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Estado e liberdade individual

por henrique pereira dos santos, em 26.05.20

Tenho uma visão estritamente marxista do Estado: é um instrumento de repressão nas mãos das classes dominantes.

Desta visão, no entanto, retiro conclusões diferentes das do marxismo clássico. O Estado ser o que é não me parece uma situação pior que a da alternativa da ausência de Estado, que implica domínio da força sobre a lei.

A atribuição do monopólio da violência legal ao Estado tem a grande virtude de permitir que o Estado imponha a lei pela força para nos libertar da lei da força, mas convém não esquecer a sua natureza de força repressiva nas mãos das classes dominantes, evitando a ideia romântica e ingénua de que o Estado somos todos nós e o garante do bem comum.

Por isso tenho sempre defendido um Estado forte, para que tenha força necessária para aplicar a lei de forma cega e geral, mas tão limitado na sua acção quanto possível, deixando a definição e defesa do bem comum à relação livre entre pessoas livres.

O mais inquietante na gestão desta epidemia é a forma como pessoas livres, informadas e sensatas, mas cheias de medo, aceitaram a ideia de que caberia ao Estado, sem contrapesos, gerir a vida das pessoas para assegurar que mais uma das milhares de epidemias que já enfrentámos não teria o efeito que sempre tiveram as epidemias.

Este testemunho vem de Espanha: "Desde o 25 de Abril que não sabia o que era sair à rua com medo da polícia. Fintar a polícia para ter direito a uma horita ilegal de passeio a pé… Saber que o agente da autoridade tinha o direito de abrir o meu saco de compras e decidir se o respectivo conteúdo justificava ter saído de casa … e multar-me acto contínuo se entendesse que não! … mais de 600 000 multas em três semanas!".

Que os Estados - ou seja, as classes dominantes - olhem para a liberdade do Estado chinês encerrar as suas populações, manipular a sua informação e etc., como o paraíso, acho normal, é da sua natureza. Que pessoas livres, informadas e sensatas - incluindo, ou sobretudo, uma imprensa que se orgulha de ser um quarto poder que se define como contra-poder - se convençam de que é mesmo isso que é preciso para se assegurar a gestão de uma epidemia, é assustador.

Que afinal a mortalidade seja sobretudo em instituições à guarda do Estado, como 40 a 50% (pelo menos, nalguns países parece ser mais) em lares, que independentemente das medidas tomadas a evolução da epidemia tenha sido basicamente a mesma em todo o lado, que as varições geográficas de intensidade do ataque da epidemia sejam largamente independentes das medidas tomadas e dominadas por circunstâncias locais ainda mal esclarecidas, tudo isso e muito mais, não parece fazer mossa na convicção de que devemos entregar toda a liberdade nas mãos do Estado para nos defendermos de uma epidemia que, no essencial, seguiu o padrão de outras epidemias do mesmo tipo.

Estou cada vez mais convencido de que foi assim nesta epidemia, quase sem contestação social e, pelo contrário, a pedido das opiniões públicas, porque esta concepção de um Estado paternal e bondoso tem vindo insidiosamente a corroer a nossa vontade de ser livres e correr os riscos que entendermos.

Pelo menos em Portugal, a extraordinária saga da imposição coerciva da realização de operações de gestão da paisagem com o argumento de que se está a defender a boa gestão social do fogo definida pelo mesmo Estado que se recusa a pagar a produção dos serviços de interesse colectivo aos gestores, é um bom precedente para perceber a rampa deslizante em estamos metidos.

A embrulhada das regras associadas ao uso de máscaras em cafés e restaurantes, em que não se percebe muito bem o que é imposição legal, quais são as regras obrigatórias e qual é o fundamento da intromissão do Estado num acto tão simples como entrar num café, embrulhada essa que tem servido para uns quantos rambos das forças de segurança moerem o juízo a pessoas comuns que estão simplesmente a tratar dignamente da sua vida, não obrigando ninguém a entrar no seu café ou restaurante, é arrepiante.

Que até agora não tenha havido um partido claramente alinhado com a liberdade - nem mesmo a Iniciativa Liberal que apoio -, que não tenha havido um conjunto de advogados que contestem legalmente o poder abusivo de uma direcção geral pouco ou nada escrutinada nas parvoíces que define como recomendações (eu não queria acreditar que produziram uns dizeres com uns bonecos sobre a comunhão nas missas, mas parece que é mesmo verdade), que não haja um conjunto de investidores disposto a pôr parte dos seus recursos ao serviço da liberdade de viver uma vida normal sem intromissão ilegítima do Estado, tudo isso é muito deprimente.

E o mais deprimente é mesmo a certeza de que não estamos perante uma crise passageira, mesmo que amanhã, por milagre, se descobrisse uma vacina, o Estado não recuaria na sua intromissão na minha vida sem dar luta.

O papel miserável que as elites - jornais, academia, burguesia urbana informada, etc. - têm desempenhado na defesa do Estado contra as pessoas e a sua liberdade é o sinal mais inquietante destes tempos de desamor pela liberdade.

O tempo estabelecerá o preço que iremos pagar por isto, mas tenho mais medo desse preço que das epidemias todas que estão aí por vir.



13 comentários

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De Anónimo a 26.05.2020 às 09:59

este social-fascismo que nos desgoverna foi decalcado do chinês
morreu Stanley Ho 
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De Anónimo a 26.05.2020 às 10:11

Que  bem 
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De Anónimo a 26.05.2020 às 10:45


Digo e repito: Corremos o risco de um dia acabarmos a aceitar  passivamente  que nos coloquem  "docilmente" e para nosso  "bem" um  "chip".
Como o Sr. disse há dias, é perigoso o estado de anomia a que, por vezes, chegam as sociedades. Isso é inquietante e deprimente. E que dizer desta aceitação generalizada  _ sem luta_  perante a intromissão do Estado na nossa liberdade? A que preço nos ficará esta "protecção"?
LS
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De Luís Lavoura a 26.05.2020 às 14:43

Nos dois primeiros parágrafos do post, o Henrique confunde o marxismo com o anarquismo. O anarquismo (uma teoria político em voga no sécculo 19, agora desacreditada) é que identifica o Estado como um instrumento opressor ao serviço das classes dominantes e, então, advoga a eliminação do Estado. O marxismo não advoga a eliminação do Estado.
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De henrique pereira dos santos a 26.05.2020 às 16:45

"Desaparecidas no curso de desenvolvimento as diferenças de classes e concentrada toda a produção nas mãos dos indivíduos associados, o poder público perde o carácter político. Em sentido próprio, o poder político é o poder organizado de uma classe para a opressão de uma outra. Se o proletariado na luta contra a burguesia necessariamente se unifica em classe, por uma revolução se faz classe dominante e como classe dominante suprime violentamente as velhas relações de produção, então suprime juntamente com estas relações de produção as condições de existência da oposição de classes, as105 classes em geral, e, com isto, a sua própria dominação como classe."
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De Anónimo a 27.05.2020 às 00:58

Realmente, muitos marxistas não advogam a eliminação do Estado porque conhecem mal Marx. Marx e Engels consideravam o Estado "um comité de gestão dos negócios económicos de toda a burguesia" (Manifesto Comunista). Para eles, o Estado é uma ditadura da burguesia. Por isso, após a revolução social, o Estado começará por ser uma ditadura do proletariado. Porém, como a revolução conduzirá a uma sociedade de uma só classe deixará de fazer sentido a ditadura, de forma que o Estado, privado de qualquer função, deve desaparecer. 
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De Luís Lavoura a 26.05.2020 às 14:47

Que afinal a mortalidade seja sobretudo em instituições à guarda do Estado, em lares

Os lares (de idosos) não são instituições à guarda do Estado. São instituições supervisionadas nas suas condições iniciais pelo Estado mas, na sua operação do dia a dia, não são supervisionadas pelo, muito menos estão à guarda do, Estado. São instituições privadas.
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De Anónimo a 27.05.2020 às 06:10

Luis Lavoura, não devia confundir conceitos diferentes: Estado e governo(s). Se não fizer essa distinção torna-se conivente com aqueles que se eximem de assumir as suas responsabilidades para com TODA a comunidade e que têm o dever de procurar soluções para os problemas que nos afligem a  " todos " e de acudir os mais frágeis ou mais desprotegidos. E isso, caro Sr., é da competência do(s) governo(s). Que, felizmente, vão mudando (por enquanto)... ao contrário do Estado que não muda, pois é estável, fixo e permanente, com uma Constituição escrita, responsável pelo controlo e organização social, territorial, pela protecção de pessoas e bens, entre outras coisas. 

Mas percebo a sua confusão: porque quem nos governa é cada vez mais o partido-Estado...
R Lopes
 
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De Anónimo a 27.05.2020 às 08:56

"(...) na sua operação do dia a dia, não são supervisionadas pelo, muito menos estão à guarda do, Estado. São instituições privadas" -  Luís Lavoura

Por esta ordem de ideias, na questão dos incêndios, as populações e seus bens, ou seja, os "privados", deverão ficar entregues à sua sorte, sem a intervenção do Estado? É que pelo que se percebe, na sua perspectiva, há uns que devem ser " excluídos " de protecção e só o que é "público" merece ser defendido pelo Estado. O resto que se vire. É isso?! 
Olhe que  Estado e  Nação  são indissociáveis, sendo que a Nação  é o conjunto de todos nós, os cidadãos, as pessoas todas " incluídas ", deste país. E não esta moda de compartimentar  e dividir em "parcelas" os cidadãos  como se fossem tribos e com os resultados que estão à vista. Uns mais iguais que outros.
 
 
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De Nuno a 26.05.2020 às 15:25

O que é pior é que esta sociedade assustada é terreno fértil para populismos e para partidos que sejam contra a liberdade. Isso já está a acontecer e vai piorar no futuro.
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De JMC a 26.05.2020 às 22:46

HPS
Quero manifestar-lhe o meu apreço por este seu post. Ao contrário de muitos dos anteriores, nos quais se enredava sobre os modelos de previsões da mortalidade provocada pela epidemia (que por serem modelos, por muito bem elaborados, são sempre falíveis, para mais aplicados a uma epidemia nova) e discordava das medidas de confinamento obrigatório decretadas ao abrigo do “estado de emergência” por acreditar não virem a ter resultados muito diferentes dos que tiveram noutros países que apenas fizeram recomendações sanitárias aos cidadãos, confiando no seu senso comum, neste você defende ideias simples e claras quanto ao direito de o Estado suspender direitos e liberdades fundamentais e por muito pouca gente se ter insurgido contra esse facto.</p> <p class="MsoNormal">Daqui por uns tempos saberemos com alguma segurança quantas mortes a mais do que o habitual ocorreram no curto período de três meses sem serem provocadas pela covid-19. Desde o pânico difundido por tudo quanto era meio de comunicação, que induziu ao afastamento de doentes dos hospitais, até à quase paralisação do SNS quanto a consultas, exames e cirurgias aprazadas devido à mobilização de meios para o atendimento aos casos de covid-19 (que se mostraram exagerados, e provavelmente se mostrariam mesmo sem confinamento habitacional compulsivo), veremos quais os efeitos na mortalidade excepcional provocada por uma política incompetente e preocupada fundamentalmente com a popularidade governamental.
JMC
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De JMC a 26.05.2020 às 22:48

(cont.)
Corroboro as suas preocupações quanto à intervenção abusiva do Estado na vida dos cidadãos, e quanto às consequências do agravamento da crise económica (que aconteceria de qualquer modo, pela dependência do exterior da economia portuguesa, do turismo à exportações de bens) estou um pouco mais pessimista. Para além das exportações, que por estarem dependentes do exterior demorarão muito a recuperar, o próprio mercado interno, pelo medo instalado e pela redução dos salários, levará também a recuperações difíceis e demoradas e ao aumento das falências, com reflexos negativos no emprego e nos salários.
Os espectáculos mediáticos para incentivar o desconfinamento e a retoma das actividades comerciais e industriais a que se prestam agora os dois artistas-mor do reino são apenas ultrapassados pela “farsa das máscaras” (não recomendação do seu uso em recintos fechados por “induzirem falsa sensação de protecção” e agora a imposição do seu uso, sob pena de coimas), protagonizada pelas duas louras destacadas para as sessões diárias de propaganda.
JMC
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De Susana V a 27.05.2020 às 18:11

Acho que há muitas pessoas descontentes com a supressão das liberdades. Mas a comunicação social tem uma grande culpa por nunca se ter assumido como contra-poder. Nunca ter confrontado os dirigentes com o absurdo das suas exigências. O que pode fazer o cidadão comum perante isto? Não têm voz. 

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