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Interpelação ao Ministério da Justiça (a primeira)

por João-Afonso Machado, em 30.05.12

Vão lá uns anos, os advogados eram oficiosamente nomeados para defender quase nada mais do que qualquer delinquente apanhado em flagrante, entre duas estadias na prisão. Com droga no bolso ou já empoleirado nas escadas da roubalheira. Situações tão evidentes que determinavam somente o apelo à boa e - desgraçadas vidas... - compreensiva justiça dos tribunais.

A sociedade - resumindo-se, afinal, num imenso egoísmo colectivo - não se apercebeu, entretanto, das profundas alterações verificadas no seu seio. O todo ignora os dramas das partes que o compõem. Concretamente, as muitas situações com relevância jurídica em que os interessados não dispõem de meios financeiros a consentir-lhes a tutela judicial dos seus direitos. E o recurso ao advogado oficioso assim extravasou o foro penal (e formal), alcançando agora o cível, o comercial, o familiar, o tributário... Trabalho a sério, para os advogados, envolvendo estudo e preparação, responsabilidades acrescidas, tempo e dedicação.

E tudo a troco de nada!

Porque o Estado não paga aos advogados que nomeia para patrocinarem os seus cidadãos. O Estado, dito "social", verdadeiramente o mais despudorado pirata.

É obvio, os necessitados não têm culpa alguma. E, que me conste, ainda os advogados não decidiram fazer greve às "oficiosas"...

Mas talvez resida aí a explicação para - utenti et abutenti - a recusa de informações por parte do "Instituto" que gere as finanças do Ministério da Justiça, quando abordado pelos advogados sem receberem os seus honorários há um, dois, anos.

E esse é um silêncio humilhante. Se nos tribunais do crime a confissão traduz arrependimento e assim vale como atenuante, porque não há o Ministério de Justiça fazer mea culpa, demonstrar boa-vontade ou, em alternativa, entender-se directamente com as pessoas que buscam os causídicos? Por medo ao eleitorado, constituido por essas mesmas pessoas? Ou porque a Senhora Ministra (por acaso, uma advogada) e o Bastonário da Ordem se zangaram?

Em qualquer caso - que temos nós a ver com isso?




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