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Licença para multar

por Maria Teixeira Alves, em 25.02.11

Alguém já reparou que desde que entrou o plano de austeridade em vigor, a Emel, a Polícia de Segurança Pública, as Repartições de Finanças, e agora até a companhia das águas, preparam-se para extorquir o máximo de dinheiro possível à população? Todos os meses podemos contar com uma multazinha, um imposto disfarçado. Quem quiser conteste...

Vejamos: A Emel multa onde deve e onde não deve; a polícia procura à exaustão nos condutores motivos de multa, as Finanças aplicam multas pesadas por atrasos de impostos e outras coisas mais, algumas vezes cobra multas indevidas depois, quando alguém dá pelo facto, diz que foi um erro informático.

 

Agora é a vez da companhia das águas. Desde a entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2011 que um dia de atraso no pagamento da factura da água dá direito a uma multa que pode ir até ao triplo do valor da cobrança, uma vez que segue para execução fiscal com as custas e respectivos juros de mora. Por ser feita por entidades públicas, a cobrança da água tem as mesmas regras das execuções fiscais das Finanças, ditadas pelo Código de Procedimento e Processo Tributário.

 

A ordem é para multar, multar.

 

Mas já agora, e quando nos cortam a água, podemos nós executar o Estado com as custas e respectivos juros de mora?

 

Deixo aqui uma carta do Eça de Queiroz, já nesse tempo, a companhia das águas era alvo de sátira:

 

 

Eça de Queiroz, Carta à Companhia das Águas  

 

Ilus. e Ex.mo Senhor Carlos Pinto Coelho

digno director da Companhia das Águas e

digno membro do Partido Legitimista:

 

Dois factos igualmente graves e igualmente importantes, para mim, me levam a dirigir a V. Exa. estas humildes regras: o primeiro é a tomada de Cuenca e as últimas vitórias das forças Carlistas sobre as tropas Republicanas, em Espanha: o segundo é a falta de água na minha cozinha e no meu quarto de banho.

Abundam os Carlistas e escassearam as águas, eis uma coincidência histórica que deve comover duplamente uma alma sobre a qual pesa, como na de V. Exa., a responsabilidade da canalização e a do direito divino.

Se eu tiver fortuna de exacerbar até às lágrimas a justa comoção de V. Exa., que eu interponha o meu contador, Exmo. Senhor, que eu interponha nas relações de sensibilidade de V. Exa., com o Mundo externo; e que essas lágrimas benditas de industrial e de político caiam na minha bandeira!

E, pago este tributo aos nossos afectos, falemos um pouco, se V. Exa. o permite, dos nossos contratos. Em virtude do meu escrito, devidamente firmado por V. Exa., e por mim, temos nós – um para com o outro – um certo número de direitos e encargos. Eu obriguei-me, para com V. Exa., a pagar a despesa de uma encanação, e aluguer de um contador e o preço da água que consumisse.

V. Exa. fornecia, eu pagava. Faltamos, evidentemente, à fé deste contrato; eu, se não pagar, V. Exa., se não fornecer.

Se eu não pagar, faz isto: corta-me a canalização.

Quando V. Exa. não fornecer, o que hei-de fazer, Exmo. Senhor? É evidente que para que o nosso contrato não seja inteiramente leonino, eu preciso, no análogo àquele em que V. Exa. me cortaria a canalização, de cortar alguma coisa a V. Exa.

Oh! E hei-de cortar-lha!…

Eu não peço indemnizações pela perda que estou sofrendo, eu não peço contas, eu não peço explicações, eu chego a nem sequer pedir água. Não quero pôr a Companhia em dificuldades, não quero causar-lhe desgostos nem prejuízos…

Quero apenas esta pequena desafronta, bem simples e bem razoável, perante o direito e a justiça distribuída: – quero cortar uma coisa a V. Exa.!

Rogo-lhe, Exmo. Senhor, a especial fineza de me dizer, imediatamente, peremptoriamente, sem evasivas nem tergiversações, qual é a coisa que, no mais santo uso do meu pleno direito, eu posso cortar a V. Exa.

Tenho a honra de ser

De V. Exa. com muita consideração

e com algumas tesouras

 

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