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Foi você que pediu uma «judiciocracia»?

por Rui Crull Tabosa, em 07.01.13

Num Estado de Direito não oferece dúvida que uma lei contrária à Constituição deve ser considerada inconstitucional e, como tal, insusceptível de vigência na ordem jurídica.

Assistimos nos últimos dias, porém, ao que Santana Lopes certeiramente qualificou como "espectáculo da insólita correria" ao Tribunal Constitucional por parte do Presidente da República, primeiro, do Partido Socialista, depois e colado àquele, hoje dos partidos de extrema-esquerda e, last but not least, amanhã, do próprio Provedor de Justiça, numa patética prova de vida (por sinal, que saudades de Menéres Pimentel e de Nascimento Rodrigues…).

Chamado agora a pronunciar-se, caberá ao Tribunal Constitucional escolher entre limitar-se à sua natural função de deduzir, a partir da Constituição e, em especial, do principio da igualdade nela consignado, a compatibilidade das normas do Orçamento do Estado que foram submetidas à sua apreciação, ou se, pelo contrário, se converte em instrumento de luta político-partidária, ao serviço de interesses de grupo ou de partido.

Não se duvide: se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade está, inexoravelmente, a tomar uma decisão de carácter totalmente político, pois que o conflito que a cobardia ou a incapacidade de alguns a ele alastrou, também o é.

Para mais quando, sendo legítimo discordar dele (não é disso que aqui se trata), a verdade é que o Orçamento para o próximo ano alargou substancialmente a base de incidência do aumento de impostos e limitou a contribuição extraordinária aos rendimentos mais elevados e de forma progressiva, não deixando sequer de lado medidas de tributação do capital e novos cortes na despesa pública e no financiamento público de entidades privadas, como é o caso das concessionárias de PPP ou das fundações.

A ratio destas novas medidas, não o esqueçamos, filia-se na interpretação que o Tribunal Constitucional teve do Orçamento do ano passado, sendo, portanto, muito mais igualitárias do que as então aprovadas, as quais, ao incidirem quase somente nos funcionários públicos e pensionistas, se centravam na óptica da despesa. Agora, os sacrifícios são mais universais e equiparáveis.

Seja como for, a apreciação do mérito das matérias suscitadas não cabe à esfera de competências dos órgãos judiciais – os tribunais – , mas aos órgãos políticos – Governo, Parlamento e Presidente –, podendo estes últimos ter actuado politicamente, chumbando a lei, no primeiro caso, ou vetando-a, no segundo.

É que, como ensinava Karl Loewenstein, na sua “Teoria da Constituição”, “solucionar os conflitos políticos através de uma instância judicial encerra consideráveis perigos, tanto para a judicatura como para o processo governamental.”

E aquele que é justamente considerado pai do constitucionalismo moderno, prosseguia: “Os detentores do poder, politicamente responsáveis – governo e parlamento – estão expostos à tentação de levar diante do tribunal um conflito político. Os juízes, pela sua parte, estão obrigados a substituir as decisões dos responsáveis detentores do poder pelos seus juízos políticos, camuflados na forma de sentença judicial. Instalar um tribunal como árbitro supremo do processo do poder – e este é o núcleo da «judicialização da política» - transformaria, no limite, o sistema governamental num domínio dos juízes ou numa «judiciocracia»".

E este risco é particularmente elevado no caso português pelo facto de a composição do nosso Tribunal Constitucional resultar de equilíbrios estritamente políticos, ou não fossem os seus 13 juízes, directa ou indirectamente, designados pelo parlamento, só 6 deles tendo sequer de ser escolhidos de entre juízes.

É que uma eventual decisão de inconstitucionalidade sobre o Orçamento do Estado significaria que, como ensinava ainda Loewenstein, uma “decisão política do governo é substituída por um acto judicial que, ainda que revestido [de forma] juridico-constitucional, não é, no fundo, senão um acto político de pessoas que não têm nenhum mandato democrático para levar a cabo esta função." E “no conflito entre a ideia de Estado de direito e o direito e o dever do governo a governar, ambas as partes tenderão a sair prejudicadas”.

Que se medite nas consequências desta loucura à solta e sim, nos danos irreparáveis que a mesma causará ao País caso o Tribunal Constitucional se lhe resolvesse associar.

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