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A ASAE e o crowdfunding

por henrique pereira dos santos, em 15.02.19

Sou um radical apoiante do crowdsourcing, quer na chamada economia da partilha (Uber, AirBnb, RAIZE e todas essas actividades estritamente empresariais), quer no financiamento colaborativo (crowdfunding), quer na ciência cidadã (Biodiversity4all), quer no voluntariado (mobilização da força de trabalho da multidão), quer na inovação (Patient Inovation) e todas as variantes possíveis em que seja possível mobilizar as pessoas comuns para obter resultados socialmente mais eficientes e que aumentam a liberdade de que gozam.

Acresce que conheço a PPL, a principal plataforma de crowdfunding portuguesa praticamente desde o início (uma das primeiras campanhas da PPL era de uma das minhas filhas), os seus fundadores foram professores e colegas do MBA da minha filha mais velha, tendo sido nesse contexto que nasceu a plataforma, e desde o princípio fiquei fascinado pela ideia e uso-a frequentemente (já devo ter organizado ou participado na organização de mais de meia dúzia de campanhas, estando mais uma na calha).

O Estado, com a mania de nos querer proteger de nós próprios, resolveu legislar sobre o assunto e chamar a si um poder regulatório que não fazia grande falta.

O que é mais arrepiante é que tenha decidido usar essa poder de forma absurda, sem que a generalidade da imprensa, que há muito deixou de defender a liberdade como a primeira e única das causas a que um jornalista deveria estar vinculado, se inquiete e faça meia dúzia de perguntas, a saber:

1) Onde está o despacho que determina a fiscalização da ASAE à plataforma de crowdfunding, quem o assina e com que fundamentação?

2) Sendo o poder da ASAE assente na legislação que enquadra a actividade de crowdfunding, a que propósito fiscaliza campanhas e não o funcionamento da plataforma?

3) Sendo uma campanha, qualquer campanha de crowdfunding, uma actividade privada entre doadores que voluntariamente confiam noutro privado e lhe entregam livremente recursos, a que propósito o Estado investiga uma campanha, com que objectivo e com base em que suspeita de ilícito?

4) Por último, que eventual ilícito na actividade económica de crowdfunding se pretende fiscalizar com o acesso à identidade e dados pessoais dos doadores, que diferença legal pode haver em o doador ser o Joaquim, Vladimir Putin, a Cuf Saúde ou António Costa?

5) Qual é a legitimidade do Estado para querer saber se eu contribuí ou não para a montar tabuleiros para gaios como forma de fomentar a expansão de carvalhais (o exemplo não é fictício, estive envolvido numa campanha de crowdfunding para isto mesmo)?

Pois bem, os nossos jornalistas, que questionam a transparência do crowdfunding, aparentemente estão confortáveis com a opacidade com que o Estado usa o seu poder para condicionar a liberdade dos cidadãos pedirem ou darem dinheiro para o que quer que seja.

Estranho jornalismo este que em vez de estar do lado da liberdade, está do lado da força que permite o uso discricionário e abusivo do poder do Estado para condicionar a liberdade das pessoas comuns.



10 comentários

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De António a 16.02.2019 às 13:36

Aparentemente já arranjaram modo de ilegalizar a greve dos enfermeiros. E o crowdfunding. O PCP e o BE já podem dormir descansados, que voltaram a ter o monopólio da greve.
Os argumentos são é um pouco brumosos.
Por exemplo entende a PGR que numa greve o prejuízo para o trabalhador deve ser proporcional ao prejuízo para o empregador. Sério? É que por norma as greves fazem-se quando impactam mais. Nos aeroportos é no Verão e Natal / Ano Novo. A FENPROF é nos exames. A Autoeuropa é quando tem um modelo novo. Os estivadores é quando o movimento nos portos aumenta. Ninguém faz greve quando o negócio está parado.
Entende também a PGR que o crowdfunding para greves não pode ser. Não explica muito bem a diferença entre angariar através de crowdfunding ou quotizações para o sindicato - no final do dia é dinheiro para pagar greves violando o tal princípio da proporcionalidade do prejuízo.
Veremos no que isto dá, porque está longe do fim. O que fica claro é a vontade das centrais sindicais em manter o status quo.
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De Anónimo a 17.02.2019 às 15:39

o direito serve para tudo
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De Anónimo a 19.02.2019 às 07:28

Nas quotas dos sindicatos, "no final do dia" sai do bolso de quem faz greve. No crowdfunding, não se faz a mínima ideia. Posso estar a ser pago para fazer greve. Entendeu agora? Não? O mais extraordinário é que os que atacam uma greve de transportes de um dia, que apenas provocam o incómodo de falta de transportes, defendem uma greve de meses que implica gravemente com a nossa saúde. Vá lá perceber-se esta desproporção enorme. Aliás, entendo, entendo...
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De António a 19.02.2019 às 10:09

Faz-se idéia sim, sabem os nomes, IBAN, NIF e mail de todos os apoiantes. Chama-se a isso apoio popular ou solidariedade popular com os camaradas grevistas na sua justa luta. Também não se esqueça que uma greve de transportes de um dia pode calhar no dia duma cirurgia a que se vai faltar por falta de transporte. Entendo, entendo...
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De Anónimo a 19.02.2019 às 13:42

Não, o impacto na saúde de um dia de greve de transportes, não é o mesmo que o impacto de meses de greve diretamente no setor da saúde, na cirurgia. Vai fazer de conta que é? A sério? E no entanto, os mesmos que berram contra um dia de greve nos transportes, são os mesmo que acham, pelo menos, compreensível esta greve, se é que não a apoiam. Continuo a achar isto curioso.

 E continuo sem perceber que diga que os doadores estão identificados. Não bate certo com as próprias noticias https://zap.aeiou.pt/enfermeiros-crowdfunding-asae-240580 (https://zap.aeiou.pt/enfermeiros-crowdfunding-asae-240580)

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De Luís Lavoura a 18.02.2019 às 16:41

a que propósito o Estado investiga uma campanha

Devido às suspeitas de que as pessoas ou instituições que contribuem para essa campanha não o façam por amor à causa mas sim por terem interesse pecuniário ou empresarial no seu sucesso.

Da mesma forma que o Estado controla as contas dos partidos políticos, com o fim de garantir que quem para eles contribui o faz por amor à causa e não como forma de corrupção.

É que, donativos para uma qualquer causa podem ser, também eles, uma forma de corrupção.
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De António a 19.02.2019 às 12:45

Desculpe? O Estado controla as contas dos partidos?
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De Luís Lavoura a 20.02.2019 às 10:10

Sim, controla. Através do Tribunal Constitucional. Todos os anos quase todos os partidos são multados por não apresentarem contas certas (por não identificarem todos os dadores de fundos, etc).
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De Luís Lavoura a 18.02.2019 às 16:43

que eventual ilícito na actividade económica de crowdfunding se pretende fiscalizar com o acesso à identidade e dados pessoais dos doadores

Corrupção.

Por exemplo, se alguém doa uma caixa de robalos a Armando Vara, isso pode ser sinal de um ilícito. Se alguém empresta dinheiro a José Sócrates, isso pode indiciar um ilícito.
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De Luís Lavoura a 18.02.2019 às 16:58

Qual é a legitimidade do Estado para querer saber se eu contribuí ou não para a montar tabuleiros para gaios

Montar tais tabuleiros é uma ação puramente construtiva, isto é, é algo que não tem absolutamente qualquer possibilidade de prejudicar seja quem fôr. Nessa medida, quem contribui para tal coisa não irá prejudicar ninguém.

Uma greve é algo muitíssimo diferente. Uma greve é algo destrutivo. Uma greve é sempre feita com o objetivo de prejudicar alguém (a empresa onde a greve se produz e/ ou os clientes dessa empresa).

Comparar o financiamento a algo puramente construtivo com o financiamento a algo destrutivo é atirar areia para os olhos. Quem financia uma greve pode ter interesses obscuros, indiretos, por detrás desse financiamento. Enquanto que quem financia tabuleiros para gaios certamente que não tem tais interesses.

Seria conveniente que quem governa as plataformas de crowdfunding soubesse restrigi-las a financiar ações puramente constutivas em vez de estar a colaborar com ações destrutivas.

Porque se não, acaba por destruir também a reputação da plataforma. Eventualmente, do crowdfunding no seu todo.

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