1. Fernanda Câncio, em Jugular, entra no debate sobre a adopção de casais homossexuais, e a meu ver com algumas interpretações erradas daquilo que escrevi.
Como a Fernanda refere, não sou constitucionalista, mas julgo não estar muito longe da verdade quando escrevo que, depois da legalização do casamento homossexual, será inconstitucional impedir os casais homossexuais de adoptarem. A lei tem de ser igual para todos e a discriminação em função da orientação sexual é proibida pela Constituição.
Julgo que não está em discussão haver dois tipos de casamentos diferentes.
Quanto à inconstitucionalidade da lei não prever o casamento de homossexuais, deixo isso para cabeças mais capazes do que a minha. Até agora, julgo não haver nenhuma decisão do Tribunal Constitucional sobre isso.
2. Em relação às restantes objecções, vamos por partes.
Não estou a falar das crianças institucionalizadas, mas das adoptadas. Não terei sido muito claro, mas falo exclusivamente dessas. O casamento dos homossexuais não trará nenhuma vantagem ou desvantagem para as que ficam institucionalizadas, pois estas continuarão a não ser adoptadas.
O que escrevi tem a ver com o facto de haver mais casais do que crianças. Muitos casais são excluídos no processo de adopção porque não há crianças disponíveis para todos. Há também muitas crianças que não chegam a ser adoptadas devido à complexidade da legislação.
Considerando que o casamento de homossexuais é aprovado, a lei não poderá discriminar os casais homossexuais e o corolário será a adopção de crianças por casais homossexuais, onde em princípio teria existido adopção por casal heterossexual.
3. Fernanda, a substância da nossa discordância está no terceiro parágrafo do teu post. Na minha opinião, existe diferença entre a adopção de uma criança por um casal homossexual e a adopção por um casal heterossexual. Será vantajoso para a criança ter um pai e uma mãe, ou mais vantajoso do que ter um pai e um pai ou uma mãe e uma mãe. Esta é a minha opinião. Chama-lhe preconceito, mas continuará a ser a minha opinião.
4. Pessoalmente, lamento a discriminação que atinge os homossexuais, mas estes podem lutar politicamente, podem votar e ajudar a mudar as leis.
Esse não é o caso das crianças que serão submetidas a esta experiência social politicamente correcta. Aos olhos da lei, uma situação diferente será considerada igual.
O argumento da "normalidade", sinceramente, não sei o que dizer: é muito diferente falarmos de problemas de pessoas adultas, que podem fazer escolhas difíceis e enfrentar os preconceitos a seu próprio custo. Mas, aqui, só vejo pessoas desfavorecidas, sem direitos, ou com escassos direitos, pessoas que foram abusadas e destruídas, e que agora serão usadas como cobaias numa experiência cujos resultados ainda não sabemos bem quais são.
Esta é uma questão política, e as pessoas estão a olhar sobretudo para esse lado. Mas existe também uma consequência social que o debate tenta chutar para canto
É como nos transgénicos, que tal usarmos o princípio da precaução?
parabéns!
Não tenho paciência para comentários destes.
Discorde ou não do Luís, consigo entender a sua posição. E não querendo parecer provinciano, na qualidade de pai, julgo não ter informação suficiente para achar correcto ou não uma criança ser adoptada por um casal homossexual - tenho as minhas dúvidas, confesso.
A única coisa que posso dizer é que, e na minha experiência de pai, uma criança só quer afecto, dedicação e companheirismo. Julgo que qualquer casal, hetero ou homossexual, poderá oferecer uma destas coisas a uma criança.
Para terminar, queria referir que sou filho, assim como tantas outras pessoas, de pais hetero-divorciados. O que valeu aqui o sexo? Ah, já sei: não ser descriminado na escola! E o resto, hein?
Posto isto, a palavra chave é "intrínseca". Numa sociedade que demora a reconhecer a plena igualdade de direitos a homossexuais, não me espantaria a estigmatização dos filhos de homossexuais. Pode ser um argumento conservador ou algo derrotista, mas creio que tem alguma validade.
Deve ser diferente ser filho de um casal homossexual em São Francisco ou em Lisboa, para já não falar de uma qualquer cidade pequena portuguesa.
Ou seja, não tenho a certeza de que, sendo a reclamação justa, esteja a par da maturidade do país nestas matérias. Isto pensando apenas na criança.
Em todo o caso, o que é, neste momento, constitucional ou não, não influencia o meu juizo sobre esta matéria que considero um assunto suficientemente fundamental para que se deve, depois de formado uma opinião sobre ele, eventualmente rever a constituição.
Concordo porém com o Luis com a avaliação que é apenas coerente ligar a questão do direito a adopção ao casamento. No meu entender este deve existir para qualquer casal, homossexual ou não.
Aceitar isso não lesa os direitos das crianças. Por razões óbvias, estar casado (hetero ou homo) não é condição bastante para poder adoptar. A adopção exige uma avaliação caso a caso considerando muitos critérios, em que o suprior interesse da criança deve ter prioridade. O direito constitucional à adpoção está aqui já hoje limitado, e muito bem, por outros direitos igualmente importantes.
O Luis reconheceu que casais homossexuais não são à priori incapazes de educar crianças, considera apenas que o são menos, em comparação a outros. Não acompanho este juizo. Mas mesmo se assim fosse, nada está contra e tudo a favor de reconhecer o direito de adopção, à partida, a todos os casais, e fazer a autorização da adopção depois, depender de uma avaliação em concreto. Calculo que aí, se participassemos nela num caso concreto, o Luis e eu não estariamos de acordo, por avaliar, no meio de muitos aspectos, de forma diferente o facto de haver pais de sexo diferente ou não. Mas dando de barato que a discussão sobre qual o papel de ser casal homossexual na função parental não acabaria, seria assim sempre possível assegurar o interesse da criança em primeiro lugar: Decidir, perante as opções disponíveis, a propostas concretas de adopção, a disponibilidade de casais homossexuais, heterossexuais, pessoas solteiras, familiares, a institucionalização: qual é a melhor solução para a criança?
E não havia uma discriminação genérica, com fundameto na orientação sexual.
Não percebo mesmo a lógica disto, sinceramente. Mas então, cada caso não é para ser analisado de per si? É óbvio que há casais homossexuais que serão menos capazes em relação a outros (homo e hetero), assim como há casais heterossexuais que são mais incapazes em relação a outros (homo e hetero). A única dificuldade é avaliar caso a caso, o que já é feito, ou deveria ser já feito. O que se deve exigir é (desde sempre) avaliar correctamente e com todo o rigor a capacidade de um casal para criar uma criança. Ou estou errado?
Pedro
Pedro
Pedro
Mas há e bem recente (menos de um ano).
No caso da Lena e da Teresa (salvo erro, eram estes os nomes das raparigas que quiseram casar-se e apresentaram o seu caso posteriormente ao tribunal, o TC decidiu que o artigo 1577º do CC não viola o princípio da igualdade (art.13º da CRP).
Mas também a tese de que permitir o casamento sem adopção levaria a uma inconstitucionalidade na medida em que criaria casamentos de primeira e de segunda, parece-me errada. Na adopção há que considerar os direitos de um terceiro interveniente (para além do casal adoptante), que é a criança. E esses interesses, desde que justifiquem que a adopção se restrinja a pais de sexo diferente (e haverá boas razões para tal, desde logo, a vantagem para a criança de ter um pai e uma mãe), levarão ao entendimento de que não há qualquer violação do princípio constitucional da igualdade na proibição da adopção a pares do mesmo sexo, ainda que casados.
Politicamente, o caso é diferente. Aí naturalmente que o casamento é um primeiro passo para a adopção. Consagrado um, inevitavelmente surgirá o outro.
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