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COISAS SÉRIAS DEVIAM SER TRATADAS SERIAMENTE:

por Vasco Lobo Xavier, em 07.03.19

Considero que não se deve comentar decisões judiciais que não se leram nem estudaram aprofundadamente mas vou quebrar a minha regra a propósito do que se está a passar com o Desembargador Neto de Moura, pessoa que não conheço.

O Magistrado está a ser acusado na opinião pública por duas decisões de sua principal responsabilidade (embora as decisões sejam colegiais). Acontece que, na primeira proferida, ele limita-se a determinar que a decisão de primeira instância está correcta (e contra essa não vejo reacções). Pode não se concordar com a argumentação e considerandos do acórdão mas, no essencial, não vi crítica jurídica que se apontasse ao cerne das decisões, quer de primeira quer de segunda instância, ainda que com considerandos ou reflexões inapropriadas ou com as quais possamos não concordar. E aquilo que acabo de escrever trata-se de factos.

Relativamente à segunda decisão que se lhe aponta, menos ainda existe crítica jurídica que se lhe dirija: ela limita-se a observar o cumprimento da lei, goste-se ou não. A decisão de primeira instância (de aplicação da pulseira electrónica) exigia que esta se encontrasse fundamentada (dado o não consentimento do arguido à aplicação da pulseira electrónica) e isso não se verificou nessa decisão. Não podia, portanto, ser aplicada a pulseira, há que a retirar. É o que manda a lei, nada há a criticar. Pode também não se gostar do destino ao qual a lei manda chegar, mas é lá que a lei manda chegar. Isto que escrevo neste parágrafo são factos, também.

 

E objectivamente é só isto que está em causa.

 

Subjectivamente, deixo aqui a minha declaração de interesses. Por muito que me critiquem pela afirmação seguinte, acho que um tipo que levanta a mão contra a mulher ou namorada deveria (pelo menos) levar uma carga de pancada dos irmãos de uma ou de outra, ou dos amigos mais próximos. A técnica Apache de enviar pauzinhos incandescentes por baixo das unhas não se me afigura exagerada neste tipo de situações. E a violência verbal contra a mulher ou namorada merece igual castigo. Ambas enquanto não vier a protecção das normas e instituições jurídicas, severamente aplicada (na minha opinião), mas respeitando as normas que o legislador nos impõe.

Ora não há registo de que, em qualquer dos casos, o Magistrado tenha feito má interpretação e aplicação das normas (para isso existem medidas processuais): nós é que queríamos umas penas mais pesadas para este tipo de vândalos, como é costume ouvirmos aquelas vítimas (ou parentes das vítimas) que, perante o microfone das televisões, apregoam que o assassino ou violador deveria ter sido condenado à morte ou levar com prisão perpétua, coisas que o nosso ordenamento não permite.

 

Posto isto, acrescento que pode acontecer que, nestes dois casos concretos que referi, nenhum de nós goste do resultado da aplicação das normas (e até preferisse o chicote) mas afigura-se também que, no plano jurídico, não há crítica a fazer-lhes (repiso: independentemente da fundamentação usada em um dos casos). Mas tudo isto deu origem a um conjunto de situações também importantes e que merecem reflexão.

 

Um feixe de reacções explosivas nas redes sociais e na comunicação social, com total desconhecimento das normas e muito provavelmente do teor das decisões proferidas, atacou ferozmente um concreto Magistrado (até na sua pessoa e dignidade) e as suas decisões, tomadas a coberto da legislação que nos rege. Transformou-se numa paródia. É fácil gozar com a coisa e quase todos, até humoristas ignorantes do direito, se sentiram no direito de ofender gravemente quem apenas se limitou a aplicar o direito vigente. E isto é muito grave. Provocou até o caso (extraordinário) de o Magistrado ter sido disciplinarmente advertido sem que, no plano jurídico-processual, algo lhe tenha sido apontado. A acreditar na comunicação social (e eu raramente acredito), o próprio terá pedido para não tratar mais deste tipo de situações. Eu considero tudo isto (a começar pela violência doméstica) muito grave.

 

Agora pense-se no seguinte: amanhã, a propósito de uma outra qualquer situação, seja o caso de Sócrates, seja de Ricardo Salgado, seja do que for, a comunicação social e a malta das redes sociais começa a disparar, por disparate ou não, contra um qualquer magistrado judicial (ou do ministério público). Do tipo daqueles bloguers pagos pelo amigo. E conseguem que eles sejam afastados. Ou se queiram afastar. Ou sejam denegridos. Ou advertidos disciplinarmente. Isto não pode estar bem.

Coisas sérias deviam ser tratadas seriamente.

 

 

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4 comentários

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De Anónimo a 07.03.2019 às 08:32

Muito bem, muito bem, um post que deveria ser afixado à porta de cada um dos directores de jornais que por aí andam.
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De António a 07.03.2019 às 13:21

A acreditar na imprensa, e também já acreditei mais, o juiz cumpriu a lei. Ainda a acreditar na imprensa, o que se lhe pode apontar é ter dito coisas dispensáveis. Talvez, mas não invalida o facto de ter aplicado a lei. Quem o ataca ou quer mudar a lei, ou pressionar todos os que a aplicam, minando a separação de poderes que é um garante da democracia.
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De zazie a 08.03.2019 às 20:49

Muito bem


Falta acrescentar que os ditos juízes da Relação nem retiraram pulseira alguma, pois o homem nunca a usou.


Nem a tal era obrigado. 

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