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O Guião de um filme sem realizador

por Maria Teixeira Alves, em 30.10.13

Paulo Portas, nos seus discursos tem o dom de tornar simples o complexo. Mas esse seu dom é paradoxalmente o que transforma os seus discursos uma mão cheia de pouco.
Uma coisa é preciso dizer. É difícil não concordar com todas as medidas da reforma do Estado apresentadas. Mas apesar de tudo é mais fácil elaborar este documento de 112 páginas do que executar.

 

Do guião da reforma do Estado resulta essencialmente que não é possível reformar o Estado sem um consenso. E eu não acredito em consensos na sociedade portuguesa. Acredito que a alteração da Constituição só será possível se for o PS a propô-la, quando for Governo, e não tiver outra alternativa. Porque a Direita é mais responsável, mesmo quando está na oposição.

 

O Vice-Primeiro Ministro anuncia que é preciso reformar e chama a atenção que "reformar não é cortar. Cortar é reduzir; reformar é melhorar. Cortar é cumprir metas; reformar é mudar modelos". Logo depois deste sound-byte elenca uma série de medidas que são necessárias, mas que não se podem aplicar a curto prazo. São precisas duas legislaturas mais e um consenso político para a sua completa aplicação. O que faz deste guião uma bonita cartilha para mais tarde recordar, aos partidos que hoje estão na oposição, que a Direita tentou endireitar o país.

 

Lembro-me que Pedro Passos Coelho chegou ao Governo com a consciência de que não é possível equilibrar as contas públicas sem um corte estrutural na despesa, e que este só se pode fazer mudando a Constituição. Essa convicção não era disparatada e este guião assim o demonstra.

O documento do Governo é uma proposta aberta. Porque o futuro do Estado interessa a todos. Porque várias das reformas aqui elencadas, excedem o tempo desta legislatura, disse o Vice-Primeiro Ministro Paulo Portas. É precisamente aí que surge o busílis da questão. A necessidade de consenso num país que até hoje resume tudo à luta de classes.

 

O que é proposto então neste guião?
Desde logo propôs que a regra de ouro (que aponta para o equilíbrio orçamental) pudesse estar incluída na lei fundamental do país, ou seja a Constituição. Paulo Portas anunciou que a introdução de limites ao défice e à dívida devem estar definidos constitucionalmente, com as necessárias sanções em caso de incumprimento. Isto logo após o Programa de Assistência Financeira. Parece-me uma boa ideia. Mas isto exige uma maioria de dois terços, logo um consenso entre partidos, o que me parece uma miragem no espectro político nacional.

 

O Governo quer flexibilizar o vínculo de funcionários públicos, com a possibilidade de existir trabalho a tempo parcial, reforma a tempo parcial e rescisões com mútuo acordo, mas baseada numa atitude "gradualista, prudente e de adesão voluntária". Paulo Portas afirmou igualmente que a administração pública terá de ter menos funcionários, porque Portugal não pode sustentar o actual universo. Como não concordar com isto? Disse também Paulo Portasque as receitas conjuntas provenientes do IRC e IRS, exceptuando os que têm origem nos descontos dos funcionários públicos, "não chegam senão para pagar 90% da folha salarial do Estado". Um Estado "moderno" terá menos funcionários, mas – acrescentou – idealmente melhor remunerados para que possa atrair e fixar competências. Mais uma vez concordo, mas... e consegue-se pôr em prática?
A redução da factura suportada pelos contribuintes com o Estado permitirá moderar a carga fiscal e acelerar o crescimento económico. Ou seja, com esta redução dos encargos com a massa salarial da Administração Pública, o Governo quer moderar a carga fiscal no país. Ou seja baixar os impostos. Conclusão, enquanto isto não for feito, os impostos vão continuar altíssimos. Logo vão continuar altíssimos, suspeito.

 

Saliente-se que "uma comissão de reforma do IRS vai avaliar a penalização do trabalho no sistema fiscal e a necessidade de favorecer a família, até pelas circunstâncias demográficas do país", considera o Governo. A reforma do IRS, deverá entrar em vigor em 2015. Bom timing! Mais vale tarde que nunca.

 

É necessário "avaliar as funções do Estado". Concordo. Concessão de serviços e bens e gestão pela comunidade de alguns serviços são opções em cima da mesa na discussão política que se vai seguir a esta apresentação.
O Governo quer, por exemplo, descentralizar as competências do Ministério da Educação e entregar a propriedade e gestão das escolas a professores e a concessão de escolas do básico às autarquias. O Governo quer criar "em breve" as escolas independentes. Ou seja, são escolas que vão ser entregues aos professores (em grupo ou a nível individual) através de concurso.

Além disso, o Governo quer avançar em breve com um projecto-piloto para aplicar o chamado cheque-ensino, que financia o aluno que escolha frequentar uma escola privada. Medida que, diz o documento, dá "mais liberdade de escolha das famílias sobre a escola que querem para os seus filhos".
Boa ideia, espera-se pela breve execução.

 

O Governo quer a agregação de municípios, como forma de continuação da reforma administrativa do território iniciada com as freguesias. Boa ideia, mas difícil de implementar por causa dos interesses partidários. Esta fusão dos municípios já fazia parte do memorando da troika, mas a politiquice travou-a.

 

Paulo Portas salientou a necessidade de reformar o sistema da Segurança Social, todos concordamos. O número dois do governo disse e bem que vai ser preciso rever os critérios para o cálculo das reformas, argumentando que, neste momento, o Estado recebe anualmente 4.600 milhões de euros em contribuições para o sistema quando tem de pagar 9.000 milhões de pensões, sendo que esse desequilíbrio tenderá a agravar-se com o envelhecimento da população cruzado com a baixa natalidade (promover a política de natalidade a acabar com as políticas anti-vida, era um bom começo).
As reformas da Segurança Social só se podem fazer "em ciclo de crescimento" disse Paulo Portas. Assim, essa reforma só avançará quando o crescimento atingir 2%. Nas medidas que poderão ser adoptadas, o plafonamento das contribuições poderá avançar (com a possibilidade de complementar com contribuições para sistemas privados), com vontade expressa dos trabalhadores e apenas a partir de certos rendimentos. "É uma reforma moderada e gradualista", afirma Paulo Portas, que sublinhou que as "pensões mínimas e rurais têm de ser actualizadas".

Muito bem, mas mais uma vez só se faz lá para as calendas, só quando o PIB crescer 2%, e primeiro ainda é preciso que o PIB cresça.

 

O Guião para a Reforma do Estado parece aproveitar a ideia de Fernando Ulrich de empregar desempregados que recebem subsídio de desemprego: "As empresas que contratem desempregados poderão receber, total ou parcialmente, o valor remanescente do subsídio de desemprego daquela pessoa". Óptima ideia.

O Governo quer rever procedimentos exigidos às empresas, eliminar um terço das intervenções regulamentares e burocráticas, reduzir prazos de avaliação e eliminar legislação obsoleta estão entre as medidas. Será um "Estado pós-burocrático". O País ideal sem dúvida.

 

E o Tribunal Constitucional já deu a sua sentença sobre este guião? Não será melhor que o diálogo aos partidos, aos parceiros sociais, que o Governo propõe, se estenda também os juízes do Tribunal Constitucional?

 

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