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Democracia sem regras democráticas

por Pedro Correia, em 24.11.06
A manutenção do princípio do "centralismo democrático (que de democrático só tem o nome) no PCP, ao abrigo do qual o partido se sente no direito de defenestrar qualquer militante que desempenhe funções para que foi eleito pelo voto dos cidadãos, suscita um problema de fundo no sistema político português. Pode um partido com representação parlamentar, num regime democrático como o nosso, ter regras internas de funcionamento manifestamente antidemocráticas? A meu ver não. É nisto que me distancio das opiniões de bloguistas que muito prezo, como Coutinho Ribeiro, expressas a propósito da retirada parcial da confiança política do PCP à deputada Luísa Mesquita (retirada "parcial", note-se, que constitui um monumento de cinismo difícil de igualar). Limito-me a seguir a linha que está inscrita na Constituição da República, que aliás estabelece com toda a clareza que um deputado "representa a Nação" e não um qualquer directório de um partido político. "Estas coisas são demasiado sérias para que brinquemos com elas", como disse ontem Luísa Mesquita ao ser confrontada com a "ordem de despejo" decretada arbitrariamente pelo partido, que neste caso se assume como uma espécie de entidade patronal, capaz de impor despedimentos sem justa causa, à revelia dos procedimentos existentes em qualquer outro organismo da sociedade civil. Queremos uma democracia com partidos que funcionem sem regras democráticas - incluindo conselhos de jurisdição que sirvam de instâncias internas de apelação para os militantes que se sintam injustiçados? Não hesito em dizer que não. Mas o debate fica aberto desde já.

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16 comentários

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De Margarida a 25.11.2006 às 23:18

Olhe que não foi isso que o Tribunal Constitucional decretou...não seja pois mais papista que o papa. É que até há data o único partido cuja vida interna e estatutos foi sujeito a escrutínio rigoroso foi o PCP e em todos os quesitos o Tribunal Constitucional deu razão ao PCP.
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De Anónimo a 25.11.2006 às 21:41

No PCP não existe centralismo democrático, mas sim uma DITADURA!
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De Pedro Correia a 25.11.2006 às 20:19

Se há coisa de que gosto é de um bom debate. E este tema presta-se a isso, como provam os comentários aqui expressos, de teor muito diferente, o que só me parece bem.
De tudo quanto ficou escrito, retenho sobretudo esta frase de uma leitora que me chama "estalinista", Adelaide Faria: "Então o PCP não tem todo o direito de reagir politicamente à quebra de um compromisso e de um 'dever ético' estatutário que abrange todos os seus militantes?" Adelaide, o que a leva a concluir, sem mais, que a deputada comunista Luísa Mesquita "quebrou um compromisso e um dever ético estatutário"? Não lhe concede sequer o direito de defesa? Lamento dizer-lhe, mas esta atitude é que é estalinista.
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De Margarida a 25.11.2006 às 12:09

E porque hoje é sábado e muitos de nós têm direito ao descanso trago para aqui a sugestão do Alfredo Castanheira evitando canseiras inúteis:

Tem a palavra o Professor
Artigo de Vítor Dias no "Semanário"
Sexta, 19 Abril 2002

Com a preciosa contribuição das «vítimas», graças ao maremoto de correspondentes comentários na generalidade da comunicação social e à ajuda de centenas de títulos sobre «expulsões» e «purgas» sempre iminentes, talvez não seja de admirar que boa parte da opinião pública esteja a receber a imagem do PCP como um partido onde não se tolerariam opiniões divergentes, onde se existiriam «delitos de opinião» que são sancionados e cuja vida interna decorreria debaixo de regras não apenas muito próprias mas também chocantemente autoritárias.

Porém, com graves prejuízos para a compreensão desta situação, praticamente ninguém explicou com detalhe que tenebrosas regras são essas cuja aplicação ou desejo de ver respeitadas estão por detrás da famosa «sanha persecutória» que percorreria o PCP.

É esse verdadeiro serviço público que hoje queremos prestar. De facto, as coisas só podiam ser como estão a ser num partido que, no artº 2º dos seus Estatutos, consagra «a liberdade de discussão e reconhecimento do pluralismo de opiniões» mas de imediato, em limitação de recorte estalinista, esclarece que isto é «dentro dos órgãos próprios do Partido», o que, como é bom de ver, inviabiliza a celebrada «circulação horizontal de informação» . E que, logo a seguir, num inaceitável ataque à liberdade de opinião e à individualidade dos seus membros, prescreve como principio da organização «o respeito por todos pelas decisões da maioria, tomadas segundo os presentes Estatutos». E que, ao descrever no artº 6º os direitos dos militantes, situa «no interior do Partido» o direito a «discutir livremente os problemas nacionais e internacionais».

De facto, as coisas não podiam ser diferentes num partido que, no seu Regulamento de Disciplina, elenca um pormenorizado e doentio conjunto de 15 infracções disciplinares.

Na verdade, nesse detestável Regulamento definem-se como infracções disciplinares dos militantes (passíveis de diversas sanções) coisas como (ler com atenção, por favor): o «tornar conhecidos, seja por que forma for, factos ou decisões referentes à vida interna do Partido e dos quais se tenha sabido no exercício de cargos, funções ou missões para que tenha sido designado»; a «defesa pública de posições contrárias aos princípios (...) do programa partidário»; o «manifesto desrespeito pelas deliberações emitidas pelos órgãos competentes do Partido, designadamente através dos órgãos de comunicação social»; a «inscrição em qualquer associação política não filiada no Partido» se feita sem conhecimento da direcção nacional do partido; a «participação», sem autorização dos órgãos nacionais, «em qualquer actividades susceptível de contrariar as directrizes dos competentes órgãos do Partido»; o «comportamento provadamente lesivo dos objectivos prosseguidos pelo Partido»; o «estabelecer polémica com outros membros do Partido fora dos quadros ou órgãos partidários desde que a discussão incida sobre deliberações dos respectivos órgãos estatutários e seja susceptível de pôr em causa a eficácia daquelas directrizes».

E, para terminar, só falta dizer que, com evidente incidência no mais recente «caso», aquele Regulamento de Disciplina vai ainda ao requinte de considerar como «circunstâncias agravantes» das 15 infracções disciplinares «a publicidade das faltas cometidas» e «ser o infractor titular de órgãos nacionais e regionais».

A quem aqui tenha conseguido chegar, está agora reservado um balde de água gelada ou, quem sabe, um suspiro de alívio. É que todas estas normas e regras aqui fastidiosamente reproduzidas não dizem respeito ao PCP mas – segurem-se! - aos Estatutos e ao Regulamento de Disciplina vigentes no PSD!.

Sendo ainda de acrescentar que são muito mais minuciosas e, consequentemente, muito mais restritivas que as que estão consagradas nos Estatutos do PCP.

Existindo princípios e regras semelhantes noutros partidos, só escolhemos o exemplo do PSD em homenagem ao Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, que tanto tem zurzido no férreo partido que o PCP seria, e que em próxima crónica na TVI, não deixará de esclarecer como é que, como líder do PSD, foi cúmplice de tão infames regras.

Mas deve entretanto ficar claro que também nos Estatutos do PS, entre os deveres dos militantes, se incluem coisas como «guardar sigilo sobre as actividades internas dos órgãos do Partido de que sejam titulares ou a que assistam como participantes, observadores ou convidados»; «ser leal ao Programa, Estatutos e directrizes do Partido, bem como aos seus Regulamento»: «respeitar, cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos e seus Regulamentos, bem como as decisões dos órgãos do Partido».

E, quanto a direitos, aí se consagra o de «exprimir livremente a sua opinião» mas acrescentando que isso é «a todos os níveis da organização do partido» e se «reconhece aos seus membros liberdade de crítica e opinião, exigindo o respeito pelas decisões tomadas democraticamente nos termos dos presentes Estatutos».

Depois disto, convém porém atalhar em relação a eventuais «tresleituras» desta crónica.

Sublinhando que, pela nossa parte, lembrando tudo isto, não estamos a alinhar o PCP pela fasquia de outros. Nem a proclamar a absoluta perfeição, a intocabilidade ou a natureza sagrada das regras em vigor no PCP. Nem a contestar o direito de qualquer membro do PCP, pelos meios estatutários, defender as alterações que entender, o que é bastante diferente de as tentar impor através de factos consumados.

Estamos apenas e tão só, mais uma vez contra a corrente, a tentar contribuir para que, em alguns espíritos preconceituosos e almas ignorantes que em diversos órgãos de informação (certamente das estruturas mais centralistas da sociedade portuguesa) tanto andam a fustigar as supostas ou reais regras do PCP, se acenda um fio de luz feito de bom senso, sentido de justiça e respeito pela verdade.
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De fonte próxima a 25.11.2006 às 11:53

Se há momentos em que tenho apenas parcial confiança política nos seus argumentos, certamente este não é um deles. Tem toda a razão.
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De Margarida a 25.11.2006 às 09:42

É verdade José Carlos Gomes, em todos os quisitos - em todos! - o Tribunal Constitucional deu razão ao PCP.

Mas chamo a atenção que ninguém expulsou ninguém e que no caso agora em análise propôs-se à deputada integrar a Comissão da Saúde. Aliás, nesta altura a Saúde é o tema da mais recente campanha de esclarecimento e luta do PCP. Só este facto contraria também a ideia de que se está a chutar a deputada para qualquer prateleira. Pelo contrário.
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De JM Coutinho Ribeiro a 25.11.2006 às 02:16

Pedro:
Respondo à questão no Anónimo.
Abraço - cr
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De Alfredo Castanheira a 25.11.2006 às 01:40

Se há coisa a que eu acho graça é ver jornalistas a agitar o horrível papão do «centralismo democrático» do PCP, coisa que aliás desde há uns bons anos passou a ser uma mera oração intercalada nos Estatutos do PCP e nem sequer a oração principal.

E acho graça porque se há sector da vida nacional onde o que mais há é «centralismo» (puro e duro,sem nenhum adjectivo benigno) é na comunicação social, onde a «cadeia hierárquica» também não é coisa com que se brinque.

Pesquisando na Net sobre o malvado palavrão do «centralismo democrático», encontrei um artigo de opinião de 2002 arquivado na página do PCP que é simultaneamente informativo, irónico e até oferece uma surpresa pelo meio.

Apesar de nem sequer simpatizar com o autor com quem tive um conflito político e pessoal de que não me esqueço, aconselho-o vivamente a todos os que quiserem ir além dos chavões e superficialidades e estiverem interessados em conhecer realmente as grandes diferenças ( ou, quem sabe, as semelhanças)entre as regras do PCP e as dos outros partidos.

Pode ser encontrado em
http://www.pcp.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=2262&Itemid=245
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De José Carlos Gomes a 24.11.2006 às 23:55

Pedro, duvido que este debate tenha grandes pernas para andar. Se bem me lembro, o Edgar Correia e o Carlos Luís Figueira recorreram da sua expulsão do PCP para o Tribunal Constitucional. E os doutos juízes entenderam que nas regras do partidos mandam estes e os seus membros. Por muito antidemocráticas que sejam...
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De Margarida a 24.11.2006 às 23:31

Há quem queira impor as suas regras em casa dos outros e chamam a isso democracia.

Mas no PCP mandam os seus militantes e temos por hábito sermos nós a aprovar as nossas próprias regras. E foi há dois anos que renovámos a aprovação dos nossos Estatutos, precisamente no XVII Congresso. E indo ao cerne da questão e conforme está na alínea 1 do Artigo 54 dos Estatutos “Os membros do Partido eleitos para cargos públicos (…) têm o dever político e moral de prestar contas da sua actividade e manter sempre os seus mandatos à disposição do Partido”. E na alínea 4 do mesmo Artigo: “No desempenho dos cargos para que foram eleitos, os membros do Partido não devem ser beneficiados nem prejudicados financeiramente por tal facto”.

Escusado será acrescentar que a entrada no partido é pessoal e voluntária e que consta do Artigo 9º dos mesmíssimos Estatutos que “Pode ser membro do PCP todo aquele que aceite o Programa e os Estatutos (…).”

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