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Há 40 anos era preciso coragem

por João Távora, em 15.04.16

"O povo está acima, e sempre, da Constituição."
A coragem de um voto, e uma declaração que se mantém actual:

 

(...) O nosso voto é um voto de liberdade. Porque não quereríamos ver o Estado necessariamente hipotecado à criação maximalista de relações de produção socialista; à apropriação dogmática pela colectividade de meios de produção, dos solos e recursos naturais; à concepção antidemocrática de exercício do poder democrático apenas pelas classes trabalhadoras; ao convite contraditório em democracia, de vinculação das Forças Armadas e Governo a um projecto político restrito; a um ensino particular reduzido às precárias características de suplectividade do ensino público; à impossibilidade de se legislar sobre o âmbito de um justamente inalienável direito à greve; à absurda mitificação do plano como instrumento privilegiado de progresso económico; à aparente recusa de promover o acesso dos trabalhadores à propriedade; às graves limitações acerca do direito de propriedade de pequenos e médios agricultores; à definição limitativa e não criadora do sector privado da economia a um papel remanescente e suberante no quadro geral da actividade económica, à não aceitação positiva da família como fundamento natural da sociedade: às restrições, inexplicáveis e desconfiadas, à legítima autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira no quadro da unidade nacional; e, enfim, ao não reconhecimento, na força histórica do seu puro significado, da ideia de Estado de Direito no articulado constitucional.

Mas se não quereríamos ver o Estado necessariamente amarrado a todos estes liames que consubstanciam, afinal, a visão específica do projecto socialista tradicional, menos nos encoraja a amarração que se pretendeu fazer do próprio povo ao texto constitucional.

O povo está acima, e sempre, da Constituição. Não é a Constituição que está acima do povo.

Por isso, também, o nosso voto não poderia ser favorável ao conjunto do texto constitucional, mesmo que, como acontece, tenhamos aprovado, com verdadeira fé democrática, com autêntico empenhamento em favor da democracia política, social e económica, numerosos artigos do texto constitucional.

De forma solene e inequívoca queremos, todavia, afirmar, sem ambiguidades e com toda a força moral e política, que respeitaremos sempre a Constituição da República Portuguesa.
Queremos afirmar que, apesar das nossas discordâncias políticas, seremos perfeitamente capazes de exercer o Governo com esta Constituição, se a tal formos chamados pelo voto popular. (...)"

 


3 comentários

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De Anónimo a 15.04.2016 às 12:03

Neste país anedótico, está neste momento a ser noticiado que o senhor tem obrigação de sigilo por 5 anos após colaboração com o governo sobre a informação envolvida. Acontece que a lei obriga todos os membros dos gabinetes do governo a sigilo em todas as questões.
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De Anónimo a 15.04.2016 às 14:38

Ora, não era preciso grande coragem há 40 anos. Votaram e seguiram a sua vida. Há 43 anos é que era preciso muita coragem para dizer na Assembleia Nacional coisas como O nosso voto é um voto de liberdade.  

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De Carlão a 15.04.2016 às 17:19

bendita constituição que nos protege das arbitreiriedades do capitalismo, não somos a América nem nunca seremos, sabem lá o que é viver num país onde a saúde é só para quem tem dinheiro!

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