Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]




Ministra da Justiça: é pior a emenda...

por Vasco Lobo Xavier, em 30.09.14

Diz a Antena 1 que a Ministra da Justiça, face aos problemas da plataforma Citius, prepara legislação para suspender todos os prazos judiciais. De todas as soluções possíveis que atenuassem o problema, esta é sem dúvida a pior.

 

Desde logo porque não só paralisa definitivamente a Justiça como constitui uma solução que denega a Justiça, o que deve ser inédito num país democrático e civilizado. A confissão de que o Estado retira às pessoas singulares e colectivas um serviço e um direito fundamental, para o qual aliás elas pagam, bem caro e à cabeça.

Em segundo lugar, isso levantará no futuro problemas óbvios. Quando o sistema começar a funcionar carrega-se tudo ao mesmo tempo? Vem o sistema abaixo outra vez…

Depois, porque essa solução criará graves e avultados problemas às pessoas, bem como dificuldades que posteriormente terão de ser debatidas (um de muitos exemplos: numa cobrança, quem é responsável pelos juros enquanto o sistema estiver parado por decreto? O Estado?)

A acrescer ao que é dito, porque enquanto magistrados e funcionários judiciais continuam a auferir mensalmente as suas remunerações dos bolsos dos esgotados contribuintes, os profissionais liberais ligados ao sector, já de si asfixiados, ficam sem sustento. Com efeito, advogados e agentes de execução auferem os seus honorários em função dos trabalhos por si realizados, e não pelo simples decurso dos dias do mês. Se não podem trabalhar (e cobrar-se) porque o Estado espatifou o sistema, onde se irão pedir responsabilidades? Ao Estado, também?

 

Muito mais simples e ajuizado do que suspender os prazos seria criar legislação que permitisse aos magistrados e funcionários judiciais a prática de actos sem ser por via informática (no fundo, uma norma semelhante à do justo impedimento para as partes). Os tribunais não funcionariam à mesma velocidade, é certo, mas funcionariam; a Justiça não se realizaria como dantes, claro, mas lá se faria qualquer coisinha por ela; as pessoas não seriam tão bem servidas, é lógico, mas é o que se pode; e magistrados, funcionários, advogados e agentes de execução poderiam trabalhar, mesmo que nunca da mesma maneira. Apenas seriam suspensos ou prorrogados prazos em situações em que isso se revelasse necessário (imagine-se, de entre muitas outras, a hipótese de não se conseguir aceder às gravações de uma audiência para recurso da matéria de facto).

 

Agora, suspender todos os prazos judiciais é solução que só vem agravar o problema e prejudicar ainda mais todos os intervenientes. Não tenho grandes esperanças e a História recente não me ajuda, mas oxalá haja ainda alguém minimamente ajuizado no Mistério da Justiça…

Autoria e outros dados (tags, etc)




Corta-fitas

Inaugurações, implosões, panegíricos e vitupérios.

Contacte-nos: bloguecortafitas(arroba)gmail.com




Notícias

A Batalha
D. Notícias
D. Económico
Expresso
iOnline
J. Negócios
TVI24
JornalEconómico
Global
Público
SIC-Notícias
TSF
Observador

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Comentários recentes

  • pvnam

    MOBILIZAR OS RESISTENTES PARA O SEPARATISMO!(manif...

  • XisPto

    Tem toda a razão. Nem vale a pena desmontar a falt...

  • Ricardo Sebastião

    Caro Henrique, podia colocar os  links para e...

  • henrique pereira dos santos

    Um dia encontrei o teu irmão João por acaso, mas a...

  • Anónimo

    "Ala" irresponsável do PS?*"O primeiro erro é semp...


Links

Muito nossos

  •  
  •  
  • Outros blogs

  •  
  • Links úteis


    Arquivo

    1. 2017
    2. J
    3. F
    4. M
    5. A
    6. M
    7. J
    8. J
    9. A
    10. S
    11. O
    12. N
    13. D
    14. 2016
    15. J
    16. F
    17. M
    18. A
    19. M
    20. J
    21. J
    22. A
    23. S
    24. O
    25. N
    26. D
    27. 2015
    28. J
    29. F
    30. M
    31. A
    32. M
    33. J
    34. J
    35. A
    36. S
    37. O
    38. N
    39. D
    40. 2014
    41. J
    42. F
    43. M
    44. A
    45. M
    46. J
    47. J
    48. A
    49. S
    50. O
    51. N
    52. D
    53. 2013
    54. J
    55. F
    56. M
    57. A
    58. M
    59. J
    60. J
    61. A
    62. S
    63. O
    64. N
    65. D
    66. 2012
    67. J
    68. F
    69. M
    70. A
    71. M
    72. J
    73. J
    74. A
    75. S
    76. O
    77. N
    78. D
    79. 2011
    80. J
    81. F
    82. M
    83. A
    84. M
    85. J
    86. J
    87. A
    88. S
    89. O
    90. N
    91. D
    92. 2010
    93. J
    94. F
    95. M
    96. A
    97. M
    98. J
    99. J
    100. A
    101. S
    102. O
    103. N
    104. D
    105. 2009
    106. J
    107. F
    108. M
    109. A
    110. M
    111. J
    112. J
    113. A
    114. S
    115. O
    116. N
    117. D
    118. 2008
    119. J
    120. F
    121. M
    122. A
    123. M
    124. J
    125. J
    126. A
    127. S
    128. O
    129. N
    130. D
    131. 2007
    132. J
    133. F
    134. M
    135. A
    136. M
    137. J
    138. J
    139. A
    140. S
    141. O
    142. N
    143. D
    144. 2006
    145. J
    146. F
    147. M
    148. A
    149. M
    150. J
    151. J
    152. A
    153. S
    154. O
    155. N
    156. D