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Parece evidente que o congelamento de rendas não é a solução do problema da falta de casas para arrendar: inúmeros estudos assim o demonstram, mesmo nos louvados exemplos de Berlin e outras cidades de primeira linha ( a falta de senso não tem fronteiras) . No caso Português, com uma longa perseguição do senhorio desde a Republica, passando pelo Estado Novo e continuando no regime de Abril, os estudos não deveriam ser necessarios para que se entendesse que expliar senhorios não dá bons resultados e que é provavelmente a maior causa do actual problema de falta de casas para arrendar ( infelizmente há muitos outros neste jardim á beira mar plantado).
Não é do prisma pratico que pretendo falar : mesmo que seja um paliativo para os arrendatarios instalados ( com casa) ou que até não torna-se o actual problema pior, o congelamento de rendas é vergonhoso.
Que Estado de direito não aplica leis aprovadas e não revogadas, apenas suspendendo os direitos consignados por lei? Que Estado de direito vê o seu 1º ministro, aparecer na televisão a dizer ter que se fazer uma ponderação entre a Lei e a protecção dos interesses dos inquilinos? Que estado de direito, discrimina de forma tão clara os cidadãos, elegendo uns como beneficiário e outros como espoliados, independentemente dos seus rendimentos? A resposta é simples: nenhum.
É apenas mais um exemplo de que Portugal não é um estado de direito, é uma democracia mercantilista pouco inteligente. Fazer política social, faz todo o sentido. Com fundos do Estado e não expropriando cidadãos independentemente dos seus rendimentos, eleitos apenas por uma circunstância partilhada: ser proprietario de um imovel arrendado. Considerando a situação de rendimentos dos mais desfavorecidos e não os “direitos” de interesses corporativos de agrupamentos de cidadãos heterodoxos, apenas partilhando um interesse comum: pagar menos.
A acumulação de distorções sem critério, explicam que estejamos mais longe dos niveis de bem estar médio da CE e a ser ultrapassados por todos os países , com as poucas exepções daqueles que, tal como nós, apenas estão a interessados em manter pobreza endemica, para poderemos ser os pedintes da Europa, uma distinção que me escapa como positiva.
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