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A epidemia e a lei

por henrique pereira dos santos, em 19.08.20

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Vi esta imagem na página de facebook de um amigo que procurava advogados que o ajudassem a fazer uma queixa a sério contra Luis Newton, presidente da junta de freguesia que parecer ser o responsável pela papeleta da direita.

A mesma polícia que faz relatórios dando conta das centenas de autos que já levantou por desrespeito pelas normas anti covid, a maior parte dos quais porque há umas pessoas a beber umas cervejas, um vinho ou seja o que for alcoolico na via pública - se estiverem todos a beber água pelo mesmo caneco a infecção não se transmite, como sabemos, aliás os problemas dos lares é porque andam todos no tinto -, só não se pode dizer que é cega em relação à ilegalidade da papeleta da direita porque, provavelmente, incomodará pessoas para que cumpram o que lá está escrito.

Ora a verdade é que nada do que lá está escrito tem base legal e a afixação desta papeleta, com timbre da Câmara Municipal e não assinada nem datada (não consigo ler as letras pequenas, portanto posso estar a ser impreciso neste ponto em concreto), parece-me, a mim que não sou jurista, um evidente abuso de poder.

A epidemia permite isto, o livre curso da exercício da autoridade sem controlo, nem da lei, nem da polícia, desde que se invoque uma qualquer ideia pessoal sobre o que é melhor os outros fazerem para controlar as infecções.

E ao ver a polícia empenhada em perseguir cidadãos que estão a fazer actividades tão perigosas como beber umas minis, ao mesmo tempo que relaxamos o controlo da legalidade da actuação do poder instituído, não consigo deixar de ver nisso uma metáfora do país e dos efeitos corrosivos da histeria normativa que se fundamenta no controlo obsessivo de infecções.

É impressionante a quantidade de demonstrações práticas da "Síndrome do pequeno poder, segundo a psicologia, é uma atitude de autoritarismo por parte de um indivíduo que, ao receber um poder, usa de forma absoluta e imperativa sem se preocupar com as consequências e problemas periféricos que possa vir a ocasionar. Segundo Saffioti, trata-se de um problema social e não individual, característica da nossa sociedade. Surge quando a pessoa não se contenta com sua pequena parcela de poder e se assume como superior ou detentora de responsabilidade sobre a liberdade de outrém, exorbitando sua autoridade" (a wikipedia tem boas sínteses).

Para mim parecer-me-ia óbvio que qualquer pessoa de bem, ao ver a sanha contra atitudes comuns de pessoas comuns andar de mão dada com a complacência perante o abuso do poder instituído, e ao ver que essa atitude domina largamente as polícias e a imprensa, ficaria seriamente preocupada.

O problema é que o óbvio é muito subjectivo e, aparentemente, são muito poucas as pessoas que acham óbvio que um abuso de poder como o que se exprime pela papeleta da direita deveria implicar uma evidente responsabilização política e legal de quem é responsável por a papeleta estar onde está.

Post scriptum: pensam que é um caso isolado e a brincar? Pensem outra vez de pois de ler esta descrição aterrorizadora que se esquece de dizer uma coisa básica: mas afinal quantos doentes existem em Mora?
"Entretanto, as pessoas que estão em confinamento pediram autorização à Autoridade Regional de Saúde (ARS) do Alentejo para poderem sair de casa para irem à horta ou tratar dos animais. Mais: foram estipulados horários para cada uma delas. “Há mapas onde reportam que uma pessoa pode sair das 20h00 às 21h00 para tratar dos animais ou das 6h00 às 7h00 para regar a horta, por exemplo”, explica ao Observador o Major Vieira, do Comando Territorial da GNR de Évora".



10 comentários

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De Luís Lavoura a 19.08.2020 às 09:51


nada do que lá está escrito tem base legal


Isto não me parece correto. O papel só diz que as pessoas "devem" cumprir as "orientações". O que é um facto - as pessoas devem cumpri-las. Mas, nem as orientações são leis, nem se ameaça com punição quem não as cumpra. Nem o papel diz que as orientações são leis.
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De henrique pereira dos santos a 19.08.2020 às 10:03

Luís,
Obrigado por confirmares que nada do que lá está escrito tem base legal.
Já agora, parece que dás por adquirido que as orientações referidas existem, o que não é verdade: é mentira que existam as orientações que se dizem que devem ser cumpridas.
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De JPT a 19.08.2020 às 10:06

Deixe lá,  no passado sábado, estive umas duas horas no dito "Jardim Guerra Junqueiro" e não vi lá quase ninguém máscara - e só "higienizei" as mãos depois de usar a retrete. E, quando saí de lá, regressei a pé à minha freguesia, cujo presidente da junta montou um referendo ilegal para substituir a calçada portuguesa (o que dá cadeia) e pintou uma passadeira com as cores da ILGA (o que também dá cadeia, pelo que o "despintou" e pintou os pinos ao lado). Os malucos já andavam todos aí. Agora vêem-se é melhor.
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De Luís Lavoura a 19.08.2020 às 10:24


o presidente da junta montou um referendo ilegal


O que é isso, um referendo "ilegal"?


O referendo não é ilegal. Pode não ter cobertura legal, mas não é ilegal, na medida em que não vai contra a lei. Tudo aquilo que não é explicitamente proibido pela lei, é legal. Inclusivé presidentes de junta organizarem referendos.


Aquilo que o presidente da junta não pode, é gastar dinheiro público em coisas que não tenham cabimento nos seus poderes, como seja organizar referendos. Agora, se os organizar sem gastos para o erário público, isso não é ilegal.
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De JPT a 19.08.2020 às 12:14

Trecho de queixa que escrevi, mas não apresentei porque tenho juizinho. Tal como não recomendo a nenhum freguês do Sr. Newton que se vá queixar do papelinho na porta do Jardim da Estrela. Votem noutros, da próxima vez. 
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De Luís Lavoura a 19.08.2020 às 10:26


estive umas duas horas no dito "Jardim Guerra Junqueiro" e não vi lá quase ninguém máscara - e só "higienizei" as mãos depois de usar a retrete



Pois, e isto só mostra que aquilo que está escrito no papel à entrada não passa de, tal como muito bem lá está escrito, orientações, ou seja, recomendações, as quais porém não têm força de lei nem podem ser sancionadas.
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De JPT a 19.08.2020 às 12:07

Constituindo o referendo, juntamente com as eleições, um mecanismo essencial para o exercício do poder político, directamente, pelo povo, enquanto único modo de legitimação da tomada de decisões pelos órgãos políticos da República, à luz das regras do Estado de Direito, o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Campolide, que é titular de cargo político nos termos e para os efeitos da alínea e) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro, pela Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho, pela Lei n.º 41/2010, de 3 de Setembro, pela Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro, pela Lei n.º 4/2013, de 14 de Janeiro), ao promover, nos termos acima descritos, em grosseira e dolosa violação da Constituição da República Portuguesa e da Lei Orgânica nº 4/2000, de 24 de Agosto, o referendo local, ilegal e fraudulento, que teve lugar nas instalações da Junta de Freguesia de Campolide nos passados dias 4 e 5 de Março de 2015, com o fim de obter, por esse meio ilegal e fraudulento, legitimação política, para uma sua decisão pré-existente, praticou, sob a forma consumado e com dolo directo, o crime de Atentado contra o Estado de Direito, p. e p. nos termos do art.º 9.º da referida lei, pois “com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres” tentou “alterar ou subverter o Estado de Direito constitucionalmente estabelecido”, sem prejuízo de outras normas de carácter penal ou contra-ordenacional que tal sua conduta possa ter também violado
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De Carlos Sousa a 19.08.2020 às 13:33

Vocês estão a ser injustos com o Sr ppresidente da junta. Eu acho que é uma forma do Sr ppresidente da junta falar com os seus munícipes.
Só espero é que os munícipes não utilizem os cartazes para, em linguagem gestual, responder ao seu querido ppresidente da junta.
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De voza0db a 19.08.2020 às 19:57


A MANADA de escravos boçais tugas só tem de comer, pagar e calar...


Não se esqueçam de continuar a votar em salafrários e corruptos!
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De Vagueando a 20.08.2020 às 11:46

Preocupa-me sim esse síndrome do pequeno poder. Contudo, também me preocupa a avalanche dos poderes com laivos de tirania de várias associações e redes sociais ao ponto de, muitas vezes o poder eleito não poder exercer o poder para o qual foi mandatado.

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