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A epidemia e a lei

por henrique pereira dos santos, em 19.08.20

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Vi esta imagem na página de facebook de um amigo que procurava advogados que o ajudassem a fazer uma queixa a sério contra Luis Newton, presidente da junta de freguesia que parecer ser o responsável pela papeleta da direita.

A mesma polícia que faz relatórios dando conta das centenas de autos que já levantou por desrespeito pelas normas anti covid, a maior parte dos quais porque há umas pessoas a beber umas cervejas, um vinho ou seja o que for alcoolico na via pública - se estiverem todos a beber água pelo mesmo caneco a infecção não se transmite, como sabemos, aliás os problemas dos lares é porque andam todos no tinto -, só não se pode dizer que é cega em relação à ilegalidade da papeleta da direita porque, provavelmente, incomodará pessoas para que cumpram o que lá está escrito.

Ora a verdade é que nada do que lá está escrito tem base legal e a afixação desta papeleta, com timbre da Câmara Municipal e não assinada nem datada (não consigo ler as letras pequenas, portanto posso estar a ser impreciso neste ponto em concreto), parece-me, a mim que não sou jurista, um evidente abuso de poder.

A epidemia permite isto, o livre curso da exercício da autoridade sem controlo, nem da lei, nem da polícia, desde que se invoque uma qualquer ideia pessoal sobre o que é melhor os outros fazerem para controlar as infecções.

E ao ver a polícia empenhada em perseguir cidadãos que estão a fazer actividades tão perigosas como beber umas minis, ao mesmo tempo que relaxamos o controlo da legalidade da actuação do poder instituído, não consigo deixar de ver nisso uma metáfora do país e dos efeitos corrosivos da histeria normativa que se fundamenta no controlo obsessivo de infecções.

É impressionante a quantidade de demonstrações práticas da "Síndrome do pequeno poder, segundo a psicologia, é uma atitude de autoritarismo por parte de um indivíduo que, ao receber um poder, usa de forma absoluta e imperativa sem se preocupar com as consequências e problemas periféricos que possa vir a ocasionar. Segundo Saffioti, trata-se de um problema social e não individual, característica da nossa sociedade. Surge quando a pessoa não se contenta com sua pequena parcela de poder e se assume como superior ou detentora de responsabilidade sobre a liberdade de outrém, exorbitando sua autoridade" (a wikipedia tem boas sínteses).

Para mim parecer-me-ia óbvio que qualquer pessoa de bem, ao ver a sanha contra atitudes comuns de pessoas comuns andar de mão dada com a complacência perante o abuso do poder instituído, e ao ver que essa atitude domina largamente as polícias e a imprensa, ficaria seriamente preocupada.

O problema é que o óbvio é muito subjectivo e, aparentemente, são muito poucas as pessoas que acham óbvio que um abuso de poder como o que se exprime pela papeleta da direita deveria implicar uma evidente responsabilização política e legal de quem é responsável por a papeleta estar onde está.

Post scriptum: pensam que é um caso isolado e a brincar? Pensem outra vez de pois de ler esta descrição aterrorizadora que se esquece de dizer uma coisa básica: mas afinal quantos doentes existem em Mora?
"Entretanto, as pessoas que estão em confinamento pediram autorização à Autoridade Regional de Saúde (ARS) do Alentejo para poderem sair de casa para irem à horta ou tratar dos animais. Mais: foram estipulados horários para cada uma delas. “Há mapas onde reportam que uma pessoa pode sair das 20h00 às 21h00 para tratar dos animais ou das 6h00 às 7h00 para regar a horta, por exemplo”, explica ao Observador o Major Vieira, do Comando Territorial da GNR de Évora".



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