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Ricardo Mourinho Félix

Resumindo a participação de Ricardo Mourinho Félix é esta, todos os caminhos do Banif vão dar a: 'Nós [o governo socialista] somos uns santos que tinhamos imensas soluções óptimas para salvar o Banif (como integrar o Banif e o seu buraco na CGD), mas que os malandros da DG Comp europeia não deixaram porque dizem que a Caixa já tinha ajuda do Estado e não a pagou, imagine-se, como é possível que alguém leve o dinheiro público a sério, como se fosse capital privado, e não o deixe usá-lo para um governante sair bem politicamente, pelo menos numa legislatura. Quem propõe integrar o buraco do Banif na CGD depois diz-se indignado com a intervenção no Banif de 1.100 milhões de euros feita em 2012? Tem algum nexo?

A DG Comp tinha tudo combinado com os espanhóis e isto tudo foi de propósito, pois já tinha um fato à medida para vender ao Santander, e o Popular devia estar também combinado com Bruxelas e Espanha pois só isso explica que tenham apresentado uma proposta tão má.

O Banif, qual banco péssimo, é culpa exclusiva da Maria Luís Albuquerque e de todos esses malandros da direita, que tinham obrigação de ter soluções miraculosas para o Banif, soluções essas que o PS não conseguiu ter, mas tudo porque apenas teve pouco tempo. O Carlos Costa, governador do Banco de Portugal, esse culpado de tudo e mais alguma coisa, porque, entre outras coisas, não propôs o banco de transição para a resolução ao Banif, mesmo que não houvesse possilidade nenhuma de ser aceite, isso agora não interessa nada, o que interessa é apontar culpas políticas ao Governador do Banco de Portugal e transformá-lo no culpado disto tudo ( a ver se liberta o posto).

Na prática tudo serve para fazer oposição política, e o Banif também. Nada mais do que isso, de resto os argumentos de acusação ao BdP e ao Governo anterior são puras balelas, e falsas questões, algumas delas não passam de formalidades e tecnicalidades.

Portanto para o secretário de Estado tudo o que aconteceu ao Banif foi... político. Não teve nada a ver com má gestão privada, nada. Foi político. É tudo político. Só que as perdas, quer dos lesados da resolução, quer dos contribuintes, é sempre real, palpável e pragmática. A política é coisa de diletantes.

 

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A nova lei materializada pelo Decreto-Lei n.º 20/2016 publicado ontem, dia 20 de Abril, sobre as desblindagens de votos, segundo o qual, a partir de 1 de Julho e até ao fim do ano, os bancos que tiverem os votos blindados têm de convocar uma Assembleia Geral (AG) para deliberar a manutenção ou revogação desses limites de voto é uma lei tão condicionada, mas tão condicionada, que o resultado é o seguinte:

1- É só para bancos (e só há dois com votos blindados)

2- Dá um enorme poder aos administradores de bancos, porque tem esta minudência (escandalosa a meu ver): «a deliberação sobre a manutenção ou revogação desses limites [de voto], quando proposta pelo órgão de administração, não está sujeita a quaisquer limites à detenção ou ao exercício de direitos de voto, nem a quaisquer requisitos de quórum ou maioria agravados relativamente aos legais. Logo, quando não é proposta pelo órgão de administração está sujeita a quaisquer limites à detenção e ao exercício de direitos de voto, assim como a quaisquer requisitos de quórum ou maioria agravados relativamente aos legais.

3- Favorece os accionistas que se anteciparem à convocatória, se o objectivo for manter a blindagem.

4- Favorece o BCP porque basta que a proposta seja remetida por um accionista para aumentar as probabilidades de a manutenção dos limites de voto.

5- Pretende favorecer o CaixaBank porque permite que a administração do BPI proponha o fim de blindagem de votos e nesse caso o CaixaBank volta a alteração de estatutos com 44,1% dos votos, e ainda para a aprovação basta que 66% dos votos expressos seja favorável

6- Cria o sério risco de a Santoro de Isabel dos Santos se antecipar à convocatória e nesse caso, reparem nesta pérola, a probablidade de a blindagem cair no BPI é praticamente nula. Pois se for um accionista a propôr a desblindagem o CaixaBank só pode votar com 20% de votos e a maioria necessária para alterar os estatutos é de 75%.

Uma pérola esta lei, uma pérola!

Mas quem é que se lembrou de criar condições que só se aplicam quando a proposta é feita pela administração? Que advogados estes! 

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Fotografia do Público

Não deixo de me indignar com esta notícia:

Marcelo Rebelo de Sousa admite que lei foi retida à espera de acordo entre BPI e Isabel dos Santos. Mas então o Presidente da República tem uma lei para promulgar e não promulga para ajudar a empresária angolana? Adiaram-na por um mês, para que entretanto Isabel dos Santos vendesse uma posição de maior valor (porque assim que a blindagem cair os 20% da Isabel dos Santos valem mesmo 20%, não servem para muito)? Isto é legitimo? 

“Retivemos a lei à espera que houvesse acordo”, disse Marcelo, considerando que a opção encontrada foi a “possível”, não a desejável. 

“É com pena que eu verifico que depois de haver um esforço por parte do Governo e do Presidente da República” de adiar a decisão durante um mês para que ambas as partes pudessem chegar a um acordo “isso não foi possível”, lamentou Marcelo.

E isto tudo com a cumplicidade do Primeiro-Ministro?

Promulga agora? Como quem diz, não te portaste bem Isabelinha, lançamos a bomba atómica.

Mas isto é normal?

Se o Presidente da República tem uma lei para promulgar, promulga-a, ou não. Agora isto de arranjar aqui uma artimanha para forçar a negociações, parece-me surrealista. Espero que a Quadratura do Círculo, não deixe passar em branco.

E para acabar em beleza ainda diz: "esta legislação tem, ainda assim, uma vantagem, que é a de só entrar em vigor no dia 1 de Julho deste ano", salientou o chefe de Estado, acrescentando que "ainda dá um tempo" que pode ser aproveitado para "haver uma solução".

Mas porque carga de água há-de o CaixaBank aceitar um acordo com Isabel dos Santos se tem o caminho livre para dominar o BPI e deixar a empresária angolana agarrada a 20% de um banco que será quase 70% dos espanhóis, com os votos em pleno?

Mas isto é algum jogo de xadrez?

O que vai fazer agora Marcelo promulgar uma lei que revoga a anterior que acaba de promulgar, só para dar uma mãozinha a Isabel dos Santos? Vai pressionar Carlos Costa a dar idoneidade aos administradores angolanos do BIC Portugal para criar condições para um acordo?

E isto tudo em aliança com o primeiro-ministro com quem funciona em perfeita sintonia, ao nível de um Dupond e Dupont, ou de um Senhor Feliz, Senhor Contente (Diga à gente, diga à gente como vai este país!)?

 

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A guerra fria entre Portugal e Angola

por Maria Teixeira Alves, em 18.04.16

Há muito que se sente, mas ninguém se atreve a assumir.

É tão grande a vontade da elite Angolana conquistar a Europa, como parece ser a vontade da Europa de afastar Angola do poder económico europeu.

Isabel dos Santos é a guerreira de Angola. Não aceita de ânimo leve que não reconheçam Angola como equiparada à Europa em supervisão e legislação. 

Mas a Europa é muito forte unida e nessa medida é imbatível.

O que se passa no BPI é só a expressão dessa guerra fria. 

Contemos a história recente: Angola tinha imposto uma regra lá que obrigou o BFA, tradicionalmente 100% do BPI, a entregar uma parte a sócios angolanos. Surge Isabel dos Santos com a Unitel para ficar com 49,9% do BFA.

Uma coisa leva à outra e a Santoro entra como sócia do BPI em Lisboa.

Isabel dos Santos começou por entrar "a bem" no BPI quando, com a crise financeira pós-Lehman Brother, o brasileiro Itaú quis saltar fora e a empresária angolana fica com 18,58%. 

Isabel dos Santos que já dominava outras empresas portuguesas (NOS, por exemplo) entrava com chave de ouro na Europa.

Mas em Angola a parceria de Isabel dos Santos com a Sonae é rompida,  e em vez do lançamento dos hipermercados Continente em Angola, é lançada uma marca sua de hipermercados. Começa aí a mancha no seu estado de graça em Portugal.

A quebra brutal do preço do petróleo numa economia excessivamente dependente dele, deita Angola  a uma crise económica como há muito não se via. 

No inicio do mês de Dezembro de 2014, no rescaldo do caso GES em Portugal, a supervisão única europeia, exercida pelo Banco Central Europeu exclui Angola da lista de territórios com uma regulamentação e supervisão financeiras equivalentes às dos países da União Europeia. Até aí, os investimentos dos bancos nacionais em Angola tinham um risco igual aos da Alemanha, depois disso o risco passou a ponderar a 100% no rácio de capital dos bancos. A exposição dos bancos a Angola é medida tanto pelas participações accionistas em bancos como pela carteira de dívida soberana angolana que o banco detém. Este foi um duro golpe para a actividade do BPI pois tem por imposição do BCE de reduzir a sua exposição aos grandes riscos de Angola, e uma facada para o orgulho magoado angolano.   Esta decisão da Europa foi conhecida quatro meses depois de a exposição a Angola ter sido uma das razões para o Banco Espírito Santo ter sido alvo de uma medida de resolução por parte do Banco de Portugal.

Talvez seja apenas coincidência temporal com o caso BESA, onde sob a liderança do banqueiro da família Madaleno, o banco vê-se a braços com o desaparecimento de dinheiro.

Ontem, depois do turbilhão no BPI, eis que o Expresso anuncia que a Procuradoria Geral da República de Angola reabriu a investigação aos acontecimentos que levaram à queda do Banco Espírito Santo de Angola (BESA). As autoridade judiciais querem saber o que levou à criação de um buraco de quatro mil milhões de dólares na instituição e estão a pedir novas informações, estando a ser “ajudadas” por autoridades judiciais portuguesas.

Desde que Bruxelas excluiu Angola do estatuto que dava aos seus bancos o mesmo risco que a qualquer país europeu, que Isabel dos Santos tem sido especialmente dura e intransigente em tudo o que seja Europa, com quem tem uma relação de amor/ódio.

Quando o CaixaBank lançou a primeira OPA sobre o BPI, na tentativa de  recapitalizar o BPI para ir ao Novo Banco, Isabel dos Santos revelou-se: Opôs-se com todas as forças. Primeiro porque a OPA era barata demais, dizia (eu sempre achei que era um falso argumento) e queria antes uma fusão com o BCP em que sem gastar dinheiro ficava a dominar o BCP+BPI através da troca de acções e com a aliança à Sonangol. Essa operação servia-lhe pois retiraria o BPI da esfera CaixaBank e ainda se livraria de um incómodo presidente chamado Fernando Ulrich. O peso subtil de Ulrich é uma coisa com que Isabel dos Santos não contava. As elites portuguesas ainda têm força, mesmo que às vezes essa força não se veja ou seja propositadamente ignorada. Há uma subtil luta de classes que subsiste no nosso país e resiste ao tempo e a que Angola é particularmente sensível, até porque é um modelo que foi sempre reproduzido em Angola. Portugal por onde passa deixa a sua marca, para o bem ou para o mal.

Isabel dos Santos chumba a desblindagem de votos, a OPA do CaixaBank cai e o Novo Banco escapa às mãos do BPI. Mas o problema dos grandes riscos continua lá. 

Num ano não houve progressos negociais. Pelo contrário a tensão entre ambos aumentou. Mas o BCE não dorme e começa a perceber o entrave que pode ser para a gestão de um banco um investidor como Isabel dos Santos. Há que admitir que o BCE está subtilmente a tentar criar bancos grandes europeus e a restringir ao máximo o peso de accionistas de países que não consideram com risco semelhante ao Europeu. Angola não vai ter a vida facilitada no sector bancário europeu. o BCP poderá ser o próximo alvo de atenção do BCE, pois que lá tem um accionista relevante, a Sonangal. Mais um aumento de capital e a Sonangol fica à beira de diluir a sua posição. O dinheiro deixou de abundar em Angola.

O BPI apresenta mais tarde um spin-off dos activos angolanos em que o BFA sai debaixo do BPI (onde este tem 50,1%) e passa para a posse directa dos seus accionistas. Não mudava nada e ajudava ao BPI a cumprir os grandes riscos. Mas Isabel dos Santos volta a arranjar uma alternativa que sabe ser impossível de aceitar e com esse pretexto chumba o spin-off. Parece estar a tourear o BCE como castigo por ter votado os bancos angolanos à categoria de alto risco.

O prazo dado para o BCE para o BPI aproxima-se do fim e as negociações a sério começam, com advogados e um embaixador político do Governo. A primeira tentativa de chegar a acordo falha. Mas ainda há tempo. Tenta-se novo acordo. Paralelamente o Governo, o BCE e a CMVM preparam um plano B. Já todos perceberam que o mood de Isabel dos Santos é instável e que pode mudar de ideias em cima do acontecimento. O plano B é alterar a lei de modo a que as blindagens de votos deixem de ter eficácia, e a blindagem de votos cair na pendência de uma Oferta. Se tudo correr para o torto, acciona-se o plano B e em 24 horas é lançada uma OPA.

No último dia do prazo do BCE, o CaixaBank e a Santoro chegam a acordo. Mas não anunciam qual é. Parece este segredo indicar um mau prenuncio. Faltam autorizações dos reguladores. 

Entretanto Isabel dos Santos ainda tem o BIC Portugal, um banco pequeno, dominado pelo seu amigo Fernando Teles. O mandato da administração de Mira Amaral chega ao fim numa altura crítica das relações com Angola. Os órgãos sociais são aprovados em AG, mas nunca mais são aprovados pelo Banco de Portugal. Estranho.

A uma semana de serem anunciados os detalhes do acordo, zás, Isabel dos Santos altera as condições do acordo. Fica tudo parvo. No fundo já toda a gente temia que isso acontecesse sem o admitir. Ficámos a saber que a meio da semana Isabel dos Santos foi chamada ao Banco de Portugal para lhe dizer que não iria ser dada idoneidade nem a Jaime Pereira, nem a Fernando Teles. Isabel dos Santos faz depender o acordo com o BPI da aprovação dos seus homens de confiança no BIC Portugal. Mas o Banco de Portugal não é em Luanda. O Banco de Portugal de Carlos Costa não cede (nem a Ricardo Salgado cedeu e era bem mais difícil). O capricho cumpriu-se então. Isabel dos Santos desfaz o acordo, mais uma vez com uma exigência que leva ao rompimento do acordo

Isabel dos Santos queria era estar na banca em Portugal, ao ponto de querer cotar o BFA em Lisboa. 

O resultado deste braço de ferro pode bem ser a nacionalização (lá arranjarão um pretexto mais profissional) do BFA. Mas perdido por 100, perdido por mil. No que não podes ser feliz não te demores ó BPI.

O Estado avança com a alternativa, com o plano B. Amanhã há a OPA do CaixaBank. Tudo a postos para o controlo do banco liderado por Fernando Ulrich.

Uma acção um voto e o CaixaBank passa a dominar o BPI. Pode ser que até o spin-off dos activos angolanos passe. Mas a guerra fria, que será perdida para Isabel dos Santos e para Angola, ainda vai continuar. Há um board para escolher no BIC, e os motivos da recusa da idoneidade aos dois gestores angolanos são uma procissão que ainda vai no adro.

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Faço minhas as indignações de António Lobo Xavier

por Maria Teixeira Alves, em 15.04.16

Partilho completamente das indignações de António Lobo Xavier proferidas na Quadratura do Círculo:

"Diogo Lacerda Machado, o grande amigo do primeiro ministro que é mandado a negociações. Não é possível numa democracia ter representantes de um primeiro-ministro que não estejam integrados nalgum modo no aparelho do Estado. É possivel ter advogados. Agora representantes mandatários, através de um mandato não escrito e não formalizado, que vivem de um poder de facto, que vivem de uma influência de facto que é expressamente invocada como tendo por base uma grande amizade, é uma coisa que não se pode passar numa democracia. Só não falo mais alto é porque há aqui uma certa ingenuidade. A explicação de que era melhor como estava porque era mais barato para o Estado, é confrangedora. 

Reparem que Pedro Passos Coelho teve um consultor para as privatizações, que foi António Borges. Mas esse nunca ninguém se lembrou de dizer que foi escolhido com base na amizade e confiança, e nunca ninguém se lembrou de o mandatar sem contrato, e mesmo assim, o uso desses instrumentos pelo Governo que depois saem fora de qualquer controle, são inaceitáveis".

Eu acrescentaria que Diogo Lacerda Machado deve ser o único homem na história que assina contrato quando os trabalhos já acabaram. Agora que a TAP já é 50% do Estado, que os Lesados do BES já assinaram memorandos de entendimento com reguladores, e que a Isabel dos Santos chegou a acordo com o CaixaBank no BPI, é que lhe assinam um contrato? Agora o que vai o senhor fazer? Ir à procura de negócios privados para dar uso ao contrato? Vai disputar terreno na venda do Novo Banco com Sérgio Monteiro?

Esta então é de gritos:

Diz António Lobo Xavier: "O presidente do sindicato dos impostos, pressionado pelos jornalistas para explicar porque que é que tinham sido apanhados uma série de funcionários do fisco em corrupção e fraudes, disse: 'Bom, é preciso ver, a austeridade imposta pelo anterior governo depois tem estas consequências' [adorei o tom]. E ninguém se indigna".

Concordo, claro! Faço minha a indignação do António Lobo Xavier. E eu sou jornalista.

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Irónico mesmo é a Maria Luís ter sido convidada a ser consultora da Arrow por 5000 euros e o Antonio Costa propor-se a pagar 2000€ bruto + IVA ao seu amigo Diogo Lacerda Machado para ser consultor de vários negócios dificílimos em Portugal. Que miséria de país! O Diogo Machado vai ter dez vezes mais trabalho a dar conselhos a negociações tipo TAP, Lesados do BES versus reguladores e BPI entre CaixaBank e Isabel dos Santos, do que o aconselhamento do mercado de dívida que a Maria Luís será chamada a dar à firma britânica. Em Portugal trabalha-se muito e ganha-se pouco!

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Bad, bad bank

por Maria Teixeira Alves, em 11.04.16

Não há milagres, quando um crédito é tóxico alguém fica a perder, se não é o banco e os seus accionistas, é o Estado. Vejamos o caso espanhol. Por causa da ajuda da troika à banca espanhola, e na sequência do respectivo memorando de entendimento, foi criado o bad bank, que agora o nosso primeiro-ministro quer que seja criado para os bancos nacionais.

O Sareb adquiriu uma carteira de activos (créditos ao sector imobiliário) de 50,78 mil milhões de euros, entregando como contrapartida dívida com aval do Estado. Os bancos podem assim utilizar esta dívida com aval dos contribuintes espanhóis como garantia perante o Banco Central Europeu (BCE) para obter financiamento barato, ou seja liquidez.

No caso espanhol, estes activos imobiliários "tóxicos" são créditos para construção imobiliária em situação de incumprimento ou com risco de morosidade, bem como imóveis e terrenos que as entidades financeiras tiveram que assumir por falta de pagamento de hipotecas.

Em três anos, de 2012 a 2015, segundo dados divulgados pelo Sareb, esta instituição vendeu mais de 35 mil imóveis em Espanha e reduziu a sua carteira "tóxica" em 15,3%, passando de 50,78 mil milhões de euros para 42,9 mil milhões. Como se vê não foi grande coisa.

Um dos bancos que passou mais activos para o Sareb (recebendo em troca mais de 19 mil milhões de euros em dívida com aval do Estado) chama-se Bankia e é apontado como um dos maiores responsáveis pelo agravamento do "buraco" orçamental espanhol dos últimos anos.

Na semana passada Carlos Costa respondia assim ao deputado Galamba sobre os casos espanhol e irlandês:

"Eu gostaria muito de ter tido a possibilidade de criar um NAMA ou um SAREB em Portugal se eu tivesse finanças públicas capazes de suportar o financiamento de um NAMA ou de um SAREB". "Eu para criar um NAMA ou um SAREB tenho que ter a capacidade para destacar do balanço dos bancos um conjunto de activos e, simultaneamente, recapitalizar os bancos nesse montante".

O aumento da dívida do Estado é levantado pelo Governador do Banco de Portugal, ao mesmo tempo que "isto não pode acontecer de forma sistemática enquanto os bancos tiverem de suportar perda de capital significativa para fazer esse tipo de operação". Isto, "porque têm de vender abaixo do valor no balanço. Os valores no balanço estão correctos, em lógica de continuação de negócio. Só que quem vem comprar, compra abaixo desses valores. A menos que haja a possibilidade de construir um sistema de garantias que permita titularizar esses activos, e assim interessar investidores com visão de longo prazo e capazes de ficar com esses activos nos seus balanços", explicou citado pela Lusa.

Isto é, se os bancos vendessem essa carteira abaixo do valor do balanço teriam de registar as perdas e com isso consomem o capital o que deixaria os bancos insolventes.

Como pode o Estado português suportar um bad bank do sector financeiro português? Quando estamos a falar de uma carteira de malparado a rondar os 20 mil milhões de euros?

Eis uma resposta de um seguidor do Twitter que percebe destas matérias

  1. Na sua essência mais simplificada, podemos resumir isto da seguinte forma: O Estado cria um veículo financeiro com intuito de acumular os tais activos indesejados da banca, para isso o Estado terá que investir cerca de 20% dos tais 20 mil milhões de euros em questão, este valor pode ser mais ou menos, depende da regulamentação vigente do BCE/BdP para veículos financeiros deste género. Este investimento do Estado são capitais próprios do veículo para alavancar através da emissão de obrigações (até atingir os tais 20MM€), dívida essa colateralizada pelo contribuinte (garantia do Estado) e que será colocado no mercado com um rating que permitirá o BCE incluir no seu programa de compra de obrigações/activos, o que na gíria irá garantir sempre o “Bid” dos títulos o que se traduz numa taxa de juro baixa para essas emissões. Com capital angariado através da emissão de obrigações, o veículo agora poderá avançar para as aquisições dos activos indesejados da banca, que o fará ao valor de balanço, com o intuito de os segurar para o (muito) longo prazo.
  2.  Actualmente os bancos seguram estes activos de acordo com uma regra contabilística de “Mark-to-Maturity”, o que significa que mesmo que um activo semelhante esteja a ser negociado no mercado com perdas de 30% (por ex), o banco não precisa de provisionar essas potenciais perdas pois alega que detém os activos com o intuito da maturidade, o que permite contabilizar no seu balanço com o seu valor de emissão (i.e. sem perdas). No entanto, vender esse activo abaixo desse preço implica adoptar a regra de “Mark-to-Market” pois efectivamente está a realizar a perda, e é obrigado a incorporar esse resultado nos capitais próprio da instituição. Há outra circunstância que também obriga os bancos a realizar perdas, que é a circunstância de um crédito estar malparado durante tanto tempo que, de acordo com a regulamentação, o banco é obrigado a assumir o prejuízo. Ou seja, o banco precisa de se desfazer (i.e. vender) destes activos o mais rapidamente possível e obrigatoriamente sem perdas. Naturalmente só um veículo do género BadBank com apoio do Estado é que se sujeitará a esta circunstância.
  3.  À semelhança de outros veículos financeiros semelhantes do Estado português: Parvalorem e Finangeste. O mais provável é que várias vezes ao longo de vários anos o Estado será obrigado a reforçar o capital deste BadBank, principalmente devido ao facto que alguns dos créditos que farão parte da sua carteira serão simplesmente incobráveis e o BadBank terá que assumir as perdas, assim sendo os aumentos de capital servirão para manter o seu rácio de endividamento dentro dos limites regulamentares.
  4. Há ainda a versão italiana, que evita o bad-bank, pois o estado vende garantia aos bancos para estes poderem incluir nos lotes de activos que querem vender no mercado. de certa forma é como se estivessem a pagar ao Estado um seguro sobre o lote que querem vender a um terceiro. Serve ao fim ao cabo para o mercado não pagar um valor tão baixo pelo activo pois o tóxico é aliviado com a garantia do Estado. Mas os bancos italianos têm mercado para a dívida...

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"Acho que era útil para o país encontrar um veículo de resolução do crédito malparado, de forma a libertar o sistema financeiro de um ónus que dificulta uma participação mais activa nas necessidades de financiamento das empresas portuguesas", explicou o Primeiro-Ministro na entrevista ao DN/TSF.

É fácil pensar: olha que boa ideia! Como é que não nos lembrámos disto antes?

Porque é mais fácil criar um banco mau numa entrevista do que criá-lo na prática.

Ora vejamos, tirar ao activo uma parte dele obriga a que entre dinheiro em substtituição. Ora quem é que dá a diferença entre o dinheiro que o veículo paga (tem sempre que ser com um grande desconto) e o montante de créditos que sai do balanço? Segunda pergunta, quem financia o veículo para ficar com os créditos? Podem ir ao mercado e emitir obrigações indexadas a esses créditos (titularizar os créditos), é certo, mas isso quer dizer que serão os clientes a ficar com o risco e depois, será certamente preciso uma garantia do Estado para essa colocação.

Há o risco do crédito malparado de 20 mil milhões de euros se vir a tornar num problema maior.

Resultado, não é do pé para a mão que se arranja 11% do PIB para limpar os balanços dos bancos. Talvez tenha sido por isso que ninguém se lembrou antes.

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Acho que toda a gente defende o fim das offshores a nível mundial porque sabem ser impossível. Era preciso que houvesse uma união económica mundial, com uma União fiscal. Vendo bem era preciso um primeiro ministro ou presidente (consoante o regime) mundial para que tal medida fosse possível. É que há países que não têm economia, vivem de serviços financeiros, vivem de atrair capital estrangeiro através da sua situação fiscal benéfica. Portanto é uma hipocrisia toda esta discussão à volta dos Panamá Papers. O que tem é de haver violação do sigilo bancário de forma mais solta, sem grandes burocracias, sempre que motivos policiais ou judiciais o justificarem.

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Whatsapp do João Soares, by Inimigo Público

por Maria Teixeira Alves, em 08.04.16

 

 Continua aqui

 

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Todo este caso dos Panamá Papers é envolto numa penumbra que o torna intrigante. Desde logo ter sido investigado por um clube de jornalistas de investigação profissional - um International Consortium of Investigative Journalists. 

Depois há uma sociedade de nome Mossack Fonseca. É um nome fantástico para uma história de detectives, não é? O facto de tudo ter saído de um escritório de advogados com esse nome de Mossack Fonseca, eleva o caso a um nível de quase ficção. A realidade ultrapassa a ficção constantemente.

Depois passa-se no Panamá, num daqueles países intrigantes de que nos lembramos das histórias policiais do John Le Carré (Alfaiate do Panamá), mas também podia ser do Graham Greene. 

Depois a maioria dos clientes da Mossack Fonseca eram na realidades maridos milionários a esconder o dinheiro das suas mulheres no acto do divórcio. 

Depois há chefes de estado com fortunas escondidas, como Vladimir Putin e o Rei da Arábia Saudita, e políticos a cair com a descoberta explosiva dos Panamá Papers

Há agentes da CIA que usavam as contas no Panamá para financiar espiões ao seu serviço.

Mas no fim do dia a realidade é que os bancos vão ser escrutinados à exaustão, arriscam-se a ser considerados cúmplices de fuga ao fisco e branqueamento de capitais, e os visados vêem a sua vida devassada. É o quotiano a estragar o romantismo de uma bela história de espionagem que ainda por cima tem a vantagem de ser verídica.

A mim preocupa-me apenas que no futuro os jornalistas de investigação tenham de ter valências como hackers. Tudo se vai investigar na internet.

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António Lobo Xavier arrasa livro de Ricardo Salgado

por Maria Teixeira Alves, em 01.04.16

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 A propósito do tema dos lesados do BES, e da "solução" apresentada hoje, atacou o mais recente livro de Ricardo Salgado. «Como é que é possível que haja pessoas que tenham a coragem de fazer livros, apresentações de livros, declarações públicas a dizer que o BES era um puro engano, que estava tudo bem, lá só se passavam coisas fantásticas, e que foi um erro do Governo e do Banco de Portugal que determinou aquela catástrofe.

É preciso ter lata! Em Portugal há muita lata».

António Lobo Xavier dixit na Quadratura do Circulo. As pessoas de coragem são admiráveis.

A propósito ainda dos lesados do BES e da solução aparentemente de António Costa (de cognome o Facilitador) para os lesados do BES só me lembro que há pelo menos dois anos que, analisando o tema, só me parecia viável que as indemnizações aos lesados do BES viessem do Sistema de Indemnização aos Investidores, que existe dentro da CMVM. O Banco de Portugal sempre disse que a resposta tinha de vir da CMVM.

Tudo o que eram depósitos vem do Fundo de Garantia de Depósitos, tudo que se perdeu no papel comercial das empresas do GES só pode sair do Sistema de Indemnização aos Investidores, que é uma "bolsa" para onde contribuem todos os intermediários financeiros.

Não há nenhum coelho a sair da cartola do Costa!

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O pior do protagonismo excessivo de António Costa nas negociações entre bancos, é que nem sequer é eficaz!
Tanta coisa a receber a Isabel dos Santos, a prometer-lhe o BCP, a criticar os espanhóis, e zás a sua diplomacia serviu para ... zero

No fim do dia o resultados de tantas negociações, advogados e embaixadores políticos - entre eles o primeiro-ministro António Costa, foi este:

BPI. CaixaBank e Santoro não chegam a acordo

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Marcelo anda numa cruzada

por Maria Teixeira Alves, em 24.03.16

Quando dei de caras com esta notícia: Mario Draghi e Carlos Costa no primeiro Conselho de Estado do Presidente da República, ocorreu-me perguntar mas porque carga de água Marcelo Rebelo de Sousa convida o presidente do BCE e o Governador do Banco de Portugal para o Conselho de Estado que é o órgão que o Presidente da República consulta sempre que entende ser pertinente e é composto por pessoas escolhidas pelo chefe de Estado, pelo Parlamento e por cargos de inerência, isto é, ex-presidentes ou personalidades que representam altas figuras do Estado?

Mas zás logo me ocorreu: É a cruzada contra os espanhóis na banca portuguesa. É o designio nacional do Presidente da República, caramba!

Mas porquê essa cruzada? Depois vai-se a ver e não há nada, só fumo. O Novo Banco ainda não foi vendido, o BCP ainda só tem o Sabadell minoritário, o BPI nem a acordo conseguiu chegar para que Isabel dos Santos saisse do capital do banco vendendo aos espanhóis do Caixabank. Não há nada. O Santander só conseguiu apanhar uma banqueta - o negócio do Banif - e vai para aí uma histeria. 

Marcelo Rebelo de Sousa não desarma, qual Dom Quixote a lutar contra moinhos de vento, lá convocou os seus conselheiros para a primeira reunião do Conselho de Estado no dia 7 de Abril e as estrelas da reunião são Mario Draghi, presidente do Banco Central Europeu, e o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa. 

Dali vai sai qualquer coisa como "Não queremos mais espanhóis na banca portuguesa!"

Se seguirem o conselho do João Salgueiro ainda vão convidar alguém do Irão, ou do Golfo Pérsico, para tomar conta dos bancos. 

Os portugueses toleram a competição dos distantes, mas ficam inquietos com a concorrência dos mais próximos. Que mal nos poderão fazer os nossos vizinhos? 

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O regresso do paternalismo

por Maria Teixeira Alves, em 19.03.16

Ao ler a notícia do Expresso de que Isabel dos Santos foi a São Bento, falar com o primeiro-ministro António Costa para este lhe dizer que apoiava a sua entrada no capital do BCP – um encontro que terá tido como objectivo pôr fim à longa contenda que existe entre a empresária angolana e o BPI onde tem 18,6% directamente – lembrei-me dos velhos tempos. Isto é que é a tradição nacional. O pai Estado resolve. Pois com este encontro António Costa pretende resolver o impasse negocial entre os accionistas do BPI. 

A isto associa-se o facto de ter já havido um envolvimento político do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, apelando à oposição à espanholização da banca portuguesa. Segundo o Expresso, o Presidente está concertado com o primeiro-ministro e o governador do Banco de Portugal, para diversificar as fontes de capital accionistas dos bancos. António Costa surge com um papel activo de exercicio de uma magistratura de influência não oficial para que os accionistas espanhol e angolano do BPI dessem gás a um entendimento.

Este é pois mais um sinal do regresso da velha ordem. A ordem em que o Estado ajudava os grandes grupos.

Esta coisa de: "o primeiro-ministro, António Costa, chamou a si este dossiê. E o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, mostrou preocupação" é já o sinal de um regresso ao passado. Aliás o PSD já veio questionar o Governo sobre a alegada intervenção em negócios da banca com Isabel dos Santos.

Estamos de volta ao velho paternalismo do Estado, que remonta ao Estado Novo, e que não morreu com o tempo, pelo contrário. Não admira que uma sociedade que não consegue viver sem esse paternalismo nutra ódios profundos por Vítor Gaspar, Maria Luís Albuquerque e Pedro Passos Coelho.

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Estou pasmada com esta tomada de posse do Presidente da República. Doze horas de festa. O que é esta nova ordem nacional? Marcelo Rebelo de Sousa elevou a Presidência ao estatuto de Monarquia e ... de Papa. 

"Um presidente de todos sem excepção" e "é preciso cicatrizar as feridas" são os lemas para fazer da tomada de posse uma festa nacional. (Foi por um triz que não foi decretado feriado). 

Começou com a tradicional tomada de posse no Parlamento. Até aí tudo como sempre foi. Ou não? Não, Marcelo Rebelo de Sousa chega a pé ao Parlamento. É saudado pela Guarda de Honra e acompanhado pelo presidente da Assembleia da República ao interior do Parlamento. Até Junker veio assistir às cerimónias de tomada de posse de Marcelo Rebelo de Sousa como Presidente da República. Sem dúvida Marcelo é one man show. 

Marcelo Rebelo de Sousa agradeceu a presença do Rei Filipe de Espanha e do presidente da Comissão Europeia,  Jean-Claude Juncker, na tomada de posse. Esteve também o presidente da República de Moçambique. Pode dizer-se que Marcelo é o mais próximo de um rei que agora temos. Na verdade Marcelo Rebelo de Sousa mais do que tomar posse como Presidente da República, foi proclamado Chefe de Estado. Se a Monarquia nos está vedada pela Constituição chegou-nos agora através do 20º Presidente da República. Marcelo é o Presidente-Rei com que muitos sonhavam.

"A Lei fundamental continua a ser o nosso denominador comum" e o Presidente da República tem o dever de a fazer cumprir. Marcelo no seu discurso pôs a tónica na defesa da Constituição.

Marcelo Rebelo de Sousa lembra que "temos de ser fieis aos compromissos a que nos vinculámos, nomeadamente, União Europeia, CPLP e Aliança Atlântica". Um claro recado para os partidos da "geringonça".

"Temos de sair deste clima de crise em que vivemos desde o início do século. Temos de cicatrizar feridas destes tão longos anos de sacrifícios", diz Marcelo.

O discurso de Marcelo, aqui na integra, aborda um tema que passou despercebido: o da banca. Apelou a que o "sistema financeiro previna em vez de remediar e não crie ostracismos ou dependências contrárias ao interesse nacional, política a ensaiar novas fórmulas, exigência de respostas  mais claras, mais rápidas e mais equitativas". Contrárias ao interesse nacional? Será que se vai posicionar na defesa da banca portuguesa e não espanhola. Há uma vaga de fundo que vê neste apelo de Marcelo uma posição contra a integração dos bancos portugueses nas mãos de espanhóis. 

Marcelo apelou aos consensos, tal como Cavaco que hoje deixou de ser Presidente. Os consensos são daquelas virtudes que escravizam. A ditadura dos consensos. Eu percebo a tentação de unir todos de mãos dadas, mas na prática a política dos consensos apenas cria uma ditadura do pensamento único, um sistema que se baseia na força dos alinhados. Cala os críticos de forma silenciosa.

Não deixa de ser irónico que no mesmo dia em que Marcelo organiza uma mega festa de homenagem ao fim das desigualdades sociais, "é preciso cicatrizar as feridas" é o seu lema, Jean Claude Juncker tenha validado o que o Comissário Europeu Moscovici já tinha dito: O governo português tem de apresentar um novo pacote de medidas até Abril, que podem passar por um aumento de impostos, principalmente no IVA para um valor acima dos 23%. No mesmo dia a Comissão Europeia emitiu uma avaliação que coloca o País "em situação de desequilíbrio excessivo". Portugal arrisca, no limite, ser alvo de sanções.

Depois da cerimónia no Parlamento, Marcelo foi aos Jerónimos para uma homenagem a Camões e Vasco da Gama nos Jerónimos e ofereceu um almoço em Belém para 30 convidados.

A tarde foi assinalada com uma cerimónia na Mesquita Central de Lisboa.  O novo Presidente da República participou numa cerimónia inter-religiosa que juntou representantes de 18 confissões religiosas, o Cardeal Patriarca incluído. Recebido com coroa de flores, Marcelo assumiu-se defensor da liberdade religiosa. Não faltou uma referência aos "drama dos refugiados" - uma atitude muito "Papa Francisco". Marcelo disse então que "Portugal foi grande" sempre que se abriu ao outro e a outras culturas, civilizações e religiões. "Portugal será defensor da liberdade religiosa".

Depois a tradicional condecoração ao ex-Presidente Aníbal Cavaco Silva.

Na cerimónia memorável (uma festa digna da proclamação de um rei) saúda democraticamente os candidatos que com ele disputaram as eleições presidenciais. 

O presidente dos afectos deixou uma mensagem aos Portugueses: Nós, portugueses, continuamos a minimizar o que valemos.E, no entanto, valemos muito mais do que pensamos ou dizemos.O essencial, é que o nosso génio – o que nos distingue dos demais – é a indomável inquietação criadora que preside à nossa vocação ecuménica. Abraçando o mundo todo. Ela nos fez como somos. Grandes no passado. Grandes no futuro. Por isso, aqui estamos.Por isso, aqui estou. Pelo Portugal de sempre!

Lá pelas oito horas da noite depois de Parlamento; Jerónimos; Mesquita; Palácio de Belém, Palácio da Ajuda, lá chega o Presidente à Câmara de Lisboa. Foi recebido por Fernando Medina. O Presidente-Rei sobe ao salão nobre e assoma à janela dos Paços do Concelho de onde assiste à entoação do hino nacional.

E na Praça do Municipio Mariza canta o hino nacional. Uma festa cheia de nacionalismo, fraternidade e saudosismo. Uma festa digna de um evento à altura da exposição dos anos 40 "O Mundo Português".

A maratona de 12 horas chega ao fim com música na Praça do Município. Na primeira fila do espectáculo Marcelo ladeado pelo Presidente da Câmara e por crianças de todas as raças, assiste a um concerto comemorativo da sua tomada de posse. A primeira artista a actuar é Mariza. Marcelo, rodeado por jovens, dá autografos.

Seguem-se vários artistas a actuar: Pedro Abrunhosa canta "vamos fazer o que ainda não foi feito"; José Cid; Anselmo Ralph fecha o concerto. 

O país a ruir e Anselmo Ralph a cantar. Ao menos haja alegria. Viva la vida!

A partir de agora não vou estranhar se o Presidente da República aparecer de quando em vez no talk show, ou mesmo se se voltar sentar, por graça, no estúdio da TVI a comentar o país "por caturreira".

Estranha-se, mas depois entranha-se.

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Insinuações

por Maria Teixeira Alves, em 06.03.16

O que eu gostei mais no artigo do José Manuel Fernandes no Observador é isto sobre o Bloco de Esquerda e as suas duas deputadas: "insinuações sobre factos inexistentes? Isso é-lhes indiferente, pois apenas exploram a suspeita (feita certeza no pelourinho das redes sociais)". Eu acrescentaria que isso não é um apanágio só das deputadas do Bloco de Esquerda.

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Vítor Bento explica o que disse sobre o Novo Banco

por Maria Teixeira Alves, em 05.03.16

Num artigo de opinião publicado hoje no Expresso, Vítor Bento põe os "pontos nos iii" no que defende para o Novo Banco. Depois de declarações suas terem provocado um debate sobre a "nacionalização" do Novo Banco.

Transcrevemos o artigo do Expresso de hoje:

 

O assunto não é esse

Se houvesse o hábito de estudar as matérias sobre que se opina, começando por verificar o objeto comentado, os debates seriam mais iluminantes e frutíferos. Mas para os tudólogos, que nasceram ensinados e disparam do quadril, isso é desperdício de energia.

Em entrevista recente, perguntado se o Estado deveria vender o Novo Banco (NB), respondi que “...se tem de olhar para o conjunto do sistema bancário, e as autoridades políticas devem ter uma ideia de qual é a configuração que querem ver daqui por alguns anos”. Acrescentei que: “A Europa toda vai passar por um processo de consolidação [bancária]. No que nos diz respeito, há duas formas de a concretizar. Uma é de fora para dentro e acabaremos por não ter nenhum banco verdadeiramente português... A outra é percebermos que este vai ser um momento definidor do futuro do país e ter uma ação mais proativa no sentido de gerar consolidação interna.”

Insistindo os entrevistadores se o NB deveria ser nacionalizado, esclareci que: “Mais do que olhar para o NB per se, é ver qual é a configuração [do sistema] que seria... menos disruptiva. Vamos ser agentes passivos da consolidação e o país vai ficar com a banca toda dominada a partir do estrangeiro? Ou queremos ser protagonistas, ... criando, pelo menos, a possibilidade de existir uma grande instituição nacional?” E concluí que “não tenho informação suficiente para poder dar uma resposta simplificada”, mas “considerar o NB como parte do património público, num processo de consolidação do sistema bancário, é um cenário em que vale a pena pensar”.

A cultura do soundbite lida mal com opiniões complexas. Por isso, a entrevista, sobre assuntos vários, acabou transfigurada numa proposta de nacionalização do NB. E abriu a porta a um desbragamento opinativo, no qual poucos participantes deverão ter lido ou ouvido a opinião original.

Aproveito, pois, para clarificar telegraficamente alguns equívocos semeados sobre o tema. O meu foco não foi o NB, mas os desafios políticos da consolidação bancária. O NB, apesar dos mitos envolventes, é hoje propriedade pública e aparenta estar capitalizado. O capital estrangeiro — onde se engloba naturalmente o espanhol — é muito bem-vindo e deve ser acarinhado, porque dele depende o nosso desenvolvimento (dada a erosão da poupança perpetrada por uma ruinosa política económica de quase duas décadas). Não há nenhum anátema no controlo estrangeiro de empresas portuguesas. E é verdade que o controlo nacional conduziu a “demasiados desastres empresariais recentes”, que “provocaram uma enorme destruição de valor económico e social” (v.g. ensaio abaixo referido).

Mas algumas qualificações são necessárias. Os desastres empresariais não ocorreram por causa do controlo nacional, mas por graves deficiências na cultura empresarial da governação das empresas e pela “indiferença com que a sociedade considera o assunto”. Problema que não se confina às empresas nacionais. Por coincidência, o “Observador” publicou, no mesmo dia da entrevista, um longo ensaio meu sobre o assunto: “Sobre a Boa Governação das Empresas”.

Por fim, importa lembrar que tudo o que é bom ou faz bem, só o é se usado em justa medida. Em excesso, passa a ser mau e a fazer mal. É a quantidade que determina a qualidade. Assim, também o capital e o controlo estrangeiros poderão ter um papel importante no desenvolvimento da economia, desde que o seu peso se não torne esmagador e não acabe transformando a economia nacional numa mera sufragânea

 

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Anda a esquerda muito esbaforida com a contratação da Maria Luís Albuquerque, ex-Ministra das Finanças, para administradora não executiva da britânica Arrow Global, que tem por actividade a gestão de investimentos em dívida, e que naturalmente tem em Portugal clientes como o Banif, Millennium BCP ou Montepio. 

Diz o Bloco de Esquerda o seguinte:  "a Arrow Global fez dinheiro comprando crédito mal parado ao Banif, quando o Banif e todo o sistema financeiro era tutelado por Maria Luís Albuquerque", recordando também que este grupo britânico comprou a Whitestar, empresa "que está a avaliar neste momento os activos do Banif que o Santander não quis e que estão no Estado".

Deixem-me só perguntar uma coisa: a compra de créditos maus (seja por que empresa for) ajudou o Banif ou prejudicou-o?

A mim parece-me que o problema do Banif foi não ter havido mais empresas que se dedicam à compra de créditos difíceis a comprar créditos ao Banif. É que se as carteiras de crédito mau do Banif tivessem sido vendidas o banco tinha melhorado o rácio de capital (pela via da redução dos activos ponderados pelo risco) e dessa forma teria forma de pagar a última tranche de Coco´s que incumpriu e não pagou ao Estado quando devia ter pago. Se tivesse havido mais Arrow Globals a comprar carteiras de crédito ao Banif, talvez o Banif não tivesse sido alvo de uma resolução. Por isso não colhe a tese (desonesta) de que a compra de carteiras favoreceu a Arrow Global. A Arrow Global compra com desconto uma carteira de crédito de altíssimo risco, pode lucrar ou não. Evidentemente que espera-se que lucre. 

Depois a venda das carteiras de crédito do Banif foi feita pelo banco directamente, não foi nenhum concurso público que pudesse ter o favoritismo proporcionado pelo ministro da tutela.

Quanto à incompatibilidade com a função de deputada, aí não sei e por isso não me pronuncio. Só gosto de falar e de escrever sobre o que sei. 

A mim este sururu à volta da contratação da Maria Luís parece-se a combinação explosiva de um aproveitamento político com inveja de lhe ter sido reconhecido o mérito profissional.

É que, como diz o chairman da empresa, Jonathan Bloomer, "Maria Luís vai trazer-nos uma riqueza de experiência na gestão de dívida e vai complementar a actual experiência da administração e a expansão da Arrow Global para novos mercados geográficos e para novas classes de activos". 

Gostava ainda de lembrar as senhoras deputadas do Bloco, que Maria Luís antes de ser deputada, esteve no IGCP, que gere a dívida pública. Não é apenas uma pessoa com currículo meramente político.

É a mesma coisa que criticarem um António Vitorino, que já foi Ministro, por ter regressado à actividade advogado e ter clientes privados. For God Sake!

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O Novo Banco tem de ser vendido. Tem a data de referência legal de Agosto de 2016, e o Estado português obteve de Bruxelas a autorização de uma adiamento para mais um ano.

Isto tudo para dizer que a Nacionalização não é compatível com a realidade jurídica do Novo Banco que é um banco de transição.

Tenho dito isto em vários fóruns, desde que Vítor Bento avançou com a ideia da Nacionalização do Novo Banco.

Admito que a ideia base do ex-presidente do Novo Banco é de resto uma ideia bem intencionada, a de guardar o Novo Banco nas mãos do Estado para privatizar mais tarde. Mas já se percebeu que o adiamento da venda não valoriza o Novo Banco. Não valorizou quando foi adiado em 2015. Se na altura vender a 2 mil milhões de euros era impensável para o Banco de Portugal, hoje, depois de um bail-in de obrigações num montante de mil milhões e de mais de 980 milhões de prejuízo, o banco não vale mais do que isso. Adiar a venda do Novo Banco para Agosto de 2017 é mais um engodo. Assim como é um engano a tentação de nacionalizar para privatizar depois. Se bem lembro foi a opção tomada no BPN, e quantos milhões não custou ao Estado a nacionalização e mesmo a privatização do BPN. Até há meia dúzia de meses se estava a fazer aumentos de capital para vender participadas do ex-BPN.

 Mas esta opinião não é só minha. Reparem no presidente da Associação Portuguesa de Bancos, Fernando Faria de Oliveira:

"A nacionalização não é um processo fácil, e eu diria mesmo que é muito difícil de pôr em execução. No quadro de uma resolução, existe uma disposição que permite, em condições excepcionais - que ponham em causa a estabilidade do sistema financeiro -, uma nacionalização que tem que ser aprovada pela Comissão [Europeia]", disse à Lusa.

"Mas isso já aconteceu. O que foi objecto de resolução foi o BES e essa não foi a opção tomada", disse ao mesmo tempo que lembrou que "a opção que a APB defendia na altura era a utilização da linha de recapitalização".

Recordemos:

O plano de resolução do Novo Banco previa inicialmente um prazo até Agosto de 2016, 24 meses após a criação do Novo Banco, como uma instituição financeira de transição, após o colapso do antecessor Banco Espírito Santo (BES).

Assim, se o Banco de Portugal não encontrasse um comprador até Agosto de 2016, os activos não vendidos "teriam de ser revistos em baixa", sendo que as autoridades "teriam de revogar a licença bancária do Novo Banco". Mas foi pedido um adiamento por mais um ano. 

Só este adiamento permite que isto, que Joaquim Almunia disse na altura a Maria Luís Albuquerque, não se venha a verificar. 

Joaquín Almunia recomendou à ministra que consultasse a Direcção da Concorrência da CE, numa troca de cartas que decorreu durante todo o dia 3 de Agosto de 2014. E foi clara nas recomendações que fez a Portugal. O banco de transição tem de ser vendido até dois anos depois da data da medida de resolução, ou seja, até Agosto de 2016, sob pena de entrar em insolvência. Em simultâneo, “quaisquer activos não alienados até essa data serão liquidados no mês seguinte”. Já quanto à licença bancária, esta “será revogada após a venda integral da instituição ou 24 meses após a data da decisão, consoante a data em que ocorrer a primeira”. 

A Comissão Europeia  considerou ainda que “todos os fundos do Fundo de Resolução são imputáveis ao Estado e, como tal, os seus recursos devem ser considerados recursos estatais”. Fica também claro nesta posição de Bruxelas que “de futuro, não poderá haver qualquer injecção adicional no banco de transição”. 

A razão, justifica Almunia, é que, pelo facto de ter ajudas estatais, a instituição financeira está a distorcer a concorrência face aos outros bancos.

O novo prazo concedido pela Comissão Europeia permite continuar à procura de comprador até Agosto de 2017.

Ouvi hoje no Negócios da Semana uma coisa interessante: Se o Novo Banco não for vendido este ano e apenas for vendido em Agosto de 2017, serão-lhe entretanto aplicados remédios (pela DG Comp imagino). Será uma imposição da Concorrência Europeia para conceder o alargamento, certamente.

Apoio aos compradores Há ainda um pormenor na resposta de Bruxelas (diz o jornal I). “A venda de uma instituição de crédito no decurso de um processo de resolução ordenada pode implicar um auxílio estatal para o adquirente, excepto se a alienação for organizada através de um concurso aberto, não discriminatório e incondicional, e os activos forem vendidos à proposta mais elevada.” 

 

Eis o que diz a lei da resolução que criou o Novo Banco: 

 Artigo 145.º-R Cessação da actividade da instituição de transição

1 - O Banco de Portugal determina a cessação da actividade da instituição de transição logo que possível e, em qualquer caso, quando entender que se encontram asseguradas as finalidades previstas no n.º 1 do artigo 145.º-C ou nas seguintes situações:

a) Com a alienação a terceiro da totalidade dos direitos, obrigações, acções ou outros títulos representativos do capital social da instituição de crédito objecto de resolução que tiverem sido transferidos para a instituição de transição, nos termos do disposto nos n.os 3, 4 e 6;

b) Com a alienação a terceiro da totalidade das acções ou outros títulos representativos do capital social da instituição de transição, nos termos do disposto nos n.os 3, 4 e 6;

c) Com a fusão da instituição de transição com outra entidade, sem prejuízo do disposto no n.º 8;

d) Quando a instituição de transição deixe de cumprir os requisitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 145.º-O e no n.º 3 do artigo 145.º-P;

e) Pelo decurso do prazo previsto no n.º 10 do artigo 145.º-P, entrando a instituição de transição em tal caso em liquidação;

f) Quando entenda que, tendo sido alienada a maior parte dos direitos e obrigações transferidos para a instituição de transição, se não justifique a sua manutenção, determinando em tal caso que a mesma entre em liquidação.

2 - Quando uma instituição de transição for utilizada para transferir os direitos e obrigações de mais do que uma instituição de crédito objecto de resolução, a entrada em liquidação referida nas alíneas e) e f) do n.º 1 aplica-se aos direitos e obrigações e não à instituição de transição.

3 - Quando considerar que se encontram reunidas as condições necessárias para alienar parcial ou totalmente os direitos, obrigações, acções ou outros títulos representativos do capital social da instituição de crédito objecto de resolução que tenham sido transferidos para a instituição de transição ou para a alienação das acções ou outros títulos representativos do capital social da instituição de transição, o Banco de Portugal ou a instituição de transição, se autorizada nos termos do número seguinte, pode, assegurando a transparência do processo e o tratamento equitativo dos interessados, promover a sua alienação através dos meios que forem considerados mais adequados tendo em conta as condições comerciais existentes na altura, as circunstâncias do caso concreto e os princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.

4 - A alienação pela instituição de transição prevista no número anterior, bem como a sua modalidade e condições, depende de autorização do Banco de Portugal.

5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 145.º-L, todas as receitas geradas pela cessação da actividade da instituição de transição revertem para os seus accionistas.

6 - Após a alienação da totalidade dos direitos, obrigações, acções ou outros títulos representativos do capital social da instituição de crédito objecto de resolução transferidos para a instituição de transição e da afectação do produto da respectiva alienação nos termos do disposto no número anterior, a instituição de transição é dissolvida pelo Banco de Portugal.

7 - Nos casos de alienação da totalidade da titularidade das acções ou outros títulos representativos do respectivo capital social e de fusão da instituição de transição com outra entidade, cessa a aplicação do regime das instituições de transição.

Aditado pela Lei n.º 23-A/2015. Decreto-Lei n.o 298/92 31-12-1992 .................................................................................................................................................................................................. Mod. 99999923/T – 01/14 8 - No momento da fusão referida na alínea c) do n.º 1, o Fundo de Resolução não pode ser titular de acções ou outros instrumentos representativos do capital social da instituição de transição.

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