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A destruição de valor como política de Estado

por henrique pereira dos santos, em 25.07.19

macao 2019.jpg

Este mapa, produzido por Pedro Venâncio, representa o fogo destes dias em Vila de Rei e Mação, com os graus de destruição identificados por satélite, representando o encarnado mais escuro maior destruição e os amarelos menor destruição. A cor de laranja desmaiado estão perímetros de fogos de 2017.

O que o mapa mostra é o que todos os que sabem do assunto tinham antecipado: quando o fogo deste ano batesse na área ardida há dois anos, seria muito pouco provável que não fosse parado. Mas mostra ainda que na zona de contacto, o grau de destruição reduz-se imediatamente quando fogo entra em área ardida há dois anos.

À escala da paisagem, esta é a demonstração empírica do que dezenas de estudos, a teoria e experiências concretas têm referido: a redução da disponibilidade de combustível é o instrumento mais eficaz de controlo de grandes incêndios e uma das formas mais eficazes para fazer essa redução de combustível é o uso do fogo prescrito ou controlado, como lhe queiram chamar, embora fogo selvagem (gosto desta tradução imprecisa de wild fires) tenha também o mesmo efeito, só que com efeitos secundários negativos que me dispenso de descrever.

Sendo isto absolutamente consensual entre quem estuda o assunto (que não inclui, por exemplo, o presidente da QUERCUS, João Branco, que acha que "até as áreas ardidas em 2017 já estão em risco de novo, porque os eucaliptos já cresceram") seria normal que a política de gestão do fogo em Portugal tivesse duas preocupações centrais: 1) redução da carga de combustível à escala da paisagem; 2) adopção das formas mais sustentáveis, incluindo do ponto de vista económico, para conseguir essa redução.

Ora, nada disto se passa.

O Governo e os seus parceiros entretiveram-se a fazer a maior reforma florestal desde D. Dinis (que não consta que tenha feito nenhuma reforma florestal, portanto esta formulação era apenas modéstia, na verdade era a maior reforma florestal desde a última glaciação, pelo menos) que, espremida, espremida, se traduzia em perseguir a produção de eucalipto, baseado nas informações de grandes especialistas na matéria que descobriram que a falta de eucalipto na Alemanha não se devia ao mesmo tipo de razões pelas quais não se produzem bananas no Ártico, mas sim, por serem árvores muito perigosas (não estou a inventar, o argumento foi publicamente expresso quer por Francisco Louçã, quer pelo seu genro, João Camargo, dois dos especialistas em gestão florestal com que o Bloco de Esquerda tem contado para formular as suas propostas políticas na matéria, a verdadeira base da tal reforma).

Mas como uma boa reforma não se faz partindo do zero, o Governo aprofundou a opção que António Costa, então Ministro da Administração Interna, forçou em 2005: na sequência dos grandes fogos de 2003 e 2005 estavam em cima da mesa dois caminhos para lidar com o problema: 1) compreender e aprofundar a gestão do território que está na base da actual disponibilidade e continuidade de combustíveis, financiando os proprietários e gestores através do Fundo Florestal Permanente, expandindo o uso do fogo, etc.; 2) ceder à pressão dos bombeiros e dos sectores ligados ao combate para se aprofundar o que já vinha de trás, despejando dinheiro e recursos no combate aos fogos, perseguindo os proprietários por não gerirem deficitariamente os seus terrenos e criando uma complicado meandro burocrático que atirasse para as pessoas e a economia a responsabilidade de criar descontinuidades de combustíveis, de modo a que o Estado se ilibasse da responsabilidade financeira de garantir a segurança de pessoas e bens (uma matéria a que o Estado evidentemente é estranho, como todos sabemos) e se ilibassem os decisores políticos (deste e dos anteriores governos) da responsabilidade política de executar políticas sensatas de redução da disponibilidade e continuidade de combustíveis.

António Costa, ele mesmo, forçou a decisão do governo na altura, impondo uma derrota histórica ao seu colega da Agricultura, e condicionando tudo o que depois foi feito neste domínio, quaisquer que fossem os governos.

O resultado é o que conhecemos, continuando a haver uma forte corrente ideológica que defende que existe responsabilidade de gestão dos proprietários, mesmo quando não são responsáveis pelo crescimento da vegetação ou pelas condições meteorológicas, e a gestão seja deficitária.

Em termos práticos, há umas miríficas faixas de gestão de combustível primárias e secundárias em que o Estado impõem condicionantes que reduzem o seu potencial produtivo, diminuindo a receita (fazer plantações de pinheiros e eucaliptos em que as copas estejam dez metros afastadas entre si é uma estupidez de tal dimensão que até hoje não consegui perceber quem escreveu isso na lei, a única coisa que sei é que de todas as pessoas que conheço, e são muitas, com um mínimo de responsabilidade na matéria e que poderiam estar ligadas à redacção desse artigo, rapidamente me explicam que elas não tiveram qualquer influência nessa parvoíce), impõem obrigações que aumentam o custo de gestão sem qualquer utilidade prática e temos a REN, a EDP, as Infraestruturas de Portugal, as Forças Armadas, as autarquias, muitas outras empresas, fora os particulares, a gastar milhões de euros inutilmente, apenas porque os governos querem passar entre os pingos da chuva e poupar uns trocados que lhes são úteis para a compra de votos.

E não se pense que vale a pena argumentar que a REN ou a EDP têm muito dinheiro e portanto não há problema nenhum em gastar um bocado para que todos vivamos melhor: o que fazem não serve para nada do ponto de vista da gestão do fogo (se quisesse ser um bocadinho mais rigoroso e politicamente correcto diria que serve para muito pouco) e os custos são directamente transferidos para os clientes, é a economia e as pessoas que pagam este gasto inútil de recursos, não são as empresas directamente envolvidas.

Um exemplo prático: este ano uma associação de que sou temporariamente presidente fez um fogo controlado numa parcela de uma área que tem sob sua gestão. Qual era o maior risco desse fogo controlado? A faixa secundária de gestão de combustíveis em que o ICNF tinha gasto uns milhares de euros a cortar um giestal alto que ficou todo no mesmo sítio, potenciando enormemente o risco de incêndio ao criar uma faixa de combustíveis finos mortos e secos ao longo de todo o caminho.

Não, os milhares de euros gastos não foram só inúteis, eles aumentaram enormemente o risco.

Situações destas são aos milhares pelo país fora, e são ainda mais os milhões gastos recorrentemente debaixo de linhas eléctricas e ao longo de estradas que, mesmo não potenciando o risco de fogo, são estritamente dinheiro deitado à rua.

Alguém consegue ver as linhas eléctricas e as estradas neste mapa, alguém identifica essas linhas, secundárias ou primárias, usando o grau de destruição?

Por mim, estou realmente farto da conversa dos eucaliptos, dos incendiários, dos meios aéreos, do negócio do fogo, da responsabilidade dos proprietários, da dimensão da propriedade, do abandono do interior e toda essa conversa de treta em que se sustenta o apoio da sociedade a estas políticas de destruição de valor como instrumento para resolver um problema de competitividade na gestão do território.

Não, António Costa (e todos os outros, mas este tem uma responsabilidade histórica bem identificada, a das opções que forçou em 2005) não é responsável pelo fogo de Vila de Rei e Mação, nem pelo de Pedrógão, nem pelo de Vouzela, nem por qualquer outro individualmente.

Mas sim, é responsável sim (ele e todos os outros anteriores) pela adopção de políticas sem qualquer fundamento técnico, ruinosas e contraproducentes em matéria de gestão do fogo, usando a falácia da responsabilidade dos proprietários como escudo de defesa política.

Literalmente, ide pastar ou arder nas chamas do inferno, também somos nós, cada um de nós, que somos responsáveis pelo que se passa e passará e pesam-me na consciência os mortos futuros que resultam do tempo que perdemos a tentar demonstrar a responsabilidade dos proprietário e gestores pelo facto das plantas fazerem fotossíntese e da sua obrigação em estoirar recursos que nos fazem falta, só para mascarar a responsabilidade dos governos na adopção de políticas estúpidas e destruidoras de valor.



17 comentários

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De Anónimo a 25.07.2019 às 09:34


Exacto. Dá mais votos (já) o investir dinheiros públicos na gigantesca máquina de (pseudo) extinguir fogos, do que no fomento de uma Gestão do Território que só teria votos numa outra geração de eleitores. Simples.

O negócio da presente classe política são os votos, as próximas eleições.
Não é o futuro do território e da propriedade, dos outros e de tão escasso número de votantes que ainda lá vive.
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De Anónimo a 25.07.2019 às 09:39

vai continuar a pregar no deserto politicamente correcto do monhé
o dito cujo sabe tudo o que é necessário para comprar os votos citadinos
o resto do rectângulo é paisagem ... lunar
importa 70% dos alimentos ... até ver
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De henrique pereira dos santos a 25.07.2019 às 09:42

Fui eu que aprovei o seu comentário, mas devo dizer que acho inaceitável esse tipo de comentários sobre a cor da pele de António Costa, uma questão completamente irrelevante para o que quer que seja.
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De Anónimo a 26.07.2019 às 09:57

agradecia a publicação da minha resposta


gostava de ficar com a ideia que não é apenas um palavroso
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De henrique pereira dos santos a 27.07.2019 às 09:23

Qual resposta? Não sei do que está a falar, não vejo qualquer resposta por aprovar, suponho que está tudo publicado, mas se assim não for, diga
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De Ricardo Abreu a 25.07.2019 às 10:47

Será difícil mudar a linha orientativa que já vem de décadas, quer na cabeça dos proprietários quer na dos sucessivos governos, que têm um medo tremendo de qualquer contestação e por isso governam "à vista". É exemplo disso o que se passa na aldeia do meu pai, pretende-se alargar um caminho na serra, eventualmente construir mesmo uma estrada, com o intuito de melhorar uma acessibilidade a um santuário (que habitualmente localizam-se no topo de uma serra). São pouco mais de 200m de estrada que correspondem a mais de 10 proprietários. Não há consenso na cedencia de terrenos pela perda de "área" e eventual corte de pinheiros/eucaliptos, mas também, e aí concordo com os proprietários onde me incluo, porque passaremos a ficar abrangidos pelo regulamento da limpeza dos matos a x metros de uma via... e isso é um custo que ninguém quer assumir. 
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De Luís Lavoura a 25.07.2019 às 15:06

O Henrique advoga o uso do fogo controlado, e terá muita razão, porém, num sistema de minifúndio como o português, questiona-se, como se escolhe os proprietários em cujos terrenos se fará fogo controlado? E como se sabe de quem são os proprietários em cujos terrenos se está a realizar fogo controlado?

Politicamente, é muito mais fácil dizer e decretar que são os proprietários quem tem a responsabilidade de limpar os seus terrenos, porque dessa forma não se tem que estar a mexer nesse ninho de vespas que são as relação de propriedade no minifúndio português (nortenho).

Imagine agora que o Estado decretava que alguém (talvez o próprio Estado) tinha o direito de ir mexer nas propriedades de outrém, ir lá queimar o mato e as árvores que lá houvesse, ir lá limpar, isso seria uma complicaçã do caraças, num povo que tem um amos fanático à sua propriedade privada conjugado com um total desprezo pelo bem comum.
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De Anónimo a 26.07.2019 às 10:59

“Imagine agora que o Estado decretava que alguém (talvez o próprio Estado) tinha o direito de ir mexer nas propriedades de outrem”

Meu caro, está muito mal informado, desactualizado e revela um total desconhecimento da Lei…o Estado já decretou isso que diz há já algum tempo, pelo menos desde 2009. Em 2017 foi mais longe, permitiu que os proprietários cujos terrenos integram as faixas de gestão de combustível (FGC) também o fizessem (Lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto, que altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho; SECÇÃO II - Defesa de pessoas e bens, n.ºs 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 15.º - Redes secundárias de faixas de gestão de combustível).

LAF

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De Luís Lavoura a 25.07.2019 às 16:33

Quando o governo decretou que os proprietários de terras perto de casas tinham que manter essas terras limpas, eu revoltei-me (e continuo a revoltar-me), e disse, quem deveria limpar as terras deveriam ser os donos das casas, porque é deles o interesse e benefício em manter essa terras limpas (para segurança das casas), e não o interesse e benefício do proprietário das terras a limpar.
Houve um cromo que me respondeu que isso não poderia ser, o governo ir autorizar um indivíduo a entrar dentro da terra de outrém e retirar de lá fosse o que fosse, mato, árvores, silvas, lixo.
Embora eu continue a revoltar-me com a determinação do governo, compreendo a objeção levantada por esse cromo. E agora eu questiono, se o Henrique quer usar fogo controlado, tem que primeiro pedir autorização a todos os proprietários de todas as terras em que realiza o fogo controlado, e mais, tem que indemnizá-los por qualquer bem, embora de valor diminuto, que arda nesse fogo. Porque, quando o Henrique realiza fogo controlado, queima não somente mato e silvas mas também um ou outro pinheirito, um ou outro eucalipto, e pode estar certo de que o proprietário dessas árvores lhe irá pedir contas por essa perda de valor, embora minúscula, da sua terra.
Por isso, essa teoria do Henrique, do fogo controlado, é muito bonita e muito certa, mas não pode ser levada àvante sem antes se ter feito o emparcelamento, ou a gestão comum, que permitam resolver os bicudos problemas da propriedade no minifúndio português (nortenho).
E mais, eu lamento informar o Henrique que não tem nada que protestar com o ICNF por ele ter limpado o giestal alto e ter lá deixado as giestas cortadas, porque o ICNF tem todo o direito de fazer o que quiser com a sua terra, e nenhum direito de se meter na terra do Henrique. Se o ICNF decide limpar o giestal com uma ceifeira mecânica e o Henrique prefere usar fogo, tudo bem, cada qual tem o direito legal de fazer como quiser, desde que não mexa na terra do outro.
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De henrique pereira dos santos a 25.07.2019 às 19:59

Não percebi: o ICNF faz uma operação com o objectivo de diminuir o risco de incêndio de uma forma que o aumenta e o Luis está de acordo?
Quanto ao resto, estou mesmo cansado da invenção de problemas teóricos e sobretudo do argumento de que os proprietários vão reclamar de um ou outro pinheiro ardido porque preferem vê-los todos queimados num fogo em Agosto.

Eu sou muito cartesiano e os argumentos absurdos cansam-me
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De Anónimo a 25.07.2019 às 22:50


Sou da zona afectada pelos incendios e verifico os seguintes factos.
No grande incendio de 2005 que começou a um fim de semana e limpou todo o norte do concenho de Abrantes.... resultado no ano seguinte os Kamov foram comprados aos russos.
No incendio do fim de semana passado tambem começou a um fim de semana e tal não é o meu espanto quando sobe pela comunicação social que existia 3 Kamov parados a um mês a espera de aprovação para voarem, que entretanto já tens aprovação para voar.
Coicidencia a mais…..
A mesma empresa em 2006 forneceu os Kamov é a mesma que esta a alugar as 3 latas velhas que não voam em qualquer país civilizado….mais coincidencias
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De Antonio Maria Lamas a 26.07.2019 às 07:09

Fala quem sabe.
Todos os anos HPS aponta o caminho e soluções. 
Não percebo porque o não fazem.
A não ser por interesses obscuros, é por incompetência,  irresponsabilidade e muita ignorância.
Se calhar é a mistura disto tudo.
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De henrique pereira dos santos a 26.07.2019 às 09:56

Penso que não, penso que é mesmo difícil aplicar soluções caras, difíceis de organizar e que demoram anos a dar resultados.
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De Anónimo a 26.07.2019 às 08:34

Os de Leiria andam a resolver o problema:
Cadeia para autarcas que n usam a lei. 
Falta só acusar tb proprietários que estão no Algarve e vivem há 30 anos no Porto ou Lisboa e que não cumprem a lei... Sim senhores leis. 
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De Anónimo a 26.07.2019 às 08:55

Não percebi se, para o Henrique Pereira dos Santos, o papel dos incendiários é irrelevante. Será que os incêndios nascem de geração espontânea? Serão provocados pelas "alterações climáticas"? Esta hipótese parece-me fortuita. Por sinal costumo passar por uma estrada do Portugal profundo ladeada por vasta vegetação bastante seca que está ali firme e hirta há muitas semanas, sujeita a temperaturas muito elevadas, sem sem pegar fogo.
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De henrique pereira dos santos a 26.07.2019 às 09:55

Sim, só é relevante na medida em que sem condutores de automóveis não há sinistralidade rodoviária e por isso a maneira inteligente de acabar com a sinistralidade rodoviária é acabar com os condutores.
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De Anónimo a 26.07.2019 às 11:16

Compreendo. Parece até que foi isso que os incendiários fizeram quando, há dois anos, acabaram com umas dezenas de condutores naquela fatídica estrada da morte. Esses nunca mais contribuem para a sinistralidade rodoviária.
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De Anónimo a 26.07.2019 às 17:28

Leiam a lei... 
Cadeia para autarcas que:
_n limpam
_licenciam mal
_n se impõem aos seus eleitores qd estes n limpam
_n há coimas
_convivem com a GNR pois é o que estes sabem fazer
_... O primeiro ou segundo na cadeia (n é suspensa a execução)... E era tudo a trabalhar... A mexerem se... 
De outro modo andamos na tagarelice do eucalipto... do minifúndio... do vontrafogo... Há 40... 40 anos que se fala do mesmo. 
Cadeia para os destruidores do território : autarcas (tds com exceção de voto contra de algum no mais todos por ação omissão...) 

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