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É má-fé, não é ignorância

por henrique pereira dos santos, em 05.12.22

"Realmente a gestão privada é uma maravilha, viu-se quando acabaram as parcerias público privadas dos colégios e muitos foram à falência. Vê-se nos empresários negreiros do Alentejo. Vê-se na gestão da banca.
Vale tudo, interessa é o lucro, quais serviços sociais quais carapuça.
Na saúde? Com os "especialistas" todos a receber dinheiro das farmacêuticas?
Pois... eu também acredito no Pai Natal."

"Custa-me muito a conceber que haja em Portugal alguma família remediada, já nem digo pobre, que tenha um filho no ensino privado. Não deve haver mesmo nenhuma. Dificilmente uma família remediada terá 400 euros mensais para pagar a propina de uma escola privada."

"Se não têm dinheiro para pagar os livros os pais podem sempre matricular os filhos no ensino público, está aberto a todos. A seguir vão exigir que o Estado pague os ordenados dos professores dos colégios, já que paga os do ensino público."

Este tipo de comentários são habituais de cada vez que alguém resolve escrever sobre o facto de, em Portugal, ser habitual o Estado confundir o acesso público a bens e serviços sociais com a prestação estatal desses bens e serviços sociais.

Durante muito tempo achei que era simplesmente ignorância. Mais tarde, o processo de liquidação de boas escolas para as substituir por escolas piores, por parte de Alexandra Leitão e António Costa, tirou-me qualquer dúvida sobre a natureza do que estava em causa: a defesa de más soluções colectivas, por razões de utilidade política de curto prazo.

O fundamental para os alunos e para as suas famílias (tal como para os doentes e suas famílias) é que exista acesso aos bens e serviços sociais prestados, com a melhor qualidade possível.

O fundamental para o contribuinte (não existem bens e serviços sociais gratuitos, o que existem são bens e serviçoes sociais pagos pelos utilizadores ou pagos pelo contribuinte) é que esse acesso e a melhor qualidade possível sejam obtidos com o mínimo de recursos possível.

Destas duas premissas resulta que o óptimo social é que se obtenha o melhor nível possível de bens e serviços, com o mínimo custo possível.

Desta enunciação simples do problema está completamente ausente a natureza da entidade que presta os serviços ou disponibiliza os bens.

Há, no entanto, quem acredite (trata-se de fé, não há qualquer demonstração objectiva disso) que para obter o melhor resultado social possível, a questão da propriedade das entidades que prestam o serviço ou disponibilizam o bem é fundamental, havendo os que garantem que só o Estado é capaz de disponibilizar bens e serviços de qualidade com baixos custos por não visar o lucro - estas pessoas consideram que os ganhos em votos não cabem na definição de lucros - e havendo quem garanta que é preciso o estímulo do lucro para que a eficiência seja optimizada, o que implica que só a gestão privada e orientada para o lucro permite bons resultados.

Quer uns quer outros recusam-se a discutir com base em casos concretos e informações objectivas e por isso raramente aceitam começar por discutir a disponibilização dos bens alimentares, que são bens sociais absolutamente essenciais.

Para simplificar, falemos apenas do pão.

Há experiências, pelo mundo fora, de quase total liberdade dos agentes privados para obter estes bens e de completa estatização do processo de disponibilização do pão, passando pelas inúmeras variações como fixação de preços máximos e afins.

Dessas experiências podem tirar-se algumas conclusões.

As intervenções mais pesadas do Estado, fora de situações de emergência, traduzem-se sempre por escassez e má qualidade dos bens disponibilizados, seja na forma mais crua e pesada da antiga União Soviética e afins, seja nas mais mitigadas situações de controlo administrativo do preço do pão (por alguma razão a lei de 1899, de Elvino de Brito, que é a primeira ou das primeiras leis de protecção da produção de cereais na Europa moderna, ficou conhecida como "Lei da fome").

A total liberalização na disponibilização desses bens tende a ser socialmente injusta, para além dos limites de tolerância das sociedades modernas em relação à injustiça relativa, em situações de emergência (guerras, catástrofes, pragas, etc.), podendo, em sociedades especialmente injustas, ter o mesmo resultado fora de situações de emergência.

Actualmente, apesar de estar em causa um bem social absolutamente essencial, o pão, ninguém (há uns lunáticos que ainda falam na apropriação colectiva dos meios de produção, mas são seitas ultra-minoritárias) discute hoje a apropriação por parte do Estado das terras agrícolas, das máquinas agrícolas, da gestão agrícola, da comercialização de cereais e a criação de uma rede de padarias do Estado com o objectivo de fornecer pão mais barato e de melhor qualidade, eliminando o lucro que vai existindo em todos os agentes envolvidos no complexo processo de produção, armazenamento, comercialização e disponibilização de alimentos, mormente do pão.

No caso da educação, em Portugal, até seria fácil fazer a discussão das vantagens da gestão privada e estatal de escolas, na medida em que existiam (e existem, cada vez mais marginalmente) escolas de acesso aberto (ou seja, com propinas pagas pelos contribuintes) privadas e do Estado, sendo por isso possível avaliar o seu desempenho, quer do ponto de vista da qualidade do serviço prestado e do custo associado para o Estado.

Em vez da estupidez (que me desculpe o comentador, mas estou a tentar ser simpático porque a alternativa seria considerar a desonestidade, que me parece mais insultuoso porque a estupidez é apenas uma característica e a honestidade é mesmo uma escolha) de se dizer que a gestão privada é tão má que mal foram cortadas as verbas do Estado, fecharam algumas dessas excelentes escolas (como se cortando o financiamento as escolas estatais não fechassem igualmente), o que interessa discutir é o custo para o contribuinte face ao retorno dado pelas escolas, em cada escola.

Ora a informação existente, apesar do esforço militante de Alexandra Leitão e outros para impedir a transparência que permite a discussão informada e racional, é a de que as escolas estatais, de maneira geral (haverá excepções que se tornariam visíveis quando se disponibilizasse a informação escola a escola), custam mais dinheiro aos contribuintes, dando em retorno bens que as famílias dos alunos (o verdadeiro centro do processo educativo) consideram piores que nas escolas privadas que foram obrigadas a fechar (insisto que este grau de generalização é prejudicial à discussão racional sobre as melhores soluções, mas é a opacidade da administração pública portuguesa que impede a necessária e útil distinção escola a escola, que permitiria demonstrar que também há boa gestão em escolas estatais e má gestão em escolas privadas).

E o mesmo se passa na saúde.

Espantalhos como o nível das propinas das escolas privadas, como se não houvesse diferenças entre elas, como se algumas não recebessem alunos carenciados, como se não fosse legítimo aos pobres e remediados cortar em tudo o resto para conseguir pagar uma propina que consideram um bom investimento na educação dos filhos, não passam disso mesmo, espantalhos para evitar a discussão de fundo: como obter melhores resultados com menos recursos, em cada escola, independentemente da natureza do seu proprietário, que é uma coisa completamente irrelevante para o que se pretende.

Tal como são espantalhos a conversa dos empresários negreiros, como se não houvesse corrupção e crime dentro do Estado ou a generalidade dos empresários agrícolas tivessem sido presos nas recentes operações contra o tráfico de pessoas, ou o dinheiro dos bancos, como se não tivesse sido necessária resgatar os bancos estatais.

E como a maior parte das pessoas que fazem este tipo de comentários são pessoas sem qualquer défice cognitivo, a minha conclusão, de há uns anos a esta parte, é simples: não é ignorância e falta de informação, é má-fé mesmo.



27 comentários

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De Carlos Sousa a 05.12.2022 às 10:20

Realmente isto é que é isenção. 
Quando se critica a pessoa e não a ideia está tudo dito, palavras para quê?
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De henrique pereira dos santos a 05.12.2022 às 11:18

Não tenho a menor intenção de ser isento no que escrevo, não pretendo que as suas opiniões são iguais às minhas.
Fazer-se de vítima é um clássico que tem estado a sair muito bem ultimamente, mas não vale a pena: entrou de chancas, que é um direito seu, e eu respondi proporcionalmente, mas respondi com argumentos concretos que pode rebater, se quiser.
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De Carlos Sousa a 05.12.2022 às 12:06

É pena é os seus argumentos concretos serem insultos gratuitos.
Posso discordar das suas ideias mas penso que em nenhum dos meus comentários o considerei estúpido ou que estivesse a agir de má-fé. 
As pessoas são como são e se você acha que assim é que tem razão, quem sou eu para dizer o contrário. 
Tenha um bom dia.
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De henrique pereira dos santos a 05.12.2022 às 14:46

Quando acaba um seu comentário a dizer que também acredita no Pai Natal está a dizer exactamente o quê?

A mim parece-me dizer que ou eu sou estúpido (porque com esta idade ainda acredito no Pai Natal), ou se que sou desonesto (não acredito, mas finjo que sim).

Já quanto a responder ao facto de com menos dinheiro se produzir um resultado social que as famílias dos destinatários consideram melhor, parece-me que se fica pela afirmação de que isso é um insulto gratuito.
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De Tiro ao Alvo a 05.12.2022 às 15:39

Henrique, o povo diz para não gastar cera quando o defunto é fraco. Ora, este Sousa, é mais do que fraco, é péssimo. Se ele voltar, corte-lhe o pio.
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De Anónimo a 05.12.2022 às 17:18

O Sr. Carlos Sousa já demonstrou por aqui muitas vezes ao que vem.
Não me espanta que ele acredite no Pai Natal, basta lembrar que até há uns tempos achava que a reforma dele era paga com os descontos dele ao longo dos tempos e não com os descontos dos que estão a trabalhar agora, como está claramente inscrito na lei e ainda há pouco tempo foi relembrado pelo ex-ministro Vieira da Silva.
Apesar de lho terem explicado e aconselhado a estudar é capaz de ainda acreditar, é pessoa para isso.
É um ignorante em assuntos básicos que usa sempre a mesma cassette, que o PSD lhe roubou não sei o quê; mas a carga fiscal ser cada vez maior ele passa ao lado, é uma carga fiscal boa porque não vem do PSD.
Mas ainda bem que ele anda por aqui, este tipo de gente permite que outros venham aqui esclarecer com factos verificáveis as aldrabices que eles inventam e nunca provam.
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De entulho a 05.12.2022 às 10:42

no séc xix dizia o PM Mariano de Carvalho (por parte do Pai):
«o povo quer albarda Real Senhor»
diria «o socialismo é o sistema político para empobrecer imediatamente»

  • Oh la vache!
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De Manuel da Rocha a 05.12.2022 às 11:38

Curioso que você, como membro do PSD, volta a usar exemplos que lhe dão razão. 
Então vamos a um exemplo super simples e que você ESTÁ PROIBIDO (pelos partidos de direita, pois é parte de uma obrigação legal para ser membro) de entender: 
Espanha - gás engarrafado. Em Espanha, desde 2006 que o preço do gás engarrafado é tabelado pela administração dos "estados". Todos os dias 30-31, é emitida uma nota para dar os preços para 11 tipos de botija de gás, baseados no preço à entrada em Espanha, custos das produtoras e distribuidoras e impostos. Desde 2017 que pagam menos 3% de impostos que cá em Portugal (eram menos 15% mas, o país teve de cumprir as pautas aduaneiras europeias). Em Portugal, a botija de 11,5kg ronda os 35 euros. Em Espanha é vendida por 19,55 euros. Agora o "pormenor": as empresas portuguesas vendem 7 milhões de botijas, em Espanha, todos os anos. 
Segundo os distribuidores nacionais, cada botija vendida dá 3,33 euros de lucro líquido, ao preço de 35 euros e afirmam que perderam 900 milhões de euros, nos 3 meses que o preço esteve tabelado. Curioso é que NENHUMA empresa faliu e os distribuidores que saíram do mercado, ou foram lojas de conveniência que encerraram (que as associações dizem ter sido por perder dinheiro, a vender 6 botijas por semana) ou lojas que foram alvo de vandalismo (cresceu 700% em relação a 2019), sendo que as seguradoras subiram 400% nos prémios, se existir a venda de gás engarrafado e quem vende poucas garrafas, então sim é provável que o preço administrativo desse prejuízo. Mas, há uma grande diferença, em relação a Espanha: em Portugal há 498 empresas distribuidoras. Em Espanha são 5... que são as produtoras. Por cá, em boa parte dos casos, a botija passa do produtor, até ao cliente, por 5 a 6 inventários. E voilá está explicado como é que há a diferença de 14 euros no preço: 5 empresas que terão de ter lucro na venda das botijas. 6 lucros acumulados (com a produtora incluída) para a criação do PVP, que é livre mas, depende das grandes cadeias de distribuição, pois apesar de existirem tantas distribuidoras, o preço tem diferenças pequenas, sendo que a maior diferença é o lucro de quem vende ao cliente. Daí que tanto é possível encontrar a mesma botija a 33 euros, como a 39, em poucas distâncias ou a 40 caso sejam vendidas por uma só loja num grande raio. 
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De henrique pereira dos santos a 05.12.2022 às 11:57

Não sei se reparou, mas não usei os seus comentários ao post anterior neste post.

Por uma razão simples, o que diz está ao nível da sua afirmação sobre a minha suposta militância no PSD, não passam de macaquinhos na sua cabeça.
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De Anónimo a 06.12.2022 às 12:38

Para além de várias incongruências ao longo do texto, o Manuel da Rocha passou ao lado do facto, para ele secundário, de em Espanha serem as autoridades a fixar limites (aquilo lá está dividido em Autonomias e não "estados").
Ora se os membros do PSD e dos partidos de direita estão proibidos "como parte de uma obrigação legal para ser membro" de entender (conversa de marado) já os membros da oposição ao PSD e aos partidos de direita, como parece ser o caso dele, não deviam estar proíbidos de exigir às autoridades que procedam por cá do mesmo modo.
Pelos vistos estão, dado que o Manuel da Rocha queixa-se das produtoras, dos intermediários (escreveu "inventários") mas não fala da regulação que não existe nem ninguém quer que exista porque - "Et voilà" - não é o PSD que está no governo.
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De Anonimo a 05.12.2022 às 17:01


O Estado pode tabelar preços, nomeadamente tectos. Podemos dizer que para isso o Estado deve agir como mero regulador e não participante.
Há países liberais em que tal acontece.
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De lucklucky a 05.12.2022 às 23:32

Não quer dizer Fascistas? 
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De Anonimo a 06.12.2022 às 07:38

Nao, nem por isso. A não ser que me chame Fidel.
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De Anónimo a 05.12.2022 às 19:25

Continuo a não perceber porque teria o Estado de pagar livros ou outros bens para o funcionamento das escolas privadas. Se elas são mais eficientes que as públicas, basta-lhes baixarem os preços e subsidiarem os livros dos próprios alunos, se têm por objetivo o lucro (e não há nenhum mal nisso), então não compete ao Estado subsidiar lucros privados.
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De henrique pereira dos santos a 05.12.2022 às 20:33

É natural que não perceba enquanto achar que o Estado financia escolas, sejam elas quais forem.
O que o Estado financia é o ensino dos alunos, sendo irrelevante quem é o dono das paredes do edifício.
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De Anonimo a 05.12.2022 às 20:46

Se o Estado financia o ensino tem o direito de tabelar o preço
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De henrique pereira dos santos a 06.12.2022 às 07:05

Com certeza, e também tem o direito de fazer o que fez, que é escolher o que financia em função da propriedade das paredes da escola.
O que discuto não são esses direitos, mas sim a opção política de deixar de financiar ensino mais barato e com melhores resultados (do ponto de vista das famílias), para financiar ensino mais caro e com piores resultados (do ponto de vista das famílias).
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De Anónimo a 06.12.2022 às 09:46

Esses famosos estudos que dizem que o ensino privado fica mais barato são autenticas profissões de fé.
Nunca ninguém viu nenhum devidamente fundamentado, mas que existem, existem.
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De henrique pereira dos santos a 06.12.2022 às 11:15

Quando se chega ao argumento de que o tribunal de contas não divulga avaliações que estão disponíveis na net com um clique, é mesmo porque faltam argumentos para defender o indefensável.
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De Anonimo a 06.12.2022 às 11:08


Eu, se financio, tenho direito a participar no modo como a organização financiada é gerida. A não ser que seja um investidor, mas nesse caso quero apenas retorno... e não parece que seja o caso do Estado.
O facto da escola pública estar uma balbúrdia e ser mal gerida não implica que a solução seja o privado, mas sim que se deve reformar e gerir melhor. Tal como a banca privada ser mal gerida não tem como solução nacionalizá-la.
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De henrique pereira dos santos a 06.12.2022 às 11:13

É o que estou a fazer: como financio o ensino com os meus impostos, estou a defender que esse dinheiro deve ser gasto a financiar os estudantes, deixando às famílias a opção de escolher a escola que acharem que tem o melhor resultado com os recursos disponíveis para cada estudante.
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De Anónimo a 06.12.2022 às 09:51

Mas o Estado finaciar uma atividade de onde terceiros extraem lucros é pôr o Estado a financiar os lucros de alguém.
Os alunos das escolas privadas podem ser financiados se quiserem, basta mudarem-se para a escola pública. Se perferem ficar numa escola não fnianciada é a sua opção.
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De henrique pereira dos santos a 06.12.2022 às 11:11

Se bem percebo a sua argumentação, o Estado pagar ordenados a alguém, que não cobrem estritamente as suas condições de sobrevivência, é ilegítimo porque é financiar o seu eventual enriquecimento, é isso?

O Estado comprar equipamentos a empresas que os vendem com lucros, é ilegítimo porque está a financiar o lucro de terceiros, é isso?
O Estado pagar obras a empreiteiros que dão lucro, é ilegítimo porque está a financiar o lucro de terceiros, é isso?
O Estado comprar livros de estudo a editoras que lucram com isso é ilegítimo porque é financiar o lucro de terceiros, é isso?
As famílias que financiam o ensino estatal com os seus impostos e, mesmo assim, preferem voltar a pagar o ensino dos seus filhos pondo-os numa escola não estatal, devem ser castigados, já os pais que preferem comprar um carro de cilindrada maior, pagando em prestações mensais de valor igual ao do propina da escola dos outros, devem ser apoiados por manterem os filhos numa escola estatal, é isso?
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De Anónimo a 06.12.2022 às 11:59

"Eu, se financio, tenho direito a participar no modo como a organização financiada é gerida. A não ser que seja um investidor, mas nesse caso quero apenas retorno... e não parece que seja o caso do Estado".



Um total desconhecimento de como as coisas são: o Estado financia montes de situações em empresas que nem sabe muito bem onde ficam e o retorno que muitas vezes tem é a falência das ditas.
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De Anonimo a 06.12.2022 às 12:35

São, mas não deviam ser.
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De Anónimo a 06.12.2022 às 13:36

Se isso o deixa contente acrescento que não deviam ser.
Mas entretanto são, como escrevi.
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De lucklucky a 08.12.2022 às 06:59

"Eu, se financio, tenho direito a participar no modo como a organização financiada é gerida. A não ser que seja um investidor, mas nesse caso quero apenas retorno... e não parece que seja o caso do Estado"



Tanto quanto eu sei o Ministério da Educação controla os programas das escolas privadas...se isto não a maior ingerência na gerência duma escola não sei o que será...


Dito isto o problema resolve-se facilmente. Quem quer pagar o Ministério de Educação tem acesso á escola publica. Quem não quer porque não participa no modo como a organização é gerida tem desconto nos impostos proporcional.
O anónimo disse-nos que quem financia tem direito a "participar no modo como a organização financiada é gerida". Então vamos respeitar os direitos de todos.

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    233. N
    234. D