assente em princípios morais que talvez valha a pena discutir.

Grande parte da condenação moral dos que usem paraísos fiscais prende-se com a ideia de que é errado fugir ao pagamento de impostos.

Tratemos pois de separar questões.

Há uma parte dos utilizadores de offshores que pretendem lavar dinheiro provenientes de actividades ilícitas. Isso é ilegal, e moralmente indefensável.

Há outra parte dos utilizadores que usam esquemas ilegais de fuga aos impostos, o que, por mais moralmente defensável que seja - e existem ângulos em que é possível defender moralmente ilegalidades -, é ilegal e, como tal, cabe na enorme categoria de acções que estão proibidas a quem não queira ser um fora da lei.

Mas há uma outra parte, considerável, dos utilizadores que, na verdade, não cometem qualquer ilegalidade, para além das que decorrem de falar contra si. O que querem é simplesmente pagar menos impostos.

Sobre estes cai a acusação de "corrupção" moral, no sentido em que cumprir as obrigações fiscais seria uma obrigação dos contribuintes.

Eu não estou de acordo com esta visão moral do mundo: não sou eu que tenho de me oferecer ao Estado para pagar impostos, é o Estado que tem a obrigação de os colectar.

Vamos deixar de lado a hipocrisia dos que defendem a visão moral descrita primeiro - todo o bom cidadão tem obrigação de cumprir todas as suas obrigações fiscais, mesmo as que correspondem a uma auto incriminação - e depois, na prática, fazem uma coisa diferente do que apregoam. Isso é uma hipocrisia e a hipocrisia é moralmente condenável em si.

Se eu for um assassino, a lei e a sociedade reconhecem-me o direito de não me incriminar, ninguém me pode obrigar a confessar o meu crime ou a dizer o que quer que seja que possa ser usado contra mim, o direito a estar calado é reconhecido de forma absoluta.

Quando chegamos aos impostos, este direito a não me incriminar não é reconhecido, pelo contrário, a lei estabelece, de forma imoral, que eu tenho a obrigação legal de me denunciar ao fisco.

Vejamos, até eu fiquei espantado quando resolvi ir alargar os exemplos de resistência fiscal que conhecia.

Mesmo reconhecendo que com estados democráticos é mais difícil defender o direito à resistência fiscal, a verdade é que essa resistência fiscal já foi considerada como uma atitude moralmente superior, por exemplo, quando o movimento pacifista defendia a recusa a pagar impostos que os estados usam para fazer a guerra.

É muito popular a ideia de que os impostos correspondem ao dinheiro que nos faz falta para "as nossas escolas, os nossos hospitais, os nossos planos de descarbonização, até a possibilidade de um rendimento básico incondicional que erradique a pobreza das nossas sociedades", para citar o imorredoiro Rui Tavares.

O mesmo Rui Tavares, dois dias depois, acusa Zuckerberg de poder excessivo porque "uma boa parte do mundo, que é altamente dependente do whatsapp, em particular na América Latina, ficou por umas horas sem uma das suas principais infraestrturas de comunicação. Noutras partes do mundo, em particular em África, o Facebook é a internet", demonstrando o contrário do que dizia antes sobre a utilidade dos impostos: quem disponibilizou infraestruturas de comunicação nos países pobres terá sido um empresa privada que procura o lucro, e não os estados colectores de impostos. Nem os estados dessas regiões, que são pobres, nem os estados das regiões ricas, com os seus programas de cooperação e desenvolvimento.

Ou seja, na inesperada demonstração de Rui Tavares, nem os impostos são intrinsecamente bons, nem o dinheiro dos privados é intrinsecamente mau quando continua na mão dos privados.

Seja através do Estado, ou através de indivíduos ou organizações privadas, os recursos podem sempre ser bem ou mal usados.

O corolário é o de que o negócio do Estado é colectar impostos, das formas que as sociedades entenderem que é legal - o que nem sempre quer dizer moral, João César das Neves, estando longe de ser o único a dizê-lo, é aquele que mais vezes ouço a lembrar e insistir sistematicamente na ideia de que o uso do dinheiro público (eu sei, eu sei, não existe dinheiro público, o que existe é dinheiro dos contribuintes) é aquele cuja utilização é eticamente mais exigente por incluir dinheiro dos mais pobres de todos - mas isso não significa que as pessoas não tenham o direito de procurar pagar o mínimo de impostos possível.

Se forem apanhados em actividades ilegais, com certeza, o sistema legal aí está para aplicar as sanções previstas, mas moralmente não há nada de indigno em não pagar impostos e esforçar-se por diminuir a parcela da minha riqueza que é entregue ao Estado (e não à sociedade, são coisas bem distintas), pelo contrário, é um direito semelhante ao que tem qualquer pessoa de não dizer nada que a incrimine.



20 comentários

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De Anónimo a 06.10.2021 às 18:12


A História assiná-la que distorções na tributação, praticadas pelo poder político, está na origem de muitos relatos de instabilidade social.
Quem adora a estabilidade social....
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De Anónimo a 06.10.2021 às 23:31


Quanto aos Pandora Papers, eles mesmo. Aquilo tudo cheira a esturro. Ataques externos de quem, a quem, porquê?. (Os jornalistas foram apenas mão-de-obra).



Tecnicamente assalto, externos, informático a uma dúzia de "small players". Aparentemente "piratas brancos " de um lado (hackers), ITs amadores do outro?. Com que resultado?. A quem interessa?.

Já foi notado que os personagens assim expostos são tudo arraia miúda, pessoal do terceiro mundo e uma notória ausência de apanhados oriundos dos EUA....
Pandora Papers para assustar e consequentemente chantagear os "big cats"?. Estes raramente contam o que lhes aconteceu, mas sabe-se.

...
Uma coisa é certa: a vulnerabilidade da vida na NET funciona nos dois sentido. Tanto estão vulneráveis os amadores como os donos da bola. Todos vulneráveis a ataques externos e a ataques internos.
Quanto a estas, acções internas, lembremo-nos da poderosa, pública, Adm. dos EUA (caso Assange e Manning) ou agora de um poderoso privado (FaceZuckerberg) que acabou por sentir aquilo que sempre infringiu aos seus clientes.

Reconhece-se as fraquezas, a vulnerabilidade da terreno NET para todos os jogadores. Desde a avó que quer fazer "home-banking", aos governos mais poderosos de este planeta, passando até pelos próprios donos das plataformas informáticas.

Não houve fortalezas inexpugnáveis na idade média. Não as há hoje. 
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De balio a 07.10.2021 às 09:42


Há uma diferença. As pessoas têm o direito a não se auto-incriminarem, que é basicamente um direito a não fazer nada. Pelo contrário, fugir aos impostos colocando o dinheiro num paraíso fiscal é fazer alguma coisa ativamente.


É basicamente a mesma diferença entre matar alguém propositadamente (assassínio) e não fazer o possível para evitar que alguém morra (homicídio negligente). A pena para os dois crimes é totalmente diferente.
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De henrique pereira dos santos a 07.10.2021 às 11:36

Em qualquer caso, não tenho nenhuma obrigação de ir dizer que não cumpri a lei e tenho o direito de não dizer ou fazer nada que me incrimine (a pena até pode ser diferente por colaborar ou não com a justiça, mas é a justiça que tem de ir atrás de mim por ter cometido um crime).
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De Carlos Sousa a 07.10.2021 às 11:46

Quando há alguém que se julga no direito de controlar aquilo que eu leio ou censurar aquilo que eu digo, estamos conversados acerca da moral.
Quanto aos impostos. Toda a gente sabe o que são off-shores, toda a gente sabe quem tem dinheiro em off-shores. Estar a discutir moralidade da fuga aos impostos e defender a existência das off-shores é a mesma coisa que abrir uma loja de doces e alertar os clientes para o pecado da gula.
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De henrique pereira dos santos a 07.10.2021 às 12:39

Confesso que não percebi o seu comentário.
Deveria ser proibido as lojas de doces informarem os clientes sobre os malefícios do consumo excessivo de açúcar?
Qual é o fundamento para isso?
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De Carlos Sousa a 07.10.2021 às 13:15

O paralelismo que fiz, foi apenas para salientar a ineficácia da luta contra a fuga de impostos mantendo as off-shores. 
Se as off-shores existem e são legais penso que o facto de eu meter lá dinheiro não faz de mim um criminoso moral.
Mas se as off-shores servirem para lavagem de dinheiro e apoiar outro tipo de crimes, então acabem com as off-shores que os clientes "sérios " Já lá não metem dinheiro.
Sempre ouvi dizer que é a ocasião que faz o ladrão e não o contrário. 
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De The Mole a 07.10.2021 às 12:35


Bom "post". Está na altura de tirar a "moralidade" das obrigações fiscais. Está tudo completamente puritano (só para algumas coisas, claro...)!
Não é uma questão moral. Apenas uma questão Legal.
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De marina a 07.10.2021 às 15:00


estas coisas que acontecem são óptimas para as pessoas vulgares perceberem o papel de palermas que fazem .

e quem sabe ? água mole em pedra dura..
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De Anónimo a 08.10.2021 às 09:52

ninguém gosta de pagar impostos. quem disser que gosta ou que confia no estado  - que tradicionalmente/intencionalmente faz um péssimo trabalho em explicar onde os gasta - é burro ou mentiroso ou hipócrita.


posto isto, a moralidade ou imoralidade da coisa não está em querer pagar menos - todos querem, tenho poucas certezas na vida mas esta é uma delas - está antes em uns terem possibilidade de recorrer a offshore ou esquemas/realidades de planeamento fiscal e semelhantes, e outros não. 


no fundo, a realidade de lutar pelo direito de desconfiar do estado e de recusar contribuir com os seus impostos para o seu enriquecimento que, como diz e bem, não significa o enriquecimento da sociedade, está vedada a uma parte grande a população.


pergunta de um milhão de euros (na minha realidade, mil euros): quem veda o quê a quem? diria que se existissem offshores para a os pobres e remediados as dos ricos deixavam de fazer sentido. ou então não, não sei.
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De henrique pereira dos santos a 08.10.2021 às 11:40

Não percebo comentário: o que impede um pobre de usar uma offshore, para além da falta de dinheiro e consequente falta de utilidade?
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De Anónimo a 08.10.2021 às 11:59

Exato, a falta de dinheiro e a falta de utilidade. É isso mesmo. 
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De henrique pereira dos santos a 08.10.2021 às 13:08

Então dormir no Ritz também é imoral?
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De Anónimo a 08.10.2021 às 13:23

Não. Tal como usar offshores não é. 


Mas está a divergir, ou misturar alhos com bugalhos. O Ritz e uma offshore são, digamos assim, "ferramentas" de natureza e utilidade muito diferente. Diria que dormir no Ritz ou dormir na pensão da esquina é o mesmo, difere por uma questão de escala. Já usar uma offshore não tem equivalência e é uma realidade que está vedada à maioria das pessoas, por mais que tente dizer o contrário. Já dormir fora de casa não. A comparação é por isso falaciosa. 


Além de que o que está no subtexto dessa observação não corresponde ao que pretendi dizer, como me parece mais do que evidente. 
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De henrique pereira dos santos a 08.10.2021 às 15:13

Continuo sem perceber em que medida usar uma offshore está vedada a qualquer pessoa.
Tal como o Ritz não está legalmente vedado a ninguém.
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De Anónimo a 08.10.2021 às 15:41

Se acha que o cidadão comum de classe média ou baixa com rendimentos equivalentes tem capacidade ou conhecimeno ou disponibilidade para colocar o seu dinheiro fora do país num paraíso fiscal para usufruir de quaisquer benefícios fiscais é impossível falar consigo. A mim parece-me uma realidade inacessível à maioria.


Mas quem falou do ritz não fui eu. E gostava de saber qual a relação entre dormir num hotel e pôr o dinheiro fora do país.
 
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De henrique pereira dos santos a 08.10.2021 às 16:42

Se o problema é a falta de capacidade económica, está exactamente na mesma situação em relação à dormida no Ritz: qualquer pessoa pode dormir no Ritz, legalmente, mas nem todos têm dinheiro para isso.
É exactamente a situação das offshores: qualquer pessoa as pode usar, mas nem todos têm recursos que o justifiquem porque o uso de offshores só tem recursos que tornem os offshores úteis.
Ou seja, ao contrário do que diz, offshores, tal como o Ritz, estão disponíveis para qualquer pessoa e as duas coisas, Ritz ou offshores, existem para um segmento da sociedade para o qual têm utilidade.
Se era melhor uma sociedade em que só fossem autorizadas dormidas, ou serviços financeiros, que toda a gente pudesse usar?
Há quem defenda isso, não é o meu caso, não por estar a defender os mais ricos, que não precisam da minha defesa para nada, mas exactamente porque são sociedades com muito menos oportunidades para os mais pobres se libertarem da pobreza.
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De Anónimo a 08.10.2021 às 17:33

Não, o problema não é a falta de capacidade económica. Dormir no Ritz não implica o domínio de conceitos inacessíveis para a maioria da população, basta ter dinheiro e querer, abrir uma conta num paraíso fiscal sim, não me parece que seja algo acessível para a generalidade da população. Isto parece-me claro e óbvio.


Volto a dizer que só com má vontade encontra no meu comentário inicial o que sugere nos seus comentário. 
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De henrique pereira dos santos a 09.10.2021 às 09:34

Não existe má vontade nenhuma, apenas uma discordância em relação à ideia de que as offshores não estão acessíveis a qualquer um: não é com certeza por dominar conceitos complexos de finanças que a Shakira tem contas offshore, tendo dinheiro, todas essas dificuldades desaparecem.
Qualquer pessoa pode ter contas offshore.
Tenho ideia de alguém muito próximo de mim (nem me lembro quem porque há várias pessoas que cumprem as condições), que nem sequer tem muito dinheiro, ter uma conta offshore simplesmente porque tendo uma carreira internacional e mudando frequentemente de país, com as idiossincrasias de cada estado no tratamento das questões bancárias (neste caso, mais que as questões fiscais), preferia ter sempre algum dinheiro cuja movimentação sabia exactamente como fazer em qualquer momento e praticamente a partir de qualquer parte do mundo.
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De JP Ribeiro a 10.10.2021 às 12:13

Tanto quanto recordo, mas a lei pode ter mudado, na Suissa não é considerado crime fugir aos impostos. É acto passível de contravenção, mas não é crime.

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