Corta-fitas

A semana passada foi pródiga em “entradas” no tema Segurança Social. O primeiro contributo veio do Tribunal de Contas com a publicação do relatório sobre a execução orçamental da Seg. Social em 2013. Neste se afirma que as medidas do governo “não foram suficientes para conter o esforço financeiro do Estado no que respeita ao financiamento do OSS, tendo este vindo a aumentar, não só na parte que se destina a fazer face às despesas do regime não contributivo (e do regime contributivo com suporte no OE), mas também no financiamento do défice do sistema previdencial - repartição.” Quantifica também referindo que “a receita efetiva aumentou, face ao mesmo período, 4,7% (mais M€ 1.144,2) e a despesa efetiva 4,6% (mais M€ 1.097,1), colocando o saldo de execução efetiva em M€ 478,6, o qual já acomoda o efeito da transferência extraordinária proveniente do OE/2013 consignada ao financiamento do défice do sistema previdencial - repartição, no valor de M€ 1.430,3 (mais 67,0% em termos homólogos). Sem o efeito desta transferência, a execução do OSS teria registado um défice de M€ 951,7, mais M€ 526,6 do que em 2012.” Ou seja e como aqui bem refere a Margarida Corrêa de Aguiar, “os cortes e os congelamentos adotados tiveram uma função orçamental, isto é, de resolver problemas de tesouraria de curto prazo. Estas medidas não tiveram um objectivo estrutural, isto é, de conferir sustentabilidade ao sistema público de pensões.”

Depois tivemos o Tribunal Constitucional que sobre a Contribuição de Sustentabilidade produziu acórdãos que são sobretudo políticos. Como bem comenta aqui a Helena Matos: “há que ter em conta que, pelo menos em matéria de Segurança Social, o TC não está ali para avaliar da constitucionalidade ou da falta dela da legislação que lhe é proposta, mas sim para dar conta daquilo que ele, TC, acha que deve ser feito.”

De segida tivemos o PM com a seguinte declaração na festa do Pontal e em reação aos acórdãos do TC: “Não farei rigorosamente mais nenhuma proposta para reformar a segurança social até às eleições de 2015″. Acontece que a Contribuição de Solidariedade chumbada por aquele Tribunal se tratava de uma medida para conter o défice da Segurança Social e não propriamente e em si mesma uma reforma. Aliás cabe perguntar ao Governo o que resultou das consultas que efetuou no âmbito do grupo de trabalho que criou no início deste ano e que, também, resultou de outro chumbo do TC. Mais, os especialistas validaram a proposta do Governo? Foram apresentadas outras propostas? Mas Passos Coelho esteve bem quando afirmou que “ganhe quem ganhar as eleições, a seguir a 2015 faremos a reformas que conseguirmos acordar até à eleições”. A Reforma (que não apenas medidas) requer trabalho conjunto dos partidos do arco da governação pois a situação é complexa, exige estudo e, sobretudo, entendimento para implementar uma estratégia de longo prazo.

Por fim a reação dos candidatos a líder do PS. Destaco a posição de António Costa que é o cúmulo da demagogia e da ignorância: “A grande prioridade hoje para reforçar a sustentabilidade do nosso sistema de Segurança Social é travar a crise, é criar emprego, é de novo reforçar as contribuições para a Segurança Social”. Referiu-se ainda à reforma promovida pelo  governo socialista (com o ministro Vieira da Silva) mas esqueceu-se de referir (porque provavelmente desconhece) que se tratou de uma solução paramétrica e que resultou de uma urgência em resolver os graves problemas financeiros com que então a Segurança Social já se defrontava. Enfim, o PS (seja quem for o seu líder futuro) foge à discussão de uma verdadeira reforma que há muitos anos se aguarda e que tarda em ser construída.

Conforme atrás referi, o tema Segurança Social é complexo e implica muito estudo. Sendo habitual, em período férias, recomendar leituras sugiro, ao Governo e à oposição, as seguintes: 1) “Segurança Social: O Futuro Hipotecado” de Fernando Ribeiro Mendes (que foi Secretário de Estado da Segurança Social na Governação Guterres); 2) O estudo do Professor Jorge Branco; 3) O livro de Helena Matos e José Manuel Fernandes intitulado “Este país não é para jovens”; 4) Os múltiplos post de Margarida Corrêa de Aguiar no blog 4 República e ainda uma comunicação que aqui apresentou numa Conferência da Ordem dos Economistas.

Entretanto o tempo vai passando, a demagogia e ignorância imperam, os partidos não se entendem e serão os jovens de hoje quem mais será penalizado. Serão estes que, no longo prazo, estarão vivos!