Corta-fitas

"Artigo 14.º
Ação de despejo
1 - A ação de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação e segue a forma de processo comum declarativo."

Que qualquer um de nós ache que há despejos em Loures, é como o outro, não somos juristas e podemos achar que um despejo é água atirada pela janela, até porque é verdade que água atirada pela janela é um despejo.

Que a autora da lei de bases da habitação faça gala em ignorar o conceito jurídico da lei de que é autora, por razões de propaganda política, enfim, para quem não tem vergonha, todo o mundo é seu.

Agora que os numerosos jornalistas de bons sentimentos não vão verificar na lei o que é um despejo, antes de usar o conceito ou ligar às parvoíces que são ditas com base no uso errado do conceito, já me parece demais.

O que se passa em Loures não tem qualquer relação com despejos, no sentido da lei de bases da habitação, já que um despejo destina-se a fazer cessar uma situação jurídica de arrendamento, e não há qualquer relação jurídica prévia, de qualquer tipo, relacionada com as barracas que estão, e bem, a ser deitadas abaixo.

O que há é uma quantidade inacreditável de atropelos à lei a que o Estado tem de pôr cobro, sob pena de violar as suas obrigações, incluindo a defesa do direito de propriedade, um direito humano fundamental.

Uma pessoa invade propriedade privada sem consentimento do dono, usa essa propriedade em seu benefício, sem consentimento do dono, constroi o que quer que seja, sem consentimento do dono e sem respeito pelas normas jurídicas aplicáveis à actividade de construção, dessa construção resulta uma habitação sem quaisquer condições de habitalidade definidas na lei, dessa ausência de condições de habitalidade resultam riscos de segurança e salubridade para os habitantes e vizinhos, quando evitar esses riscos sociais é uma das razões para que essas leis e regulamentos existam, frequentemente rouba electricidade e água através do estabelecimento de ligações ilegais e perigosas para si e para os vizinhos, põe os seus filhos em risco ao tê-los a viver naquelas condições e o jornalismo ultra romântico que temos entretém-se com uma visão do problema assente na ideia de que o direito à habitação é essencial e não pode ser posto em causa pela demolição das barracas e a reposição da lei.

É só transpor a lógica para a alimentação e perceber que o facto de alguém ter fome pode ser uma atenuante no julgamento de um roubo, mas não dá a ninguém o direito de roubar e, muito menos, obriga os supermercados a não reprimir os roubos porque o direito a alimentar-se se sobrepõe ao direito de propriedade, nem torna legítimos e legais os roubos até que o Estado providencie a alimentação dessa pessoa (ou seja, lhe dê uma alternativa ao roubo).

O que se passa em Loures é complicado, é humanamente dilacerante, mas não adianta fazer de conta que o Estado tem de ceder a comportamentos ilegais (provavelmente, alguns criminais, mas eu não me meto na avaliação jurídica do assunto), até que consiga resolver os problemas reais e sérios que estão na origem do actual surto de construção de barracas.

Há muitas razões de fundo para que o Estado não ceda a essa lógica, e há uma razão prática: se por construir uma barraca eu passo a ter mais hipóteses de que alguém trate de me oferecer uma habitação, então amanhã o meu problema não é de uma barraca, mas de milhares.

Na Sexta à noite, num programa de televisão, Isaltino Morais, como bom demagogo que é, dizia que o fundamental era congelar o problema impedindo novas barracas (150 novas barracas em dois meses, no bairro do Talude, acho que terá sido o que disse, mas não verifiquei essa informação que me parece plausível), e fazer um programa para daqui a quatro ou cinco anos conseguir dar aos moradores das barracas que existem uma solução de habitação digna.

Isaltino está fartinho de saber que o que disse são lérias, nem nenhuma câmara consegue congelar uma situação daquelas durante quatro ou cinco anos sem começar a demolir a sério (ou seja, impedindo o prémio ao infractor), nem é socialmente aceitável que estas pessoas passem à frente de muitas outras que igualmente esperam que o Estado lhes proporcione habitações dignas, há muitos anos, só porque estas últimas se mantêm dentro dos limites da lei.

O trabalho que Portugal fez nesta matéria é notável e bem sintetizado neste gráfico.

É verdade que uns alienados que, simultaneamente, criaram condições para que seja impossível a construção de gama baixa, destruíram a confiança dos potenciais investidores (o artigo 14º da lei, que cito no início, é um bom exemplo, não faz o menor sentido que havendo incumprimento contratual eu não possa despejar o meu inquilino sem lhe arranjar uma alternativa) e permitiram uma migração sem política de acolhimento e integração séria, são responsáveis por uma situação social aflitiva no que diz respeito ao acesso à habitação.

Um desses alienados, Tiago Mota Saraiva, também estava no mesmo programa de televisão em que estava Isaltino Morais, a defender que havendo mais oferta o preço baixa, no caso das bananas, mas nas casas não era assim porque as casas não se estragam e os donos podem ficar à espera que elas atinjam o preço que querem, demonstrando a sua utilidade para esta discussão: ilustrar como a ignorância tem influenciado negativamente a gestão do problema da habitação em Portugal.

Sim, há um problema sério na habitação de gama baixa, sim, há problemas sérios no arrendamento de gama baixa (os dois por cento de habitação pública é um número falso, há mais três por cento em que o Estado obriga os privados a desempenhar o papel social do Estado através do congelamento de rendas e impossibilidade de despejos), do que resultam problemas sociais sérios como o que enfrentam algumas das pessoas que erguem barracas (outros são vulgares oportunistas, é obrigação do Estado distinguir uns dos outros).

A sociedade faz opções, por exemplo, a família Azevedo prefere direccionar a sua caridade para manter jornalistas ultra românticos com emprego, em vez de a direccionar para apoiar as famílias apanhadas na guerra ideológica que tem limitado a capacidade do mercado desenvolver soluções para essas pessoas, não existe nenhum crowfunding para ajudar uma única dessas famílias, ou para criar um fundo de emergência para acudir a famílias que não têm um tecto, ou não se vêem as igrejas no meio dos destroços destas barracas, nem mesmo o PCP a disponibilizar a quinta da Atalaia, no Seixal, para que seja usada temporariamente pelas famílias que constroem barracas como solução provisória até que alguém lhes resolva definitiva e dignamente o seu problema de acesso à habitação.

O Estado teria feito bem melhor em usar os três mil e duzentos milhões que enterrou na TAP a resolver estes problemas sociais.

Tudo isso pode ser avaliado e discutido, o que o Estado não pode é ceder a estes demagogos que insistem na ideia de que não se pode repôr a legalidade enquanto aos infractores não forem resolvidos os todos os problemas que os levaram a não cumprir a lei, com o argumento de que o direito de propriedade é contingente e deve ser derrogado face a outros direitos sociais que alguém acha mais relevantes.