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E não têm vergonha?

por henrique pereira dos santos, em 20.01.22

O Observador assume aqui que conhece o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre o direito de voto dos isolados, mas o parecer, tanto quanto sei, ainda não é público.

Que eu, que também conheço o parecer, não o publique porque mo pediram como condição para eu o poder ler, é comigo, mas que um jornal, um Governo, uma Procuradora Geral da República, não tornem imediatamente público um parecer como este, isso sim, é um problema nosso, da nossa sociedade, e um problema bem sério.

Expurgado da característica de complexidade formal dos textos jurídicos portugueses, o parecer diz taxativamente que a violação do direito de sufrágio pode gerar responsabilidade criminal. Preto no branco e é bom que seja preto no branco.

"reafirma-se expressamente o que já decorreria da Constituição: estas medidas … devem ser aplicadas com critérios de proporcionalidade que respeitem os direitos, liberdades e garantias fundamentais, nos termos da Constituição e da lei", uma evidência - eu sei que a evidência é uma coisa muito subjectiva - que nem percebo como tem sido esquecida pelos principais paladinos do modelo de gestão unidimensional da epidemia.

Sugere-se que algumas das normas de gestão da epidemia podem ser ilegais e inconstitucionais "Não se desconhece que tem sido questionada a conformidade constitucional formal, orgânica e material de algumas das medidas adotadas, no âmbito da emergência da pandemia da doença COVID-19, ao abrigo do direito administrativo, incluindo a medida de confinamento obrigatório. São muitos os textos doutrinários que tratam estas questões e também já foram emitidas algumas decisões judiciais sobre a matéria", embora, compreensivelmente, se chute para canto "neste parecer não será questionada a validade das normas que determinam o confinamento obrigatório, antes as respostas às questões colocadas pressupõem essa validade, o que não constitui, no entanto, uma tomada de posição deste Conselho Consultivo sobre a matéria".

E diz-se o que, por acaso, eu já tinha sugerido num post anterior: "temos que admitir que os eleitores que se encontrem em regime de confinamento obrigatório — por serem doentes com COVID-19, estarem infetados com SARS-CoV-2 ou lhes ter sido determinada a vigilância ativa - podem sair do domicílio (ou de outro local definido pelas autoridades competentes onde se encontrem a cumprir o confinamento) para efeitos de exercer o direito de voto, porque essa é a única possibilidade de exercício do direito, nos termos definidos na lei eleitoral aplicável."

Significa que eu sugeri o que sugeri porque sou muito bom?

Não, de maneira nenhuma, nem sou jurista e seria incapaz de produzir toda a sólida argumentação deste parecer, o que acontece é que basta olhar para a as medidas da epidemia com os olhos de quem leva a sério a questão da razoabilidade, ou proporcionalidade, (para usar uma equivalência de palavras do próprio parecer) para ser inevitável concluir que as normas de isolamento são manifestamente desproporcionais face aos efeitos negativos, nomeadamente eleitorais, que provocam, olhando para os seus efeitos positivos potenciais.

A questão de fundo é a de saber como é possível que, demonstrando-se que eu, aqui sentado no meu computador, sou capaz de ver a flagrante violação de direitos fundamentais, e não sou o único, e que essa violação flagrante é bem expressa no parecer em causa, que lhe dá realce e sustentação, um constitucionalista como o presidente da república, o seu aluno que é primeiro ministro e a generalidade dos decisores e instituições, achem normal que tudo isto não se discuta e se deixe o assunto arrastar-se meses e meses.

Eu fico sempre abismado com a ligeireza com que encaramos a erosão institucional inerente à rampa deslizante em que estamos.



7 comentários

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De Antonio Maria Lamas a 20.01.2022 às 11:38


Pergunta-se:
Porque é que a PGR não se escusa a apreciar estes casos?
O que é que tem a PGR a ver (neste caso) com os direitos dos cidadãos?
Porque não é o Tribunal Constitucional a apreciar?
Se a PGR afirma agora o que afirma, então que legitimidade têm os actos eleitorais para PR e Autarquias?
Anda tudo sem juízo.
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De balio a 20.01.2022 às 11:42


Há constitucionalistas para todos os gostos.


Se o Henrique Pereira dos Santos fôr ler aquilo que o constitucionalista Vital Moreira hoje escreve no seu blogue, verá que, para ele, até seria legítimo determinar, para cada tipo de eleitor, a que horas ele pode votar. Tipo: os eleitores com gripe só podem votar das 16 às 17, depois os com SIDA das 17 às 18, finalmente os com COVID das 18 às 19. Assim toda a gente ficaria a saber que doença infecciosa cada um tem!


Para os juristas, a lei é plástica. É pau para toda a obra.
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De Carlos Sousa a 20.01.2022 às 14:29

O problema não é toda a gente ficar a saber a doença de cada um. O problema é que não há restrições para quem tem qualquer doença infecciosa e só fazerem a discriminação com isolados sem sintomas.
Qual é a restrição para um tuberculoso ir votar?
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De JPT a 20.01.2022 às 16:14

O Sr. Prof. Dr. Vital Moreira, sendo um jurista excepcional, tem um defeito de origem - a militância comunista - do qual, décadas depois de largar o Partido, não se conseguiu livrar, e que - qual metadona para ex-heroinómanos - tentou substituir com uma camada de jacobinismo (tal como, suponho, supriu com irmãos a perda dos camaradas), o que só agravou o problema. Assim, o Estado, para ele, terá sempre razão, ou, na falta desta, razões, sendo inaproveitáveis todos os seus doutos pareceres em que esta questão se suscita. No resto (e não havendo Igreja, toiros e Acordo Ortográfico à mistura) é uma maravilha lê-lo.
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De JPT a 20.01.2022 às 12:30

O que se passou desta vez (e daí o meu comentário ao seu anterior post não ter sido fruto do meu incorrigível optimismo, mal de que não padeço) é que "quem tem cu tem medo". Desta vez, fora de estado de emergência, não tendo sido adoptada pela AR ou pelo Governo qualquer medida alternativa à votação presencial, tendo diminuído drasticamente a mortalidade da doença, e estando em jogo a definição do governo do país, era evidente que a limitação de voto aos "isolados", qualquer que fosse o seu âmbito ou natureza, comportava a forte a possibilidade de um juiz acolher as queixas de um qualquer cidadão, seja a impugnar as eleições, seja a imputar a prática de crime punível com prisão a membros do governo, seja a imputar a estes e/ou ao Estado Português as colossais multas previstas no RGPD, caso os seus dados de saúde fosse facultados aos membros das assembleias de voto. Foi só isso, e nenhum súbito surto de ética, moralidade e respeito pelos direitos e liberdades dos cidadãos.
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De maria a 20.01.2022 às 18:32

Procuro uma resposta fidedigna? uma enfermeira Vacinada foi infectada com Covid  Duas vezes em 4 meses.
Estranho é, que Um infectado Não Vacinado tem uma protecção mais longa e não consta terem sido infectados novamente.
Lamento. Só conheço pessoas infectadas já Vacinadas.
Os governantes Procuram a todo o custo  desmentir que uma criança de 6 anos nada lhe aconteceu após a vacina. Não é um caso único noticiado.
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De Anónimo 78 a 21.01.2022 às 08:47

Eu fico sempre abismado com a ligeireza com que encaramos a erosão institucional inerente à rampa deslizante em que estamos.



Fica o senhor e fica toda a gente que sabe pensar o que me leva a suspeitar que não são muitos. Aconselho a leitura de José Meireles Graça no "Observador" de hoje em
https://observador.pt/opiniao/o-estado-de-nao-direito/?utm_campaign=immediate&utm_content=article&utm_medium=email&utm_source=observador_alerts

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